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Topo e Fundo | ME nos tribunais e facilitismo nas avaliações finais

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No Topo: O ME nos tribunais

Está concluído – por agora – o longo processo de luta dos professores em prol da recuperação do tempo de serviço. Goradas as expectativas em torno da sua contagem integral, os professores deitam contas à vida: quando progridem, de que requisitos carecem e qual o regime mais favorável – recuperação integral ou faseamento?

É nesta fase que se torna evidente o que já se antecipava: as novas regras de recuperação faseada atenuam, mas não resolvem, a situação injusta que representa haver professores que, progredindo mais tarde, mudam novamente de escalão mais depressa do que, por exemplo, os que progrediram em 2018. Uma injustiça que se vem juntar a outras, como as decorrentes dos reposicionamentos, cujas regras permitem que docentes que ingressaram mais tarde na carreira ultrapassem os que foram vinculados no tempo da troika.

Perante a falta de abertura política para resolver estes problemas, um número crescente de docentes lesados procura a sua solução por via dos tribunais. A maioria dos sindicatos têm já os seus advogados a trabalhar nos respectivos processos. Um grupo de professores, com ligação ao STOP e apoio deste sindicato, anunciou a criação de um fundo destinado a levar estes casos até à justiça europeia, o que só poderá suceder se e quando os processos interpostos não tiverem provimento nem possibilidade de recurso nos tribunais portugueses.

A justiça portuguesa é cara e demorada. E as pretensões dos professores não são favas contadas. Mas o caminho dos tribunais é inevitável quando recorrer a eles se tornou, para os professores, a única forma de conseguir que lhes façam justiça.

No Fundo: Facilitismo nas avaliações finais

O quadro legal instituído pelos diplomas legais que regulam a inclusão escolar – o “54” – e a flexibilidade curricular – o “55” – veio estabelecer uma espécie de direito natural ao sucesso escolar. A ideia é: se o aluno não aprende, seja por que razão for, algo deverá ser feito, quer ao nível pedagógico, quer na vertente da avaliação, para obter sucesso.

Daqui se depreende que, se os alunos têm “negativas” é porque a escola e os professores não desenvolveram as estratégias nem tomaram as medidas mais adequadas para garantir o sucesso. Pelo que, na impossibilidade de mudar as condições de base – turmas numerosas, currículos extensos e/ou desajustados, falta de apoio familiar, desmotivação, desinteresse, falta de pré-requisitos – há uma opção alternativa que se afigura tentadora: aligeirar os critérios de avaliação.

Dêem-se as voltas que se derem, na prática, isto significa baixar a fasquia avaliativa. Seja fazendo fichas e testes mais fáceis, seja valorizando, na avaliação final, aqueles parâmetros onde os alunos mais fracos alcançam melhor desempenho. E se nalgumas escolas isto se vai conseguindo de uma forma mais soft, com pressões informais sobre os professores, noutros lados haverá mesmo, ao que parece, mexidas formais nos critérios de avaliação aprovados no início do ano lectivo.

Contudo, o caminho do facilitismo será sempre uma má opção educativa. Disfarça-se o insucesso, semeiam-se ilusões, apresentam-se resultados que ajudarão os governantes a justificar eleitoralmente o sucesso das suas políticas. Mas não é abolindo a exigência e certificando a ignorância que concretizaremos os desígnios ambiciosos da escola do século XXI.

António Duarte, professor e autor do blogue Escola Portuguesa

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