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Rui Miguel Soares, um anónimo criador deste infeliz país sem Lei…

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Muitos perguntarão: mas quem raio é Rui Miguel Soares? “Lá está ele a usar o blogue com questões particulares em vez de tratar dos assuntos gerais que interessam.” Tenham paciência, leiam e vão perceber o alcance bem profundo do texto.

Para a pessoa que retiro assim do anonimato, as perguntas que ficam são: será que, não sente que tem de cumprir a lei, que não é mera sugestão? Ainda servirá a vergonha de ver as suas decisões esmiuçadas num texto destes para exercer a consciência de corrigir os erros que faz? 

Rui Miguel Soares não é ministro, nem diretor geral. Penso que nem estatuto de dirigente terá. Umas pesquisas na Net, nas pouco anónimas redes sociais, até permitem ver-lhe o rosto e o currículo, mas saber quem é, interessa pouco. Rui Miguel Soares é só um símbolo dos burocratas que interferem levianamente nos nossos direitos.

Aliás, uma leitura dos dados disponíveis na net indica que saber quem é não interessa mesmo nada. Deve ser pessoa com certeza estimável, mas, pelo tom de escrita e atuações, não me parece interessar-me conhecê-lo. E só lhe sei o nome porque assinou, com letra bem desenhadinha, no exercício de funções públicas, um ofício sobre um assunto em que sou interessado. Não ascende ao nível de um Conselheiro Acácio queirosiano e bem longe fica do Dantas em que Almada zurziu com verbo duro. Mas é a figura de burocrata a que este triste país tem direito hoje. E no fim de tudo, o crítico está ao nível do criticado….

A questão geral da transparência administrativa no ME

Mas como tal burocrata manda, ou julga mandar, e tem poder na nossa vida, no exercício da sua pálida existência lisboeta, o seu (mau) trabalho precisa de ser zurzido e bem zurzido. Pode haver quem ache que a importância real da personagem não vale a eletricidade que consumi a escrever o texto mas, para quem o quiser entender melhor, recomendo, antes, uma leitura de Pacheco Pereira, talvez mais interessante, no Público. Um texto que merece atenção profunda a todos os que se preocupam com o Estado de Direito.

E a bela obra do artista Rui, que mostro abaixo e que me leva a escrever, aparece a outra luz, se bem entendido o texto de Pacheco Pereira. Aliás, a recente entrada em vigor, e o oportunismo interpretativo que gerou (contra a transparência), do RGPD tornam a questão ainda mais premente.

Como muitos saberão, pedi à DGAE, no Verão, os documentos em que esta Direção geral decide as dispensas letivas de dirigentes sindicais. Esse ato administrativo é praticado em ofícios que, sendo documentos de acesso público, posso consultar e obter cópia, nos termos da LADA. Tenho a certeza de que os documentos existem, porque já vi cópia. Com a informação, fiz este post aqui, que permitiu fazer umas contas aproximadas ao número de sindicalizados. Não referi um único dado pessoal nesse texto. Mas os dados quantitativos que referi têm muita relevância para entender as passadas e as renascidas negociações entre os sindicatos e o Governo. Por isso, o post sobre quantos associados têm os sindicatos deve ser relido neste momento, porque o que lá se diz é útil para entender as negociações.

Os sindicatos têm mandado os seus emissários para o blogue e para o Facebook criticar a minha iniciativa, como “ataque vil e soez” ao sindicalismo. Vil e soez é o que dizem. Querer saber o número (sublinho, o número) de dirigentes sindicais e, por essa via, calcular o número de associados e representatividade de cada sindicato, não devia ser problema para ninguém. Em Democracia, saber a representatividade de quem representa é a base de qualquer juízo produzido pelos representados.

Ainda a odisseia de acesso aos documentos

Como anunciei, continuei a pedir os dados ao Ministério, apesar de várias recusas. O autor da decisão, Rui Miguel Soares, que é o encarregado de proteção de dados da DGAE, que assina os ofícios anteriores, decidiu reafirmar as asneiras jurídicas anteriores, numa nova resposta de 11 de dezembro (que se mostra abaixo).

O encarregado de proteção de Dados (muitas vezes designado pela sigla inglesa, DPO) é uma função que existe por força do RGPD. Nada tem diretamente a ver com a aplicação da LADA, que é anterior ao RGPD e não foi revogada por este.

Começa a nova resposta (abaixo) por um parágrafo de 8 linhas com uma lição sobre o RGPD para mim (bastante básica, talvez com acomodações curriculares, para o que o ilustre autor deve julgar ser o meu nível de estudo da matéria). Podem ler no anexo a este texto. O que diz não é mentira. Só tem pouco a ver com o problema real.

