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A reforma do Ensino Médio no Brasil

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Ciente dos graves problemas que passa a educação brasileira, o governo atual, sucessor daquele que foi impedido de completar seu mandato por imposição do Congresso Nacional apoiada pelas massas nas ruas, enviara ainda em setembro/2016, uma Medida Provisória para aprovação pelo Congresso Nacional com prazo de inicio de apreciação de 60 dias, do que se passou a chamar o Novo Ensino Médio.

Nossa opinião, como professor da rede pública do Estado de São Paulo, a maior rede brasileira com cerca de 300 mil professores, é de que o Ensino médio não é o vilão da estória, mas apenas o local onde as mazelas são reveladas. Anos e anos de descaso com a educação levou a sociedade brasileira a este ponto de ruptura, descaso este posto em ação por parte da classe política, parte da sociedade e de alguns professores também. Há um claro problema de formação profissional, mas o sistema de ensino é exageradamente permissivo, premiando o ‘estudante’ preguiçoso, punindo o aplicado e anulando o dotado e o portador de necessidades especiais.

A pedagogia brasileira não tem do que se queixar em termos de resultados nefastos. Gerações de pessoas alienadas tem sido posta às ruas, graças ao sistema de ensino adotado no Brasil, graças a pratica de método de ensino padronizado e único, impunidade generalizada, irresponsabilidade político-administrativa e inversão de identidades e valores pelos que fazem a educação.

No Brasil, há uma cultura disseminada de que o funcionário público não deve ser molestado mesmo que desempenhe suas funções abaixo do nível considerado crítico. Um sistema de defesa da incompetência em pleno funcionamento. Ainda no campo da cultura, muitos responsáveis pelos ‘estudantes’ querem um local confiável que cuidem de seus rebentos com segurança.

Enfim, instabilidade institucional programada, instalada e executada com grande sucesso. Mas o projeto do governo federal não considera assim, ou pelo menos, não contemplou tais problemáticas.

Sancionada nesta quinta-feira (16/02), a Reforma do Ensino Médio, deixa dúvidas sobre como será aplicada pelas escolas. Parâmetros sobre a divisão de tempo entre o conteúdo obrigatório e o optativo é um dos principais pontos indefinidos.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional aumenta a carga horária de 800 horas anuais para mil horas. O tempo total deverá chegar a 1,4 mil horas em cinco anos a partir da aplicação, o equivalente a sete horas diárias.

Desse total, 60% das aulas terão de ser com conteúdo da Base Curricular Nacional Comum (BCNC) e 40% podem ser destinados aos chamados itinerários formativos: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica.

Como será feita essa divisão e a oferta das da grade optativa não foi definido. Entidades têm pressionado do Ministério da Educação (MEC) para que a pasta envie um pedido ao Conselho Nacional de Educação (CNE) a fim de estabelecer diretrizes.

“Pode ser um ano e meio com foco na ‘base’ e o fim do segundo ano e o último ano a flexibilização. Ou x horas de base e x horas de flexibilização a cada ano, mas não necessariamente por dia ou semana”, exemplifica Priscila Cruz, presidente-executiva do Todos pela Educação, em fala ao jornal “The Huffington Post”.

Sem as regras, é possível que uma unidade oferte apenas os quatro conteúdos acadêmicos ou foque em apenas um dos itinerários formativos. “Isso pode resultar em uma desigualdade da oferta”, alerta a especialista.

Apesar de o ministro da Educação, Mendonça Filho, ter afirmado que um estudante poderia ter aulas em mais de uma escola, esse ponto também não ficou definido na prática.

A reforma não é simples. A chance de gerar dificuldade de entendimento é grande. Fica todo mundo muito perdido. As escolas há anos oferecem o mesmo ensino e agora se espera a oferta diferenciada. Priscila Cruz, presidente-executiva da ONG Todos pela Educação.

Outro ponto sem regulamentação definitiva é a parceria com empresas no caso do ensino técnico. “Não está claro como vai funcionar. Basta uma orientação do MEC ou diretrizes gerais. No sistema suíço as empresas são responsáveis por três ou quatro dias das aulas por semana. Não vai ser esse o modelo brasileiro, mas lá (na nova lei) não está claro”, afirma a especialista.

A previsão é de que a reforma só entre em vigor em 2019. Isso porque a base curricular comum (BNCC que já abordamos em outro post) só deve ficar pronta em 2018, apesar de o MEC ter prometido para julho de 2017.

A cerimônia de sanção do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2016, originado após alterações feitas por parlamentares na MPV 746/2016, é parte de uma agenda positiva promovida pelo Palácio do Planalto a fim de melhorar a imagem do presidente Michel Temer após o desgaste ao nomear Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência.

A reforma encontra também um entrave jurídico. O Supremo Tribunal Federal ainda não julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo PSOL (Partido da Solidariedade – um dos 35 partidos existentes no Brasil) contra a reforma. Em dezembro, o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, escreveu que fazer a mudança via medida provisória foi “precipitado” e “inconstitucional”.

As medidas provisórias têm força de lei desde a edição e vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por igual período.

Se em 45 dias a Câmara e o Senado não tiverem concluído a votação da MP, ela passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Ou seja, nenhuma outra proposta legislativa poderá ser votada até que se aprecie a MP.

Na avaliação do PSOL, não há urgência constitucional na reforma e a forma como foi proposta desrespeita o acesso amplo à educação e dificulta a redução de desigualdades, ao promover “verdadeiro retrocesso social”.

Desde a edição da MP, Mendonça Filho tem defendido uso desse mecanismo legal e nega ser uma imposição. “Existe uma mística em relação ao instrumento, mas a medida provisória é um projeto de lei em rito mais acelerado. Ela pode ser alterada, pode ser parcialmente modificada e está rejeitada”, disse em novembro.

A pergunta que não quer calar é a seguinte: com 50% de escolas em período integral, haverá escolas (espaço físico) para atender a todos alunos?

Joseval Estigaribia

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