Home Legislação Retificação Do Diploma De Alteração Ao Regime Jurídico Da Educação Inclusiva Legislação Retificação Do Diploma De Alteração Ao Regime Jurídico Da Educação Inclusiva By Alexandre Henriques - 3 outubro, 2019 312 0 Declaração de Retificação à Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva» Declaração de Retificação n.º 47/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Download [288.86 KB]