| Reunião Plenária |
| DIA 13 janeiro (quarta-feira) | HORA 15:00 |
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| 2- | Projeto de Lei n.º 18/XIII/1.ª (PEV) Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública |
| Projeto de Lei n.º 7/XIII/1.ª (PCP) Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho | |
| Proposta de Lei n.º 180/XII/4.ª (ALRAA) Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores | |
| Projeto de Lei n.º 96/XIII/1.ª (BE) 35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública | |
| Projeto de Lei n.º 97/XIII/1.ª (PS) Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas |
A coisa vai aquecer, porque…