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Qual O Limite De Faltas Injustificadas Que Um Aluno Pode Dar?

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Vejamos o que diz o Estatuto do Aluno em vigor (Lei 51/2012).

Em primeiro lugar, em que circunstâncias as faltas são consideradas injustificadas?

Artigo 17.º

Faltas injustificadas

1 – As faltas são injustificadas quando:

a) Não tenha sido apresentada justificação, nos termos do artigo anterior;

b) A justificação tenha sido apresentada fora do prazo; (o prazo legal são 3 dias úteis)

c) A justificação não tenha sido aceite; (consultar aqui as justificações que são aceites)

d) A marcação da falta resulte da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatória.


Qual o limite para as faltas injustificadas?

Artigo 18.º

Excesso grave de faltas

1 – Em cada ano letivo as faltas injustificadas não podem exceder:

a) 10 dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ciclo do ensino básico;

b) O dobro do número de tempos letivos semanais por disciplina nos restantes ciclos ou níveis de ensino, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 – Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais, ou noutras ofertas formativas que exigem níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária, o aluno encontra-se na situação de excesso de faltas quando ultrapassa os limites de faltas justificadas e ou injustificadas daí decorrentes, relativamente a cada disciplina, módulo, unidade ou área de formação, nos termos previstos na regulamentação própria ou definidos, no quadro daquela, no regulamento interno da escola.(Por norma o aluno não pode exceder os 10% da carga anual, sejam faltas justificas ou injustificadas)


O aluno fica automaticamente reprovado ao exceder o limite de faltas?

Não.

Artigo 19.º

Efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas

1 – A ultrapassagem dos limites de faltas injustificadas previstos no n.º 1 (Ensino Regular) do artigo anterior constitui uma violação dos deveres de frequência e assiduidade e obriga o aluno faltoso ao cumprimento de medidas de recuperação e ou corretivasespecíficas, de acordo com o estabelecido nos artigos seguintes, podendo ainda conduzir à aplicação de medidas disciplinares sancionatórias, nos termos do presente Estatuto.

(esta é uma das pérolas deste Estatuto, um aluno pode ser suspenso por faltar às aulas)

2 – A ultrapassagem dos limites de faltas previstos nas ofertas formativas a que se refere o n.º 2 (Cursos) do artigo anterior constitui uma violação dos deveres de frequência e assiduidade e tem para o aluno as consequências estabelecidas na regulamentação específica da oferta formativa em causa e ou no regulamento interno da escola, sem prejuízo de outras medidas expressamente previstas no presente Estatuto para as referidas modalidades formativas.

Artigo 20.º

Medidas de recuperação e de integração

1 – Para os alunos menores de 16 anos, independentemente da modalidade de ensino frequentada, a violação dos limites de faltas previstos no artigo 18.º pode obrigar ao cumprimento de atividades, a definir pela escola, que permitam recuperar atrasos na aprendizagem e ou a integração escolar e comunitária do aluno e pelas quais os alunos e os seus encarregados de educação são corresponsáveis.

2 – O disposto no número anterior é aplicado em função da idade, da regulamentação específica do percurso formativo e da situação concreta do aluno.

3 – As atividades de recuperação da aprendizagem, quando a elas houver lugar, são decididas pelo professor titular da turma ou pelos professores das disciplinas em que foi ultrapassado o limite de faltas, de acordo com as regras aprovadas pelo conselho pedagógico e previstas no regulamento interno da escola, as quais privilegiarão a simplicidade e a eficácia.

(…)

5 – As atividades de recuperação de atrasos na aprendizagem, que podem revestir forma oral, bem como as medidas corretivas previstas no presente artigo ocorrem após a verificação do excesso de faltas e apenas podem ser aplicadas uma única vez no decurso de cada ano letivo.

6 – O disposto no número anterior é aplicado independentemente do ano de escolaridade ou do número de disciplinas em que se verifique a ultrapassagem do limite de faltas, cabendo à escola definir no seu regulamento interno o momento em que as atividades de recuperação sã

o realizadas, bem como as matérias a trabalhar nas mesmas, as quais se confinarão às tratadas nas aulas cuja ausência originou a situação de excesso de faltas.

