Início Legislação Reforma Em 2021 Passa Para Os 66 Anos E 6 Meses

Reforma Em 2021 Passa Para Os 66 Anos E 6 Meses

509
0
Artigo 1.º
Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2021, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, é 66 anos e 6 meses.

Artigo 2.º
Fator de sustentabilidade

fator de sustentabilidade a aplicar ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social, nos termos do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, é de 0,8480.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here