Pois é, parece que nem tudo o que está escrito é para ser feito!!!!

Está escrito no artigo 63 da Lei 41 de 2012, de 21 de fevereiro, que “ o docente do quadro em efectividade de serviço docente tem direito a um prémio pecuniário de desempenho, a abonar numa única prestação, por cada duas avaliações de desempenho consecutivas, ou três interpoladas, com menção qualitativa igual ou  superior  a  Muito  bom, de montante a fixar por despacho conjunto dos membros do  Governo  responsáveis pelas  áreas das  finanças e da educação, a publicar no Diário da República.”

Pois é…está escrito mas não se pode aplicar porque o montante não foi fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, e publicado no Diário da República.

Urge então questionar: Porque razão não foi publicado o referido despacho? Terá sido por falta de tempo? Não me parece, pois no próximo mês faz 8 anos que a Lei foi atualizada e o (bem) dito despacho teima em não aparecer. Terá sido porque este prémio não existe para os funcionários públicos? Não, também não é por este motivo pois a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, nos Artigos 166 e 167, define, claramente, como é processado o prémio de desempenho, sendo que o valor do prémio corresponde a valor equivalente à remuneração base mensal do/a trabalhador/a ao/à qual é atribuído. Então não se podia aplicar a Lei Geral da Função Pública à carreira docente e atribuir o prémio com valor igual à remuneração? Podia! Podia! É claro que podia…mas não interessa!!!

Reunindo as condições para atribuição do prémio solicitei, no passado dia 3 de dezembro de 2019, à Diretora do Agrupamento a atribuição do mesmo (claro que sabia que não estava regulamentado, mas não posso ser penalizada nos meus direitos porque os responsáveis do Governo não procederam à publicação do despacho como era da sua responsabilidade). A resposta chegou, não pela Diretora, mas pela DSGRHF – Direção de Serviços de Gestão e Recursos Humanos e Formação- no passado dia 16 de janeiro, por correio eletrónico, onde a referida entidade respondia : “Na sequência de requerimento dirigido por V.ª Ex.ª a esta Direção, relativamente a atribuição de prémio pecuniário prevista no artigo 63.º do ECD, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, cumpre informar que, até à data, não foi publicada qualquer regulamentação para a matéria em apreço. Face ao exposto, não existe enquadramento legal que permita ver atendida a pretensão de V.ª Ex.ª. Com os melhores cumprimentos, CJC”.

Então e agora? Aguardo mais 8 anos que o despacho seja publicado? Espero, pacientemente, que os responsáveis do Governo se lembrem que tem de publicar este despacho? Esqueço o assunto?

Não…claro que não! Como posso eu ensinar os meus alunos a lutar pelos seus direitos e ficar parada quando os meus não são respeitados? Posso dizer-vos que seguiram, hoje mesmo,  exposições para diversas entidades e responsáveis como, por exemplo, a Provedora da Justiça, o Presidente da República, o primeiro Ministro.

Continuo a acreditar na justiça! Continuo a acreditar que vale a pena lutar pelos nossos direitos! Continuo a acreditar que um dia os responsáveis serão responsabilizados pelo não exercício das funções que lhe foram atribuídas!

Maria Rosária Ferreira da Silva Carrilho