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Reg. Interno| Exemplos De Sanções Disciplinares Para Situações Concretas De Indisciplina

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Compreendo perfeitamente que tipificar infrações disciplinares possa ser considerado um “crime”, pois cada caso é um caso e a (in)disciplina não é a mesma coisa que ir ao restaurante e pedir um bife através de uma ementa.

Porém, talvez por defeito de formação, julgo que o esclarecimento das regras e respetivas sanções tem as suas vantagens. Os alunos, fruto da sua imaturidade, preferem o concreto ao abstrato, ao contrário dos adultos que muitas vezes preferem o abstrato pois permite justificar, adaptar, complicar aquilo que por vezes é tão simples…

Concordo que nesta matéria não existe uma verdade absoluta, mas é um assunto que merece ser debatido internamente nas escolas.

Deixo-vos com um dois exemplos, um do Agrupamento de Escolas de Pombal, e uma proposta que há muito consta no ComRegras.


Agrupamento de Escolas de Pombal

(…)

Artigo 104.º – Tipificação das infrações

1. Consideram-se infrações puníveis com medida disciplinar
corretiva:

a) Gritar e/ou proferir palavrões bem como atitudes / gestos ofensivos;

b) Não tratar com respeito e/ou correção qualquer membro da comunidade educativa;

c) Não respeitar as instruções do pessoal docente e pessoal não docente;

d) Recusar sair da sala de aula;

e) Não zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didático, mobiliário e espaços verdes da escola;

f) Usar indevidamente o telemóvel, aparelhos que emitam sinais sonoros, visuais ou eletrónicos;

g) Comparecer sistematicamente nas aulas sem livros, cadernos ou outro material didático indispensável.

2. Consideram-se infrações puníveis com medida disciplinar sancionatória até doze dias úteis de suspensão da escola:

a) Apropriar-se indevidamente de bens de terceiros (furto);

b) Consumir substâncias ilícitas dentro do recinto escolar;

c) Praticar atos de agressão física;

d) Usar indevidamente câmara fotográfica, aparelhos de gravação áudio e/ou vídeo dentro da sala de aula ou no recinto escolar;

e) Consumir bebidas alcoólicas dentro do recinto escolar ou em participação de atividades da escola;

f) Usar/incitar o uso de linguagem que é ameaçadora, humilhante ou intimidatória para outra pessoa;

g) Causar danos nas instalações, equipamentos ou mobiliário.

3. Consideram-se infrações puníveis com medida disciplinar sancionatória de transferência ou de expulsão da escola:

3.1 Situações de contra ordenação, de crime, ou de facto qualificado de crime:

a) A utilização das designadas Bombas de Carnaval;

b) O Encerramento dos portões a cadeado;

c) Condutas suscetíveis de criar perigo para a vida e a integridade física decorrentes do uso de armas e substâncias explosivas ou
pirotécnicas;

d) O lançamento de produtos tóxicos;

e) Ameaças de bomba;

f) Explosões de ácido muriático;

g) Crimes cometidos contra o pessoal docente e não docente, ou contra o seu património nos termos do art.º 42 do EAEE.

3.2 Destruir/incitar a destruição dos bens da propriedade da escola, bens pertencentes a qualquer elemento da comunidade escolar ou bens de qualquer entidade enquanto participante numa
atividade da escola.

3.3 Cometer/incitar os outros a cometer algum ato que envolva um delito civil grave ou crime (posse ou venda de objetos roubados, posse, uso ou venda de substâncias ilegais, roubo…).

3.4 Atentar contra a propriedade privada usando violência (roubo).

3.5 Falsificar documento ou assinatura em nome de outra pessoa.

3.6 Usar/incitar o uso da força com consumação do ato de agressão física a um membro da comunidade escolar.

§ Único: A aplicação de qualquer medida disciplinar não prejudica a participação às forças de segurança nem ao Ministério Público para efeitos de procedimento criminal e/ou cível. As situações descritas nos pontos 2.7 e 3.2 implicam o pagamento da reparação dos estragos ou substituição dos equipamentos danificados quando seja o caso.

(…)

Fonte: Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Pombal


 

Aplicação de Sanções Disciplinares

(ComRegras)

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1 COMENTÁRIO

  1. Como comentei anteriormente em relação às medidas que o Ministro da Educação francês implementou, mais uma vez redijo: por vezes temos de recuar para avançarmos gradualmente a fim de vermos os efeitos desejados a serem produzidos.

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