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Regime Especial de Aposentação

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Mais uma vez, o professor António Carvalho levou ao Parlamento, à Comissão de Educação, a reivindicação de todos nós, educadores e professores do 1.º Ciclo, quanto a uma diferenciação no momento em que nos aposentamos, tendo em conta o desgaste até ao presente, e solicitando igualdade de horário, a partir de agora, para todo o Ensino Básico.

Os docentes do 1.º Ciclo e da Educação Pré-Escolar beneficiavam de um Estatuto Especial de Aposentação, consagrado no Decreto-Lei 229/2005, que compensava o facto de terem um horário mais extenso durante toda a carreira, assim como outras condicionantes- escolas em locais isolados, deslocações frequentes às anteriores Delegações Escolares, hoje às Sedes de Agrupamento, Planos de Atividades mais extensos implicando também muita planificação e deslocação para compra de materiais… Enfim, maior disponibilidade própria do trabalho com as faixas etárias mais jovens.

O referido Decreto, no Artigo 5.º, especifica:

7 – Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da Aposentação, os educadores de infância e os professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência podem aposentar-se:

  1. a) Até 31 de Dezembro de 2021, desde que tenham a idade e o tempo de serviço estabelecidos nos anexos II e VII, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa a do anexo VIII; ou, em alternativa
  2. b) Até 31 de Dezembro de 2010, desde que, possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente, tenham, pelo menos, 52 anos de idade e 32 anos de serviço, considerando-se para o cálculo de pensão como carreira completa 32 anos de serviço. 

Claro que hoje, é revoltante verificar que, quem menos estudou e desempenhou as mesmas funções dos mais preparados, os quais ainda se encontram no ativo, já está a gozar da merecida aposentação e que teve sempre, a nível de carreira a mesma Habilitação Profissional- Bacharelato. Com menos três anos de formação, tão bacharéis como com mais três anos de formação. O mesmo vencimento e uma aposentação em muitos anos adiantada. Mesmo sem querer, dá-nos uns “amargos de boca!”

Agora, aquilo que eu gostaria de entender, que não consigo, talvez por limitação minha, são as discussões que surgem nas redes sociais, nos Grupos de Professores, os insultos, a mesquinhez de argumentos, sempre que se aborda o assunto, Aposentação Antecipada.

Bem que se demonstra com gráficos, contas, esquemas…o n.º de horas, que se traduzem em acréscimo de meses e anos ao longo de uma carreira (16,5 para 40 anos de carreira, sem ter em conta reduções para desempenho de cargos, segundo A. Carvalho); bem que se escrevem textos para explicar que na Educação Pré-Escolar e no 1.º Ciclo também existem especificidades altamente desgastantes; bem que se explica que os profissionais docentes são tão Diretores de Turma como os outros Diretores de Turma do 2.º e 3.º Ciclos… Nada. Não vale a pena.

Porque nós só temos 20 alunos e eles têm 200- como se em vez de uma disciplina, não lecionássemos nove; porque o que ensinamos é de baixo nível intelectual e não cansamos a mente- como se não houvesse proporcionalidade entre conteúdos e desenvolvimento do aluno; porque trabalhamos todos mais do que 35 horas semanais- como se fosse igual o tipo de correção de tarefas exigido; porque agora na componente não letiva de estabelecimento dão-se apoios- como se não os dessemos todos… …

Só tenho que frisar que TODOS temos razões de sobra para estar extenuados, porque se alguns lidam com umas dificuldades, outros enfrentam constrangimentos de vária espécie, e não é certamente descarregando frustrações sobre colegas, que conseguiremos algo de benéfico para ninguém.

SE os educadores e os professores do 1.º Ciclo, pela carga horária letiva superior que têm – e isso é inegável- se aposentassem mais cedo, caros colegas do restante Ensino Básico, em que ficaria prejudicada a vossa atividade profissional?? Acrescer-vos-ia algum trabalho extra? Não seria até proveitoso para lutarem por aquilo que também ambicionam?

Quando é que vamos tentar colocar-nos no lugar do outro?

 

Professora do 1.º Ciclo, Fátima Ventura Brás

1 COMMENT

  1. “Se o conflito é com os professores, tenta colocar-se quem o não é contra, assinalando os “privilégios” dos docentes e insinua-se um seu mau profissionalismo (os tempos da “sinistra ministra” e dos seus dois comparsas foi fértil nisso); se o conflito é com parte dos professores, procura mobilizar-se uma outra facção contra eles. Nos últimos anos, tem sido recorrente acicatar os humores dos que estão “fora” contra os que estão “dentro”, dos “novos” contra os velhos”, dos contratados contra os “dos quadros”. Há sempre quem alinhe, até porque a fúria do desespero tolda a lucidez de quem é idiota útil e carne para canhão, sem perceber que mais tarde lhes pode acontecer o mesmo.” Paulo Guinote

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