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Requerimento Para O Cumprimento Da Lei Do Teletrabalho E O Pagamento Das Despesas Inerentes

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O Luís Braga é um “chato”, mas um bom “chato”. São estes “chatos” que normalmente fazem com que as leis sejam cumpridas e os direitos dos trabalhadores não sejam desprezados.

Em baixo vão ler um requerimento que o Luís fez ao seu diretor, partilhado com as devidas entidades superiores e que em resumo solicita que se cumpra a lei do teletrabalho. Lei essa que foi e continua a ser ignorada pelo Ministério da Educação, contando com a propriedade privada dos docentes para implementar um modelo de ensino consagrado na lei.

No final fica a partilha de uma minuta do respetivo requerimento que podem utilizar e enviar a quem de direito.

Vamos deixar o Luís Braga a lutar sozinho?


Ex. mo Senhor Diretor do agrupamento de escolas da Abelheira

Cc DGESTE, DGAE, Gabinete do Ministro da Educação, Grupos Parlamentares

Luís Miguel Sottomaior Braga Baptista, docente do grupo 200 do agrupamento de escolas da Abelheira, vem por este meio expor e requerer o seguinte:

1. As leis que regulam o teletrabalho nos setores público e privado, que são semelhantes, referem-se à noção dele como “a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.”

2.Os professores já realizaram essa modalidade de trabalho durante os últimos 4 meses e, potencialmente vão fazê-lo um ano inteiro face às previsíveis e gravosas consequências da má preparação do ensino presencial a que a educação à distância é alternativa.

3.Na lei estipula-se que, quer no setor público, quer no privado, teletrabalho implica um acordo específico entre trabalhador e entidade empregadora.

O contrato está sujeito a forma escrita e deve conter de forma clara e explicíta, entre outras matérias, a regulação da:

(…)

e) Propriedade dos instrumentos de trabalho bem como o responsável pela respectiva instalação e manutenção e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e de utilização”.

4. No caso pessoal do requerente, o computador está no limite de uso e decidiu, no âmbito da liberdade de dispor dos seus bens, não gastar o seu dinheiro noutro.

5. Ao longo dos 25 anos de profissão, nem parcialmente a Internet pode descontar no IRS e perdeu 7 anos de progressão salarial na carreira, além de anos de cortes sistemáticos na sua remuneração e condição de trabalho.

6. Assim sendo, não irá dispor de um salário mensal para gastar na Internet, na eletricidade e num computador em que 80% do uso é para o serviço do Ministério da educação que, ao contrário dos privados e outros setores públicos, não cumpre as leis do país, para mais, justíssimas.

7. Dado que os serviços do Ministério da Educação prevêem para o próximo ano letivo um sistema de leccionação, que designam por não presencial (que entrará em vigor mal o presencial falhe, como é previsível face ao seu patente mau planeamento), requer a V. Exa. que forneça os normativos, circulares e/ou orientações ou outros documentos em que os mesmos serviços do Ministério expliquem como e quando preveem realizar o acordo específico sobre teletrabalho e seus termos.

8. Do mesmo modo requer, nos termos do direito de acesso à informação e documentação administrativa, que remeta os documentos ou informações que possua, ou tenha determinado, sobre fornecimento de equipamento e software para uso em teletrabalho ou compensação pelo uso de equipamento ou software do trabalhador, despesas com eletricidade e acesso à Internet, consumíveis e despesas de manutenção e regras e suportes de segurança online.

9. Prevendo, em resposta ao presente requerimento, a existência de considerações de tipo moralista, do género “ser solução” ou outras, esclarece-se que se está a apurar o exercício de um direito legal com base em normas vigentes. Os professores, entre eles o signatário, cederam ao Estado bens seus e serviços que pagam. Tal acontece há muitos anos e essa solução tem sido desconsiderada pelo Estado e seus titulares com desrespeito e até, infligindo prejuízos e esbulhos, em vez da compensação justa.

10. Durante o Estado de emergência, os professores, entre eles o signatário, cederam, sem hesitar, ao Estado bens e serviços de forma não compensada, com elevado sentido de serviço e de dever cívico. Foram a solução para um problema que quem tinha responsabilidade ignorou.

11. Como o estado de emergência já cessou e os bens e serviços adquiridos e pagos pelos professores não estão requisitados, expropriados ou nacionalizados para uso desse mesmo Estado é altura de aplicar a lei vigente, que generosamente se aceitou afastar, até ao momento, face ao contexto de emergência e de impreparação e fragilidade organizacional do Ministério da Educação naquele contexto.

12. Recorda-se que em vários outros serviços do Estado a lei foi cumprida desde o início do estado de emergência, como comprovam múltiplos documentos de acesso público.

