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SPN | Pode uma aula não ser uma actividade lectiva? E pode uma reunião ser trabalho individual?

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O Sindicato dos Professores do Norte está de parabéns pelo esclarecimento que faz no seu site para uma situação que julgo ser quotidiana nas nossas escolas. Digo quotidiana, pois em 14 anos de docência foi raro ver respeitadas as orientações do Estatuto da Carreira Docente, sobre a inclusão das reuniões ditas normais (grupo/departamento/etc…) na componente de estabelecimento de todos os professores. Sobre os apoios, julgo que a situação não é tão frequente.

Fica o devido esclarecimento:

Pode uma aula não ser uma actividade lectiva? E pode uma reunião ser trabalho individual?

spnEm qualquer profissão, depois do salário, nada é mais importante do que o horário de trabalho. No caso dos professores, a legislação sobre esta matéria já é suficientemente , para que possamos permitir que os responsáveis pela sua aplicação nas escolas ainda a tornem pior.

As irregularidades mais frequentes são as que dizem respeito às aulas de apoio e às reuniões.

Nos últimos anos, os professores têm visto os seus horários letivos aumentarem com aulas de apoio que as direções colocam como se fossem horas da componente não letiva. Ora, uma leitura atenta das alíneas referidas no ponto 3 do artigo 82º do ECD só permite encontrar uma referência nesta matéria:

  1. m) O apoio individual a alunos com dificuldades de aprendizagem;

Assim, todas as aulas de apoio a grupos de alunos só podem ser consideradas como componente letiva.

Dito isto, os docentes devem fazer valer os seus direitos solicitando à respetiva Direção a correção desta irregularidade e, no caso de o pedido não ser atendido, exigir o pagamento de serviço extraordinário.

As reuniões são também uma praga mais ou menos presente em todas as escolas e agrupamentos. Mas, mais uma vez, o Estatuto da Carreira Docente, no artigo e alíneas acima citados, é claro quanto ao enquadramento das reuniões na componente não letiva:

  1. c) A participação em reuniões de natureza pedagógica legalmente convocadas;

Isto é, todas as reuniões normais e ordinárias que decorrem do funcionamento “normal” das escolas devem ser enquadradas na componente não letiva de estabelecimento: as reuniões de grupo, ano, ciclo, departamento, Conselho Pedagógico, etc…, previstas e agendadas no decurso do ano letivo têm de ser marcadas na componente não letiva de escola e não em prejuízo da componente individual, como tantas vezes acontece.

Quanto às reuniões de caráter excecional, são enquadradas no ponto 3 do artigo 76º:

“No horário de trabalho do docente é obrigatoriamente registada a totalidade das horas correspondentes à duração da respetiva prestação semanal de trabalho, com exceção da componente não letiva destinada a trabalho individual e da participação em reuniões de natureza pedagógica, convocadas nos termos legais, que decorram de necessidades ocasionais e que não possam ser realizadas nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 82.º.”

Mas mesmo esta exceção apenas assume a impossibilidade de tais reuniões serem previamente previstas no âmbito da componente não lectiva de estabelecimento, pelo que deverão ser enquadradas no âmbito do previsto no n.º 1 do artigo 83.º do ECD: “Considera-se serviço docente extraordinário aquele que, por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, for prestado além do número de horas das componentes letiva e não letiva registadas no horário semanal de trabalho do docente.”

Assim, os docentes devem fazer valer o respeito pelo horário exigindo que o tempo gasto nas reuniões seja descontado no trabalho de escola dessa semana. No caso de isso não ser possível, os docentes devem, então, solicitar o pagamento de serviço extraordinário.

Só uma atitude colectiva e persistente de reclamação contra estas irregularidades impedirá que elas se consolidem. Vamos a isso!

E na vossa escola cumprem a legislação?

5 COMMENTS

  1. Claro que não cumpre a legislação. Os tempos de redução do Artº 79 são ocupados com apoios! E não adianta reclamar. Gostaria de saber porque é que a inspeção dos horários não diz nada sobre isso… ou porque é que os sindicatos não insistem mais em defender os professores em relação a esta questão…

