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SPLIU | Parecer do Gabinete Jurídico sobre os Contratos a Termo e a Vinculação Definitiva

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Existe uma clara diferença no tratamento aos funcionários do Ensino Público comparando com os do Ensino Privado. Parecer de autoria do advogado António Mateus Roque, do gabinete jurídico do SPLIU.

…as razões expressamente invocadas pelo ME para a celebração e renovação sucessiva destes contratos a termo, constitui uma fraude à lei e um recurso injustificado à contratação a termo certo.

Pois estes docentes não foram contratados para satisfação das necessidades transitórias e temporárias, mas sim para satisfação de reiteradas e sucessivas necessidades permanentes das escolas onde foram colocados em resultado do concurso público de professores, apenas com o intuito de tornar permanente a precariedade do trabalho.

é incompreensível que alguém consiga sustentar que o trabalhador da função pública, que não seja funcionário, continue a ter um vínculo precário infinito, para sempre, quando os docentes do ensino privado, passam a ter um emprego estável, após a realização do contrato e mais de três renovações do mesmo.

Não descortinamos qualquer fator ou especificidade no setor público e nos trabalhadores precários do setor público.

São estas situações que o ME tem agora a possibilidade de corrigir, em cumprimento do princípio da não discriminação previsto no art.o 4o da Diretiva, na medida em não poderão os trabalhadores contratados a termo receber tratamento menos favorável do que os trabalhadores permanentes numa situação comparável pelo simples motivo de os primeiros terem um contrato a termo, em obediência ao vetor constitucional de “salário igual para trabalho igual”.

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