Viana do Castelo, 6 de Julho de 2020

Luís Miguel Sottomaior Braga Baptista

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18 COMMENTS

  1. Excelente. De toda a minha familia em teletrabalho (e não sao poucos) sou a única que tenho de ser eu a fornecer computador e net. Aos outros os serviços deram computador e net. Se todos fizeram isto e nos recusarmos ao teletrabalho sem equipamento talvez as coisas comecem a entrar nos eixos. Obrigada.

  2. Por mais boa vontade que tenha o Luís Braga, este tipo de reivindicações tem de ser feito por associações, sindicatos, parlamento etc.
    Via individual não dá.
    Só arranja chatices.

    Os representantes seja da classe seja da sociedade é que tem força para que algo a aconteça.

    • A melhor forma de pressionar os representantes é através de iniciativas individuais com visibilidade…

  3. Excelente Luís Miguel… Hoje mesmo não que é feriado municipal, mas quinta feira a minha diretora vai receber um igual.
    Obrigado…

  4. Espetacular! Eu convocava este colega todos os dias para ir à escola e utilizar os recursos aí existentes! …que choramingas!

    • Ironia ou não?

      Seria engraçado se, perante a não resposta do ME, todos os professores decidissem não usar os seus materiais e tivessem de lecionar a partir da escola.

      • Eu gostava dessa possibilidade, não tenho material de qualidade e foi um inferno, apagar o zoom para poder ligar o teams e assistir às reuniões, depois apagar o teams e carregar o zoom para poder dar aulas; usar o telemóvel como câmara, etc… O subsídio de férias? Já está guardado para pagar as propinas dos filhos (2 na universidade)! Espero que seja possível dar aulas à distância a partir da escola, uma excelente ideia, grata.

    • Foi isso que fizeram nos outros setores. Tudo para o local de trabalho onde estavam os recursos informáticos de altíssima qualidade, como os que equipam as nossas escolas. Na minha escola nem uma turma de 30 alunos consegue usar a internet ao mesmo tempo, para fazer um quizizz de 10 minutos. Só que estão na escola ao mesmo tempo, não uma mas cerca de 40 turmas! Aliás, a maioria das vezes só conseguimos ter o sistema aberto para registo do sumário digital ao fim de 45 minutos.

  5. Todo o meu teletrabalho ao serviço do ME foi feito a partir do banco de jardim e a fugir à polícia para apanhar a net. a escola não deu resposta imediata mas exigiu cumprimento de serviço. sou contratado à 25 anos e não vou gastar net em coisas inúteis, quando no fim, os alunos tiveram melhores resultados em casa do que em presença na escola.

      • Colega, estivemos em quarentena, a qual implica permanecermos em casa excepto em condições especificas: ir ao supermercado, deslocações para trabalho/hospitais, etc. Mas estar num banco de jardim para poder trabalhar era proibido…

  6. Acrescentar o telemóvel ao computador pois na minha escola todos aderiram aos grupos do whatsapp menos eu…que por causa disso ía sendo decapitada em reuniâo de conselho escolar pois segundo a diretora a minha recusa em não dar o meu número foi um sacrilégio …para não falar na falta do meu dever cívico…😈😈

  7. Concordo, inteiramente, com o Luís Braga. Já o tinha quando li o seu artigo que partilhei.
    Já deixei em acta que no próximo ano lectivo, os meus bens próprios deixarão de estar ao serviço da Escola e consequentemente do ME. Guardo a sua carta, pois seguir-lhe-ei o exemplo.
    Apenas tenho curiosidade em saber se recebeu alguma resposta… ainda é cedo … Eu aguardo uma, das “entidades supremas” há mais de 1 ano… Parece que as novas tecnologias não funcionam no Olimpo…e… nem as velhas…

    Já agora…e em resposta a um comentário … até seria engraçado chamarem toda a gente para trabalhar na escola… já não falo da rede, nem dos computadores (obsoletos e lentos) ,…, basta dizer que nem CADEIRAS haveriam para todos… não sejam ingénuos… ou acham que a lurditas, o Sócrates e aquele que hoje é 1.º ministro deixaram a componente de trabalho individual no estatuto por consideração e respeito pelo Ensino???

  8. Grata ao Luís Braga por criar esta discussão pertinente, eu não tenho material para dar aulas em casa com qualidade, o meu computador não vai aguentar, se não me permitirem usar os recursos da escola não sei como vai ser caso haja um novo surto. O que fazem os sindicatos? Será que só os alunos tem direito a empréstimo de materiais? E porque não autorizar a colocação no IRS das faturas? Num tablet e num telemóvel com câmara gastei cerca de 400 euros, comprados a prestações! Porque não nos ajudam a adquirir equipamento capaz a prestações ou aceitam que seja deduzido no IRS?

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