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Tribunal de Contas dá razão a colégios | PGR dá razão ao Ministério da Educação

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Tribunal de Contas dá razão aos colégios na guerra contra o ministério

O Tribunal de Contas (TdC) é taxativo na interpretação que faz dos contratos de associação que o Ministério da Educação celebrou com os colégios em 2015. São acordos para a “contratualização, por três anos, da constituição de turmas nos primeiros anos dos diferentes ciclos de ensino”, escreve-se no relatório elaborado no processo de visto prévio a que estes contratos foram sujeitos, com êxito.

Parecer da PGR dá razão ao ministério, mas colégios têm outro a seu favor

O Ministério da Educação anunciou esta sexta-feira ter recebido um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) que lhe dá razão na redução do financiamento a colégios privados com contrato de associação. Horas antes, o movimento Defesa da Escola Ponto divulgava, a propósito da sua audiência com o Presidente da República, o parecer do constitucionalista Vieira de Andrade que coloca em causa a legalidade do despacho do Governo sobre essa matéria.

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