Realmente, não posso ter acesso a documentos em que constem dados nominais de sindicalizados. Aliás, já até o disse eu próprio e confirmei saber à DGAE. A sindicalização é um dado sensível e com especial proteção. Mas nem pedi, nem preciso de saber, os nomes dos dirigentes. Quero, com muita força, mas com pouca fé, crer que, ao esconder os dados quantitativos das dispensas sindicais, refugiando-se numa habilidade fraquita de proteção de dados, o Senhor DPO Rui Soares não está a tentar esconder dados com relevância política.

Também não lhe servia nada, porque os dados já são conhecidos.

Tribunal com ele? Ainda não….

Assim, resta-me a hipótese operativa de que seja ignorante do Direito aplicável e consolidado por anos e anos de aplicação pelos Tribunais e pela CADA, nomeadamente, o artigo 6º, nº 8 da LADA: “Os documentos administrativos sujeitos a restrições de acesso são objeto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.”

Não é impossível expurgar a informação nos documentos pedidos e, aliás, o aplicado estudioso e autodesignado meu formador do RGPD devia estar a estudar (por causa do RGPD que é encarregado de aplicar) formas de codificação ou outras que removam a dificuldade no futuro (em nome do direito fundamental à transparência administrativa que o RGPD não extinguiu).

Posso ir para tribunal discutir tudo isto e ganhava, sem dúvidas. Ainda tinha a atenção do juiz porque o tema é interessante. Pedi opinião a 3 advogados e ficaram entusiasmados. Calculo que o artista de tal obra nem se lembrou de pedir parecer prévio à CADA sobre esta sua posição temerária de recusar o meu direito “de ser esclarecido objetivamente sobre atos do Estado e demais entidades públicas e de ser informado pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos.”(artigo 48º, nº 2 da CRP, só para começo da conversa). Como li, por obrigação académica, todos os pareceres que a CADA emitiu desde a sua criação (disponíveis no seu site) acho que tenho uma ideia de qual seria o parecer da CADA se lhe fosse pedido.

Mas os tribunais, e eu, temos mais que fazer. Ensinar os ignorantes é uma obra de misericórdia, mas, no meu caso, também é profissão, que se anda a lutar para que seja bem remunerada. E mais vale, por agora, gastar o tempo, meu e dos tribunais, com outras coisas. Por agora, pedi-lhe (ao Rui) novo esclarecimento para ver se percebe a mensagem.

Por isso, a conclusão deste texto, para uso particular de Rui Soares e seus superiores hierárquicos na DGAE (neste e noutros casos), só poderia ser uma de 2: ou ganham vergonha de andar a incumprir a lei e de gerar politização da ação administrativa ou, então, vão estudar melhor antes de darem lições a outros…

Aprenderem, em Tribunal, à nossa custa, a lei, que têm de cumprir com zelo (e não só quando apetece), sai-nos caro 2 vezes: nós pagamos custas e advogados e o Estado (nós…) gasta dinheiro a defender as asneiras que fazem.

3 COMENTÁRIOS

  1. Boa??? Está a gozar com certeza…. A correr bem o que tinha direito em Setembro de 2018 vou receber em 2025… E ainda vou ter de dar tempo, que me devolvem (supostamente), para passar duas barreiras de vagas e talvez em 2027 chegue a onde devia estar em 2017. Isso é bom onde?
    10 anos para recuperar 9 é bom?

    Há professores de Matemática metidos nisso?

    • Já sabemos que a recuperação do tempo de serviço só a teremos faseadamente.
      A reposição integral a partir de 1 de Janeiro deste ano não passou no parlamento. Não houve condições políticas para tal.

      Assim sendo, os 9 a 4m e 2d terão de ser contabilizados (e mesmo assim não serão favas contadas) e não os 2a e 8m.

      Assim sendo, temos de arranjar soluções para apresentar. Duas delas são estas, que me parecem importantes e criativas:

      “2. Por opção do docente, o tempo poderá ser total ou parcialmente traduzido em despenalização do
      cálculo da pensão de aposentação, bonificando cada ano em mais 8 meses, até ao máximo
      possível de 6 anos;
      3. Também por opção do docente, parte do tempo a recuperar poderá ser utilizado para efeitos de
      dispensa do requisito “obtenção de vaga” no acesso aos escalões em que tal é obrigatório, em
      termos a negociar em tempo útil para iniciar a produção de efeitos em 2019.”

      Parece-me que não há professores de Matemática metidos nisto. Ele há é o M das Finanças e as “obrigações” das entidades europeias e outras coisas afins.

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