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Reinscrição Na Caixa Geral De Aposentações

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A questão a abordar na presente rubrica do “Consultório Jurídico” decorre da contestação de que tem sido objeto a posição adotada pela Caixa Geral de Aposentações no sentido do não reconhecimento do direito dos trabalhadores em funções públicas nela reingressarem após terem estado inscritos na Segurança Social. Esta questão tem uma especial importância para o pessoal docente (subscritor antes de 1/1/2006) porquanto tem sido um dos grupos profissionais da Administração Pública que mais visado tem sido com tal interpretação do quadro legal em questão e logo, com as consequências dela decorrentes.
A correção da ilegalidade da interpretação efetuada pela CGA sobre a matéria determinou o recurso à via judicial para dirimir a contenda. Em resultado de tal iniciativa veio o STA pronunciar-se favoravelmente aos trabalhadores nas referidas circunstâncias através do Acórdão nº 0884/13, de 6/03/2014. Para o efeito, concluiu que, da conjugação dos artigos 2º da Lei nº 60/2005 com o artigo 22º nº 1 do Estatuto da Aposentação resulta que “… só haverá cancelamento da inscrição do subscritor que cesse definitivamente o exercício do seu cargo, assistindo-lhe, porém, o direito a ser de novo inscrito se voltar a ingressar em funções públicas”. Assim, “… só há lugar ao cancelamento da inscrição do subscritor, com a consequente eliminação, quando aquele cesse, a título definitivo o seu cargo, porquanto o legislador teve o cuidado de ressalvar desse cancelamento a situação do trabalhador (…) que foi “investido noutro a que corresponda igualmente direito de inscrição”. Isto é, que se limita a transitar, dentro da Administração Pública, de uma entidade para outra”. Assim, do referido Acórdão resulta que “… só há eliminação do subscritor se ele não for investido noutro cargo a que – antes de 1/1/2006 – correspondesse direito de inscrição”.

Consequentemente, deve-se concluir que ao pessoal docente que tivesse iniciado o exercício de funções públicas antes da referida data de 1/1/2006 deve ser reconhecido, com efeitos retroativos, o direito a reingressarem na CGA depois de ter estado inscrito na Segurança Social.

Assim, alertam-se os docentes na situação referida no sentido de que poderão (caso o pretendam) recorrer à via judicial com vista a ver reconhecido o direito que lhes assiste de permanecer inscritos na CGA.

Para o efeito deverão dirigir-se aos Serviços de Apoio a Sócios do SPGL, com vista à marcação de consulta jurídica, para ser desencadeado o procedimento necessário à obtenção de tal reconhecimento.

Fonte: SPGL

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2 COMENTÁRIOS


  1. Ainda não percebi a razão de se esgadanharem para serem subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) em detrimento da Segurança Social.

    É de todos conhecido que as regras de aposentação cada vez são mais iguais entre ambos os sistemas, chama-se a isso “convergência” entre sistemas que tendem para a igualização.

    Expliquem lá o interesse em colocar processos em Tribunal para voltar para a CGA!…

  2. Desculpem, mas não percebo a relevância desta notícia…
    O referido acórdão do STA (que por sinal tem o n.º 0889/13 e não 0884/13) foi emitido há mais de 5 anos atrás (março de 2014) e tem a ver com um docente universitário do ISEP, que trabalhou nesta instituição desde 1993 até 31/8/2006, tendo a partir de 1/9/2006 continuado a exercer funções idênticas na Universidade da Madeira;
    Por causa desta mudança a CGA obrigou-o a fazer descontos para o regime geral da SS, tendo a CGA invocado o art.º 2 da Lei n.º 60/2005, que diz que quem inicie funções após 1/1/2006 passará para o regime geral da SS;

    No caso do acórdão, como se pode ler, não existiu qualquer quebra definitiva de funções, mas apenas uma alteração da sua entidade patronal, tendo efetivamente transitado de uma instituição pública para outra instituição pública.
    A decisão do acórdão (implícita no sumário) estipula a manutenção do regime da CGA quando:
    – O funcionário ou agente se limita a transitar de uma entidade administrativa para outra sem qualquer descontinuidade temporal;
    – O funcionário rescinde o contrato administrativo de provimento que o liga a uma instituição de ensino e celebra com outra instituição novo contrato, com efeitos a partir do dia seguinte, não havendo descontinuidade temporal.

    De facto, existem docentes contratados que fizeram descontos para a CGA antes de 2006, em regime de contrato, mas, após interrupção das funções por motivo de cessação de contrato a termo durante alguns meses / anos, transitaram para o regime geral – motivo: descontinuidade temporal.
    Ou seja, é uma situação completamente inversa da relatada no acórdão. No caso do acórdão não existiu qualquer interrupção de descontos.

    Seria bom que para a próxima vez leiam com melhor atenção as decisões dos tribunais para evitar induções em erro.

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