Home Escola Proposta do PSD para mudar a gestão escolar: uma bagunçada sem fio...

Proposta do PSD para mudar a gestão escolar: uma bagunçada sem fio condutor

1309
1

Há coisas que só se leem e comentam por se assumir um forte sentido do dever.

Especialmente quando parlamentares portugueses, em vez de estudarem e fazerem melhor aquilo para que lhes pagamos, tentam ressuscitar, e de forma tosca, um cadáver (neste caso o atual regime de gestão escolar, baseado em cargos unipessoais e eleições indiretas). Leiam isto:

“Para esse desiderato em muito contribui a crescente autonomia das escolas que, pela abertura à comunidade local e por via da criação de projetos educativos diferenciados, adaptados às necessidades dos alunos e às especificidades de contexto, permite melhorar o desempenho dos alunos e garantir o envolvimento de todos, promovendo assim a equidade e o desenvolvimento sustentável da sociedade.”

Isto que leram é um parágrafo da saborosa e vazia prosa que as Senhoras e Senhores deputados do PSD agendaram, potestivamente, com urgência, como preâmbulo de um projeto de lei, que entrou no parlamento, para ser discutido e votado em plenário já na 6ª feira. (PROJETO DE LEI N.º 511/XIII/2.ª que pode ser lido aqui e visa substituir a lei atual que pode ser lida aqui)

O uso da palavra “desiderato” (contei 2 vezes no preâmbulo da proposta que aqui comento) é capaz de ser só um problema de substrato, como diria o outro, e a “crescente autonomia” é piada, especialmente na pena de políticos que apoiaram o anterior governo na sua forma de encarar as escolas.

Não conheço os meandros parlamentares da coisa. Espero que a esquerda não esteja a dormir e não caia na conversa melífera do preâmbulo, cujo chorrilho de banalidades “plasmado” no texto (a linguagem é mesmo assim, castiça), nem merece muita análise. Dizer que o DL 75/2008, que criou os diretores e os conselhos gerais nas escolas, foi “um salto qualitativo” e “que ultrapassou modelos desatualizados”, favorecendo a “constituição de lideranças fortes”, mostra o grau de desligamento da realidade de quem escreveu esta proposta.

Coisa grave entre deputados, que deviam saber do que falam. A legisladora de 2008, Maria de Lurdes Rodrigues, que agora pontifica em alguns jornais a falar de democracia, também dizia que queria gerar lideranças fortes e dar rostos às escolas. Creio que nunca deve ter visto o postal que representa Salazar caricaturado (para o incensar) como rosto da península, porque pensaria melhor antes de usar esses narizes de cera de linguagem oca….

O texto do preâmbulo da proposta só vale a pena ser lido porque permite perceber que nem valeria a pena gastar muitas palavras a rebater quem sustenta a sua proposta em ideias tão alucinadas e, perdoem os titulares de um órgão de soberania, ignorantes. A conversa bacoca e nula sobre autonomia já cansa e mostra que unicórnios não só empresas bem sucedidas são também ideias a surgir sobre educação na cabeça de alguns parlamentares.

Mas, além disso, os senhores deputados proponentes verbalizam más intenções. Nomeadamente, quando caracterizam quem deles discorda como autores de ideias “sob falso pretexto de democraticidade”. Na sua alucinação preambular, chegam ao ponto de dizer que as alternativas em cima da mesa ao atual modelo (com largo apoio entre especialistas e estudiosos da área, que muitos até nem são professores das escolas básicas e secundárias) seriam geradoras de escolas “capturadas por uma visão única e por interesses corporativistas e voltariam a fechar a escola à comunidade, impedindo a necessária pluralidade e confronto de ideias.” O trumpismo também chegou aqui? Lê-se e não se acredita que saibam mesmo o que se vive no quotidiano das escolas.

Visões únicas de tiranetes em construção, protofeudais, são as que realmente surgem e dominam algumas escolas hoje. Se os senhores deputados quiserem ouvir histórias reais e tristes não precisam de mim para lhas contar. E lamento que os senhores deputados venham dar lições de Democracia sem estudar melhor os seus conceitos mais básicos. E não percebam que há certas retóricas cândidas que, na verdade, são só ofensivas a quem sofre os efeitos de más políticas.

No seu linguarejar cómico, os proponentes acabam por dizer ao que vêm, num resumo que merece ser analisado no concreto:

“Assim, e nesse desiderato, densifica-se o conceito de autonomia, robustece-se o seu instrumento pilar consubstanciado no projeto educativo e ampliam-se as competências e responsabilidades do Conselho Geral, do Diretor e Conselho Pedagógico.”