  2. Não! Tal como em muitas outras escolas, o estabelecimento de ensino onde trabalho vai para 18 anos,não oferece legalidade a este nível , nem em muitos outros, A notícia chamou-me a atenção, pelo facto deste Agrupamento( AE Vasco Santana – Odivelas) obrigar os docentes a uma nova estratégia em respeito ( segundo a Gestão/Direcção e C. Pedagógico) a ‘um’ Plano de melhoria «para o sucesso» proposto pelo ME. A estratégia é a seguinte: “A Coadjuvação” , sobretudo no 3º ciclo – o formato exclui as aulas de apoio ( que existiam em TE – componente não letiva) a alunos NEE e obriga os professores , na componente TE ( trabalho de escola – componente não lectiva) a fazer uma aula( ou mais…) de «coadjuvação» com outro professor da sua disciplina ( a assinarem o sumário juntamente com o outro professor) A questão, quanto a mim, é mais uma de muitas de natureza ilegal e desrespeitosa, pois que: – 1. A «coadjuvação» não é Coadjuvação, vejamos: a escola diz que no meu horário terei que fazer uma aula de 45 minutos com uma colega do meu grupo em «coadjuvação» para estar apenas em apoio e auxilio a alunos NEE (da turma), em substituição das Aulas de Apoio a este tipo de alunos [Aulas de Apoio que deixaram de existir este ano no formato anterior e que também integravam a componente não letiva]); 2. Estas aulas não foram motivo nem de organização nem plano, nem diálogo entre os docentes;3: no caso do colega faltar, eu terei de leccionar a aula a toda a turma…;3. Há colegas que têm mais do que 45 minutos semanais neste formato de «coadjuvação»;4. A coordenadora do Departamento irá fazer esta Coadjuvação a cada um dos colegas do Departamento. Não se sabe com que objectivo, nem com que finalidade. Parece-me isto supervisão, mas referem que não o é.Nem a Coordenadora do Departamento o sabe clarificar. Repare-se que é a Coordenadora de um Departamento ( neste caso -Línguas) e não as Subcoordenadoras ( Português, Inglês, Espanhol…) e é de Inglês /Alemão. Já perguntei da finalidade de ir auxiliar os meus alunos do 9ºano, em Português… Não sabe o que dizer. Para além do mais, se os outros colegas farão auxilio e apoio aos alunos com o titulo «coadjuvação», qual o papel da Coordenadora nestas visitas às aulas dos colegas? Estamos perante um cenário controverso e de subversão, parece-me… Nada tenho contra a Coadjuvação ou a outro tipo de formatos. Mas a clareza não apraz a gestão das escolas, muito menos o ECD. Aqui está mais uma prova de práticas de aulas em componente não lectiva ou seja TE… nestes moldes. Já fizemos uma ‘moção’, no sentido de considerarmos que tudo isto merece reflexão, ponderação e clarificação.( O departamento de Línguas, sobretudo… porque é o que “gosta de ” escrever” [ sim… é para rir…]). A resposta foi: tudo deve começar como está nos horários e conforme decidido. Podemos fazer muito,mas se nos unirmos. não é o caso…

  3. Claro que não cumprem, principalmente no que diz respeito às reuniões de departamento, as quais não estão enquadradas na componente de trabalho de estabelecimento e sim no trabalho individual.
    Mas não basta que se atire com a responsabilidade de fazer valer estes direitos para os docentes. Eu já tentei fazê-lo e a direção esconde-se atrás do Ministério. A minha saída dito pelo Sindicato (SPN) seria os tribunais. Ora para seguir em frente com os tribunais gastaria muito mais em custas do que o que iria receber.
    Por isso acho que o sindicato deve fazer a este respeito MUITO MAIS do que tem feito que tem sido nada.
    Já vem sendo tempo de exigir que se cumpra o ECD também neste aspecto.

  4. E as 22 horas semanais? E as férias no Natal, no carnaval, na páscoa e no verão?
    E pelo menos um dia na semana sem lá por os pés?
    Tudo isto já não é pagamento extraordinário?
    Querem trabalhar em igualdade com a maioria dos portugueses?
    Vamos a isso!

    • Ui… Ui…
      Com que maioria de portugueses?
      Os que estão permanentemente de baixa fraudulenta e não trabalham?
      Os que entram sempre vários minutos mais tarde, saem sempre vários minutos mais cedo e tudo somado daria certamente muitos dias num ano?
      Os que faltam em Lisboa, vão para o Algarve fazer horas extra e ficam a dormir no posto de trabalho?
      Os que juntam as horas todas de trabalho em 2 ou 3 dias, trabalhando em modo zombie, e folgam o resto da semana?
      Os empresários que não empreendem e vivem dos subsídios e apoios promovidos pelo estado?
      Os empresários que sobrevivem apenas porque têm um qualquer contrato chorudo com alguma entidade do estado e quando o contrato é posto em causa ou denunciado dizem que era um direito adquirido e que são serviço público?
      Podia continuar… Basta-me a dúvida razoável sobre a tal igualdade…

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