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Topo e Fundo | A iniciativa legislativa dos professores e a municipalização da educação

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No Topo: Iniciativa legislativa de professores para a recuperação do tempo de serviço

Nasceu neste blogue aquele que podemos destacar, pela positiva, como o acontecimento da semana: a decisão de um grupo de professores de apresentar ao Parlamento um projecto de lei destinado a consagrar o princípio da recuperação integral do tempo de serviço congelado aos professores e educadores portugueses.

A iniciativa está a ser, para já, uma verdadeira pedrada no charco pantanoso em que se transformaram as negociações sobre o assunto, sem que se vislumbrem, no horizonte, quaisquer perspectivas de uma resolução favorável aos interesses da classe docente. Percebe-se que a votação parlamentar do projecto poderá trazer alguns embaraços aos partidos, sobretudo ao PS, dividido entre a necessidade de apoiar o governo e a de não alienar o apoio dos muitos professores que se situam na sua área política. Mas notou-se também o indisfarçável incómodo de alguns dirigentes sindicais, pouco à-vontade a gerir uma situação que parece escapar um pouco ao guião reivindicativo já delineado.

Contudo, e para lá destas breves considerações, prevalece, para já, uma questão prévia e essencial: a iniciativa legislativa só se converterá em projecto de lei a submeter à apreciação dos deputados se conseguir reunir 20 mil subscritores. O que exige que ela reúna um amplo apoio, junto dos professores e de todos os que apoiam a sua causa, para que possa prosseguir o seu caminho. Quando acabei de escrever estas linhas, tinham já sido alcançadas as 3000 assinaturas. Para conseguir as 17 mil que faltam, há que prosseguir na divulgação da iniciativa, em busca de novas adesões. Indo para além do círculo da blogosfera e das redes sociais que costuma participar nestas coisas…

No Fundo: Consenso de regime para a municipalização da educação

A nova liderança no PSD trouxe algumas mudanças na orientação estratégica deste partido. Se com Passos Coelho a hostilidade e o ressabiamento para com a solução política da chamada geringonça impedia acordos e entendimentos com o PS, mesmo quando eles eram do interesse de ambos os partidos, com Rui Rio o pragmatismo e a necessidade de afirmação interna têm-se vindo a impor. Foi assim que as duas direcções partidárias se entenderam em relação ao processo de transferência de competências para as autarquias e comunidades intermunicipais. Um pacote que inclui também, como se sabe, o sector da educação.

O fundamento deste súbito interesse, num país de tradição centralista, pelas virtudes da descentralização, reside, como se sabe, no acesso à nova vaga de fundos europeus, direccionados para o apoio a projectos de âmbito regional e local. No caso da educação isto significa, por exemplo, que a reabilitação ou a construção de um edifício escolar, sendo responsabilidade de uma autarquia ou comunidade intermunicipal, poderia contar com financiamentos a fundo perdido que não estarão disponíveis para iniciativas do Estado central.

Mas o problema da municipalização da educação não reside nas obras, nos transportes escolares ou noutros apoios e serviços que as autarquias há muito prestam aos alunos e às escolas. Tem a ver com a passagem de competências das direcções escolares para os gabinetes municipais. Pois percebe-se, pelo que se tem lido e ouvido, que o ME não pretende delegar o essencial dos seus poderes e competências nas autarquias: esta nova tutela a que se pretende submeter as escolas significará, na prática, ainda menos  autonomia organizativa, financeira e pedagógica para as comunidades escolares.

António Duarte, professor e autor do blogue Escola Portuguesa

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