Texto saboroso, não é? Protejam-se, se o lerem todo, como eu fiz.

Vamos ver então : as deputadas e deputados do PSD propõem-se alterar os artigos 8.º, 9.º, 13.º, 14º,19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 22.º-A, 24.º, 25.º, 33.º, 34.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 224/229, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho.

Lendo com atenção, percebe-se mal o que querem, no meio das asneiras e superficialidade (mesmo quem acredite em certas coisas, devia escrevê-las melhor, para não darem problemas por má execução).

A análise vai ser dividida em duas partes:

I – O que realmente interessa (comentário que, mesmo sendo longo, talvez mereça a benevolência de ser lido, ao falar de questões com impacto na vida escolar)

II – O que realmente pouco ou nada interessa (mas enche páginas e ajuda a embrulhar o resto) e que talvez se pudesse dispensar ter de ler em comentário

O que realmente interessa…

…aos proponentes (e aos que os aconselharam, que a leitura permite adivinhar quem foram) e que deve suscitar atenção e alarme aos que se preocupam com a democracia escolar.

A eleição do diretor

Os artigos 21º, 22º e 24º trazem uma mudança que mostra o grau de cinismo político (e ignorância do real) de quem tal coisa escreveu: “O subdiretor e os adjuntos são apresentados em lista pelo diretor, que é o primeiro da mesma, de entre os docentes de carreira que contem pelo menos cinco anos de serviço e se encontrem em exercício de funções no agrupamento de escolas ou escola não agrupada.”

Como não se propõem mexer com profundidade nas normas de eleição do diretor, isto vai dar asneira clara, se não forem ler melhor. Como não mudaram realmente as normas de requisitos para diretor e para os outros cargos, já estou a ver os problemas interpretativos quando o candidato a diretor (1º da lista) não for docente da escola (coisa hoje permitida e que, pelo menos esta norma, passa a impedir) ou as discussões jurídicas complexas sobre disparidade e desconformidade de requisitos e currículos, dentro da lista, que a falta de estudo impediu os senhores deputados de verem melhor. E quem escreve isto até sabe, de experiência, algo sobre o caso (foi eleito para um conselho executivo após um processo judicial, que subiu até ao Supremo, em que a discussão foi sobre requisitos de candidatura; ao seu, seguiram-se uns quantos mas nada se aprende com esses episódios).

Depois, mantendo os órgãos (diretor), os senhores deputados tentam fazer parecer que criam um órgão coletivo (a equipa de direção) que é “analisada” e votada pelo Conselho Geral, mas cujos membros até podem ser exonerados a todo o tempo pelo Diretor.

Se o conselho geral deixasse (e muitos até deixarão) o Diretor até poderia, por absurdo, ser eleito com uma lista, de gente capaz, exonera-los a todos, pouco depois, e escolher outros, mais a seu gosto, sem grandes obstáculos. Isto é muito diferente de um órgão coletivo eleito pela comunidade e com responsabilidade equilibrada entre os seus membros em igualdade. E estamos conversados, para quem diz que são os outros têm falsos pretextos de democraticidade ….

Acresce que, como se esquecem de impedir membros do conselho geral de virem a ser parte da “equipa de direção”, até pode acontecer isto: 4 docentes do Conselho Geral votam no Conselho Geral a lista, para fazer maioria, em conluio com diretor candidato, que, depois, demite a equipa eleita para nomear os ex-eleitores, em paga dos bons serviços.

Vão dizer-me que estou a exagerar, mas eu pergunto: podem provar que nunca, no passado, um membro do Conselho geral, que votou um diretor, acabou nomeado por este, depois da votação consumada, seu adjunto ou subdiretor? Se isto for possível, deviam prever norma contra isso por óbvias razões éticas. E olhem que aconteceu…. Várias vezes.

No artigo 25º, os senhores deputados enredam-se na sua própria teia: o diretor pode ser reconduzido em conjunto com a lista (coisa que acho que foi, desde sempre, inconstitucional e que se podia corrigir, já que estão com a mão na massa).

Como pode um democrata achar normal que se reconduza alguém, originalmente eleito mesmo indiretamente, sem novas eleições, isto é, sem possíveis candidaturas alternativas? Aplicado a autarquias era um escândalo, aqui, normaliza-se.

