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Quem pode ser eleito delegado de turma? Quem pode ser excluído?

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Um aluno a quem foi atribuída uma tarefa de apoio a assistentes operacionais, como medida corretiva de integração,  pode ser eleito delegado?

E um que esteja proibido de entrar na biblioteca ou de participar em visitas de estudo?

Um dos dados da vida de quem participa num blogue chamado comregras, vocacionado para os temas escolares, é receber muitas mensagens a colocar dúvidas e suscitar debate sobre regras. De vez em quando há algumas, que além do esclarecimento privado que se dá a quem pergunta, justificam um texto mais alongado aqui.

Desta vez é o problema de saber quem é elegível para delegado de turma no ensino básico e secundário.

A resposta já foi mais simples. No passado eram elegíveis todos os alunos da turma.

O legislador do Estatuto do aluno criou, há 8 anos, uma norma de exclusão de alunos candidatos, ao mesmo tempo que mudou o nome da lei para Estatuto do aluno e ética escolar (designação claramente deslocada e ideológica, à revelia da conceção constitucional do nosso Estado de Direito, que distingue bem a Ética da Lei, que estes legisladores confundiram).

Os trabalhos parlamentares podem ser revistos (com todos os textos dos debates e propostas,incluindo múltiplos pareceres) aqui.

O estatuto é uma Lei da Assembleia da República porque o direito à educação é um direito do catálogo constitucional de direitos fundamentais e está incluído na reserva de atos legislativos, atribuível à Assembleia para garantia mais forte dos referidos direitos fundamentais.

Assim, o parlamento foi quem decidiu as normas que regem o estatuto, direitos, deveres e sanções e processos de sancionar dos alunos. Não é um decreto-lei (do Governo) por isso.

Os regulamentos internos não podem, por razões constitucionais, inovar (ir além da Lei) quanto a isso.

Por exemplo, não podem considerar sanção disciplinar o que o legislador não listou como tal na lei habilitante do regulamento escolar.

O legislador, na última revisão do Estatuto, decidiu introduzir uma nova norma que criou o que se pode chamar uma sanção acessória de indignidade para funções (ou inelegibilidade) para os alunos que sejam sujeitos às medidas disciplinares sancionatórias previstas nesses Estatuto.

Assim, nos termos do Estatuto (a que os regulamentos internos se subordinam taxativamente, não podendo inovar), no seu artigo 8º , nº 5 prevê-se que:

“Não podem ser eleitos ou continuar a representar os alunos nos órgãos ou estruturas da escola aqueles a quem seja ou tenha sido aplicada, nos últimos dois anos escolares, medida disciplinar sancionatória superior à de repreensão registada ou sejam, ou tenham sido, nos últimos dois anos escolares, excluídos da frequência de qualquer disciplina ou retidos em qualquer ano de escolaridade por excesso grave de faltas, nos termos do presente Estatuto.”

E chamo a atenção para a distinção entre medidas corretivas e medidas sancionatórias.

No âmbito das medidas corretivas, o Estatuto prevê larga autonomia de criação por parte da escola, no regulamento interno, precisamente por visarem a correção e não incluírem a punição.

No caso das medidas sancionatórias, o legislador colocou um catálogo restrito na Lei. Está ele no artigo consultável aqui (entre outros muitos locais acessíveis na internet)

É o artigo 28º, nº 2 que diz:

“São medidas disciplinares sancionatórias:

1.a) A repreensão registada; b) A suspensão até 3 dias úteis; c) A suspensão da escola entre 4 e 12 dias úteis; d) A transferência de escola; e) A expulsão da escola.

Estas, só estas e mais nenhumas.

Por exemplo, a ordem de saída da sala de aula ou de outras atividades não é uma medida sancionatória, mas corretiva (artigo 26º, 2, b). Por esse facto, não implica, para ser aplicada, processo disciplinar (seja na sua forma mais célere ou mais longa).

Um aluno pode ser proibido de participar em visitas de estudo por esta via (juridicamente não cabe nas medidas sancionatórias, logo é corretiva, mas só se estiver prevista no regulamento interno). Por isso, muita atenção ao regulamento interno, porque é vergonhoso que se ande a ensinar cidadania e não se tenha um regulamento legal e bem feito que, por exemplo, atenda ao principio na não retroatividade das normas punitivas.

E, por ser como expliquei acima, também, um aluno que “vá para a rua” pode ter outra pena sancionatória associada posterior (porque as medidas corretivas podem acumular-se a medidas sancionatórias). Por exemplo, um aluno pode ser “mandado para a rua” de uma aula, usando a linguagem vulgar (que não perfilho), e depois, em virtude da participação do professor, ponderados os atos, ser adicionalmente suspenso da frequência escolar 1 dia ou mais (que é uma medida sancionatória), pelo mesmo motivo por que foi mandado sair da aula.

Mas, um aluno que seja só visado em medida corretiva, sem ter sanção, pode ou não ser delegado de turma?

A resposta é PODE. Não há motivo legal (nem pode haver motivo regulamentar) para ser excluído.

A meu ver mal, o legislador criou (mas pode criar, é constitucional e legal) uma norma excludente da participação e que prolonga 2 anos os efeitos de uma medida sancionatória, sem grande critério, pondo ao mesmo nível uma expulsão de escola e um dia de suspensão.

Mas o que interessa não é o que achamos da lei, mesmo que seja insensata, mas o que ela efetivamente diz. Todos os alunos podem ser eleitos delegados e subdelegados (e, em geral representantes dos alunos, por exemplo, no conselho geral), menos os que tenham tido suspensões, tiverem sido transferidos ou expulsos ou tenham tido excesso grave de faltas (nos termos em que o Estatuto define esse conceito).

Assim, o aluno da pergunta inicial pode ser eleito delegado, como também o pode ser o que for proibido de ir a visitas de estudo (a medida não pode ser sancionatória porque o catálogo de sanções da Lei não pode ser alargado no regulamento, por via da proibição constitucional de regulamentos inovadores).

Um aluno a quem sejam dadas muitas ordens de saída de sala de aula continua elegível, a não ser que seja suspenso.

Eu sei que há muitas escolas que interferem demasiado nos processos eleitorais dos alunos (incluindo, o que choca de sobremaneira um ex-dirigente associativo estudantil, como fui, nas associações de estudantes), mas o estatuto do aluno não legitima tudo.

Só podem excluir de delegado quem tiver sido suspenso. Atividades de integração que são medidas corretivas nos termos do Estatuto (saída de sala de aula, proibição de visitas de estudo, atividades de “serviço à comunidade”, etc) não geram a sanção acessória de inelegibilidade.

PS: o autor deste texto não é jurista. O seu conhecimento das normas aqui em apreço resulta da sua atividade e experiência como professor (25 anos), presidente do Conselho executivo (3 anos), diretor (3 anos) e da formação especializada em Administração e Gestão escolar e educacional e Gestão e Administração pública, para além da sua participação como cidadão do processo de discussão pública das normas em apreço. Em caso de existirem casos concretos conflituais recomenda-se a consulta de um advogado que pode ser encontrado em busca neste site https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/

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