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Sim eu devo, sim eu exijo!

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direitos-deveres-professorPaulo Guinote escreveu dois artigos sobre os nossos deveres e os nossos direitos. Recomendo vivamente a sua leitura, pois se do lado dos direitos estes são fáceis de lembrar e exigir, sobre os nossos deveres estes ficam algumas vezes esquecidos. Apesar de saber que existem maus profissionais no corpo docente, estes são claramente uma minoria. No entanto é muitas vezes essa minoria que deita abaixo o excelente trabalho de tantos e tantos docentes.

Por isso sou defensor de um mecanismo que seja capaz de filtrar o trigo do joio. Pode ser uma avaliação, não esta fantochada que existe agora, pode ser através da aplicação, sem medos, de processos disciplinares que leve ao afastamento de professores que insultam o título que carregam, ou como refere o Paulo, através de uma mobilidade compulsiva.

Deixo os links dos artigos, um excerto e os direitos e as consequências que podemos sofrer pelo incumprimento dos nossos deveres.

Os Direitos que Deveríamos Ter

O direito a exercer a nossa profissão com dignidade, o que inclui não ser desrespeitado no espaço escolar ou nas salas de aulas (incluindo alunos, encarregados de educação e por vezes outros actores), ter condições para aposentações em tempo útil de não andar completamente nas últimas só porque alguns articulistas imbecis (e seus derivados nas redes sociais, que lhes multiplicam as diatribes) e decisores políticos sem qualquer sensibilidade para estas coisas acham que isso é um privilégio, um controlo efectivo e rigoroso das situações de baixa médica justificada para não termos de pagar (não receber) todos por causa de uns quantos desonestos, políticas que não ziguezagueiem a cada mandato ou semi-mandato, uma forma partilhada de tomar decisões nas escolas, uma carreira que o seja e não um deserto parado sem miragens ou sequer horizonte (reparem como deixei isto para o fim, o que custa mais dinheiro).

Do Estatuto da Carreira Docente

Direitos Profissionais

Artigo 4.º

1 — São garantidos ao pessoal docente os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os direitos profissionais decorrentes do presente Estatuto.
2 — São direitos profissionais específicos do pessoal docente:
a) Direito de participação no processo educativo;
b) Direito à formação e informação para o exercício da função educativa;
c) Direito ao apoio técnico, material e documental;
d) Direito à segurança na actividade profissional;
e) Direito à consideração e ao reconhecimento da sua autoridade pelos alunos, suas famílias e demais membros da comunidade educativa;
f) Direito à colaboração das famílias e da comunidade educativa no processo de educação dos alunos;
g) Direito à negociação colectiva nos termos legalmente estabelecidos.

O Direito que não Temos

O pouco que eu me meti em lutas em defesa dos professores e a acusação de corporativoque muitas vezes sofro, não sendo raro dizerem-me que eu defendo a minha classe apesar de todos os seus defeitos, traça a sua fronteira nestes casos que, mais do que falta de vocação para a docência, têm falta de vocação para a vida e vivem sem disponibilidade para encontrar nos outros um interesse genuíno em aprender, sendo nosso dever, no mínimo, acarinhá-lo. As turmas podem ser más, os alunos podem ser, em muitos casos, mal-educados ou desinteressados, os encarregados de educação ausentes ou arrogantes, a política educativa uma porcaria, mas nenhum de nós deveria ter a falta de pudor de se estar nas tintas para os alunos que querem aprender e que, apesar de todos os problemas, se interessam, colocam questões, trabalham.

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Artigo 180.º
Escala das sanções disciplinares

a) Repreensão escrita;
b) Multa;
c) Suspensão;
d) Despedimento disciplinar ou demissão.

Vejamos os três primeiros que são os mais com uns

Repreensão escrita (Artigo 184.º)

A sanção disciplinar de repreensão escrita é aplicável a infrações leves de serviço.

Multa (Artigo 185.º)

A sanção disciplinar de multa é aplicável a casos de negligência ou má compreensão dos deveres funcionais, nomeadamente aos trabalhadores que:
a) Não observem os procedimentos estabelecidos ou cometam erros por negligência, de que não resulte prejuízo relevante para o serviço;
b) Desobedeçam às ordens dos superiores hierárquicos, sem consequências importantes;
c) Não usem de correção para com os superiores hierárquicos, subordinados ou colegas ou para com o público;
d) Pelo defeituoso cumprimento ou desconhecimento das disposições legais e regulamentares ou das ordens superiores, demonstrem falta de zelo pelo serviço;
e) Não façam as comunicações de impedimentos e suspeições previstas no Código do Procedimento Administrativo.

Suspensão (Artigo 186.º)

A sanção disciplinar de suspensão é aplicável aos trabalhadores que atuem com grave negligência ou com grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais e àqueles cujos comportamentos atentem gravemente contra a dignidade e o prestígio da função, nomeadamente quando:
a) Deem informação errada a superior hierárquico;
b) Compareçam ao serviço em estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes ou drogas equiparadas;
c) Exerçam funções em acumulação, sem autorização ou apesar de não autorizados ou, ainda, quando a autorização tenha sido concedida com base em informações ou elementos, por eles fornecidos, que se revelem falsos ou incompletos;
d) Demonstrem desconhecimento de normas essenciais reguladoras do serviço, do qual haja resultado prejuízos para o órgão ou serviço ou para terceiros;
e) Dispensem tratamento de favor a determinada entidade, singular ou coletiva;
f) Omitam informação que possa ou deva ser prestada ao cidadão ou, com violação da lei em vigor sobre acesso à informação, revelem factos ou documentos relacionados com os procedimentos administrativos, em curso ou concluídos;
g) Desobedeçam escandalosamente, ou perante o público e em lugar aberto ao mesmo, às ordens superiores;
h) Prestem falsas declarações sobre justificação de faltas;
i) Violem os procedimentos da avaliação do desempenho,
incluindo a aposição de datas sem correspondência com o momento da prática do ato;
j) Agridam, injuriem ou desrespeitem gravemente superior hierárquico, colega, subordinado ou terceiro, fora dos locais de serviço, por motivos relacionados com o exercício das funções;
k) Recebam fundos, cobrem receitas ou recolham verbas de que não prestem contas nos prazos legais;
l) Violem, com culpa grave ou dolo, o dever de imparcialidade no exercício das funções;
m) Usem ou permitam que outrem use ou se sirva de quaisquer bens pertencentes aos órgãos ou serviços, cuja posse ou utilização lhes esteja confiada, para fim diferente daquele a que se destinam;
n) Violem os deveres previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º

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