8 – Cessa o dever de cumprimento das atividades e medidas a que se refere o presente artigo, com as consequências daí decorrentes para o aluno, de acordo com a sua concreta situação, sempre que para o cômputo do número e limites de faltas nele previstos tenham sido determinantes as faltas registadas na sequência da aplicação de medida corretiva de ordem de saída da sala de aula ou disciplinar sancionatória de suspensão.

(…)

10 – Tratando-se de aluno de idade igual ou superior a 16 anos, a violação dos limites de faltas previstos no artigo 18.º pode dar também lugar à aplicação das medidas previstas no regulamento interno que se revelem adequadas, tendo em vista os objetivos formativos, preventivos e integradores a alcançar, em função da idade, do percurso formativo e sua regulamentação específica e da situação concreta do aluno.


Mas o aluno pode efetivamente reprovar por faltas?

Sim.

Artigo 21.º

Incumprimento ou ineficácia das medidas

1 – O incumprimento das medidas previstas no número anterior e a sua ineficácia ou impossibilidade de atuação determinam, tratando-se de aluno menor, a comunicação obrigatória do facto à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens ou, na falta desta, ao Ministério Público junto do tribunal de família e menores territorialmente competente, de forma a procurar encontrar, com a colaboração da escola e, sempre que possível, com a autorização e corresponsabilização dos pais ou encarregados de educação, uma solução adequada ao processo formativo do aluno e à sua inserção social e socioprofissional, considerando, de imediato, a possibilidade de encaminhamento do aluno para diferente percurso formativo.

4 – Quando a medida a que se referem os n.os 1 e 2 não for possível ou o aluno for encaminhado para oferta formativa diferente da que frequenta e o encaminhamento ocorra após 31 de janeiro, o não cumprimento das atividades e ou medidas previstas no artigo anterior ou a sua ineficácia por causa não imputável à escola determinam ainda, logo que definido pelo professor titular ou pelo conselho de turma:

a) Para os alunos a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico, a retenção no ano de escolaridade respetivo, com a obrigação de frequência das atividades escolares até final do ano letivo, ou até ao encaminhamento para o novo percurso formativo, se ocorrer antes;

b) Para os restantes alunos, a retenção no ano de escolaridade em curso, no caso de frequentarem o ensino básico, ou a exclusão na disciplina ou disciplinas em que se verifique o excesso de faltas, tratando-se de alunos do ensino secundário, sem prejuízo da obrigação de frequência da escola até final do ano letivo e até perfazerem os 18 anos de idade, ou até ao encaminhamento para o novo percurso formativo, se ocorrer antes.

5 – Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais ou noutras ofertas formativas que exigem níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária, o incumprimento ou a ineficácia das medidas previstas no artigo 20.º implica, independentemente da idade do aluno, a exclusão dos módulos ou unidades de formação das disciplinas ou componentes de formação em curso no momento em que se verifica o excesso de faltas, com as consequências previstas na regulamentação específica e definidas no regulamento interno da escola.

2 COMMENTS

  1. Tenho 1 filha no ensino básico e tem muitas faltas, ainda q justificadas, porque tem uma anomalia no palato e não consegue respirar por o nariz, fazendo- o por a boca, mas ingerindo tudo o q está no ar e adoece muitas vezes, a coordenadora da escola dela, não quer aceitar as justificações se estas não forem passadas por um médico, a grande parte delas assim o é, mas, tem 1 dia ou outro q é a encarregado de educação, e esta professora já ameaçou a mãe da criança com a Cpcj, a menina com tudo isto detesta ir à escola, embora gostando da sua professora, mas a diretora deixa muito a desejar e ela chora por ir para escola, esta senhora teve o descaramento de me chamar de má mãe, porque a minha filha falta muito, agora mesmo sabendo do estado de saúde da minha filha, não quer aceitar uma justificação q não seja do médico….já não sei o q fazer, visto q a minha filha adoece várias vezes, porque ingere pós, tudo o q está no ar devido ao seu problema na boca, e às vezes só está mal 1 dia e ao outro já se sente melhor para ir para escola e eu não consigo atestados médicos sempre , com as condições q a diretora exige e ela sabe do problema de saúde da minha filha, o q realmente mais me deixa indignada, pois a médica de família deu- lhe a conhecer ral facto, assim como eu, começo a desesperar com esta senhora…..

    • Tem de falar com o médico e este deve passar um atestado médico que relate este tipo de episódios que não são constantes. Só assim terá sossego.

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