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SPZC | A verdade sobre o colégio arbitral

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A decisão do colégio arbitral é um atentado aos direitos dos Educadores e Professores

 

NÃO VAMOS DESISTIR!

Tendo surgido dúvidas, informações não correspondentes à verdade, interpretações abusivas, pouco esclarecidas e até acusações injustas, atendendo ao momento de empenho e luta dos Educadores e Professores sobre a decisão do Colégio Arbitral relativa à decisão de decretar serviços mínimos, importa clarificar:

  1. A constituição e indigitação dos membros do Colégio arbitral, não é da responsabilidade dos Sindicatos dos Professores, conforme consta dos artigos 384.º e 400.º da Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
  2. O Sorteio em causa foi feito a partir de uma lista de 8 nomes de árbitros Presidentes e árbitros, indicados nomeadamente pelo Conselho Superior de Magistratura, Confederações Sindicais e Administração Pública
  3. Essas decisões estão expressas nas atas das referidas reuniões como aliás poderá ser comprovado quer pela Ata da reunião, quer pela Ata do Sorteio da Composição do Colégio Arbitral.

São assim infundadas e injustas as críticas aos Sindicatos relativamente à posição assumida pelo árbitro sorteado para representar os trabalhadores.

Os Sindicatos não têm qualquer responsabilidade na sua indicação!

No entanto e sem prescindir, não podemos deixar de verberar a decisão do Colégio arbitral que escreveu uma das páginas mais negras dos direitos dos trabalhadores, in casu, dos Educadores e Professores.

É inadmissível que o Colégio Arbitral tenha entendido que no caso das avaliações dos alunos estão em causa necessidades sociais impreteríveis e que por isso haveria necessidade de serem fixados serviços mínimos.

Na verdade, a greve em causa não põe em causa qualquer necessidade social impreterível, e não afeta de modo grave e irremediável qualquer direito constitucionalmente protegido.

Por esse facto e no prazo legal de 12 horas que terminou às 04 horas da manhã foi deduzido pelos Sindicatos pedido de aclaração do acórdão nos termos legais.

Não nos vão dividir!

Os Educadores e Professores não vão desistir.

3 COMMENTS

  1. Mas o terceiro juiz ia na representação dos trabalhadores ou não?
    Porque querem os sindicatos atirarar areia para os nossos olhos?

  2. Estive a reler a lei e as actas!…..como podem insistir que os “árbitros” escolhidos pelos sindicatos para constarem nas listas para sorteio….não sejam escolhidos em função de quadros de referência e de raciocínio simpatizantes com os dos sindicatos e/ou dos partidos que os abrigam?…..se assim não fosse não seria garantido o direito de contraditório efectivo nas decisões do Tribunal!?……Aqui há gato ….à luz do Estado de Direito e….da experiência de vida de cada um de nós!…….e a verdade é que a decisão do Tribunal só afecta as reuniões do 9º, 11º e 12º….que a plataforma não incluiu no pré-aviso….certo?…..a única prejudicada foi a pretensão da malta do S.TO.P….certo?

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