Na proposta, o reconduzido tem de apresentar uma lista de subdiretor e adjuntos. E tem de ser os mesmos que tinha antes ou pode mudar? Não é claro.

E já agora, a propósito de recondução, porque não mexem também na limitação de mandatos? Ou será que achar mal haver gente que está em funções, entre eleições e reconduções sem eleição, 16 ou mais anos seguidos (mais que um modesto presidente de junta que tem limite de 12 anos), também é falso pretexto democrático?

O cinismo político culmina no artigo 25º, nº 12 em que se lê que o “O subdiretor e os adjuntos podem ser exonerados a todo o tempo por decisão fundamentada do diretor que a submete a apreciação do Conselho Geral.”

Como “apreciação” realmente pouco quer dizer, isto leva a que o Diretor seja eleito com uma lista, mas possa mandá-los embora “ad libidum”. E o conselho geral pode apenas lamentar-se e remeter-se à sua insignificância.

A eleição dos representantes dos pais nos Conselhos Gerais

A alteração mais importante da proposta é aquela que leva os senhores deputados a aditar um novo artigo 15º A.

Quase me arrependo do tempo que consumi, nas últimas semanas, a obter das escolas do Norte (processo que ainda não concluí, mas que continuo) atas comprovativas da forma como, a maioria, ilegalmente, elege os representantes dos pais e encarregados de educação para os Conselhos Gerais. O fruto desse meu labor (estão a ver? já fiquei contaminado pelo tom da prosa parlamentar) gerou artigos neste blogue e uma larga reportagem no Público.

Estávamos a ver bem o filme pois, pelos vistos, dizem que há muito tempo (talvez até antes de 14 de março, que foi quando comecei a levantar este assunto), os senhores deputados proponentes estavam conscientes dos mesmos problemas graves, mas só em 27 de Abril, concluíram a sua proposta que então apresentaram (tempo que, com certeza, consumiram arduamente em reflexão sobre as soluções que apresentam).

Mas conhecer o problema e esse tempo de reflexão, pelos vistos, não lhes chegou para saber como o resolver.

O problema é que ilegalmente uma metade das escolas anda a fazer estas eleições, sem convocar todos os pais, em assembleias associativas e não gerais de pais, sem voto secreto ou até sem fazer atas (ou eleições, visto que há casos em que a direção associativa simplesmente nomeia e comunica ao conselho geral).

E conscientes disto, os senhores deputados do PSD, agora na oposição, depois de, no Governo, o “seu” MEC ter defendido, até em tribunal, que muitos destes aleijões eram perfeitamente legais, decide corrigir. Quando o PSD era Governo bastava ter sido feito um Decreto-lei (e tiveram uma oportunidade em 2012, quando lhe mexeram e, vários anos para isso, até 2015). Este largo tempo de reflexão poderia ter dado melhor fruto.

Insistem numa norma (nº1 do artigo 15º A) sobre a qual há fundadas suspeitas de inconstitucionalidade: as listas de candidatura a representantes dos pais serem propostas em exclusivo pelas Associações, previamente à eleição (e os não associados, como se candidatam se quiserem?).

A forma como redigem a norma vai dar confusão: dizer “As Associações de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento ou Escola não Agrupada reúnem previamente” significa realmente o quê?

Que reúnem em conjunto as respetivas assembleias gerais, ou são as direções que reúnem entre si? Numa lei, acho que devia ficar bem claro que as associações realmente não reúnem, mas sim os seus órgãos e estes podem ser, para o caso, patentemente estes 2. Ser interpretado de uma ou outra maneira tem efeitos graves.

O mesmo se diga para o ponto 2 que mantém, além disso, o exclusivo associativo, que a prática ilegal consagrou em tantos casos, lamentavelmente, de serem os órgãos associativos a gerir as eleições ao criar comissões eleitorais de base associativa.

E o presidente do conselho geral não intervém na comissão eleitoral e nas eleições para representantes no órgão a que preside?

No ponto 3 desse artigo, a confusão mantém-se, pelo desejo de distinguir as eleições dos pais das restantes que se fazem noutros corpos. Não é muito claro o que querem dizer com “unidades orgânicas” (eu até sei, pelo uso vulgar que se vai lendo, mas gostava de ver uma definição de base legal, para isto não cair, mais uma vez, no achometro).

E porque não simplificam e prescrevem uma comissão eleitoral e deixam as candidaturas à liberdade de auto-organização dos pais, sejam associados ou não?

No ponto 4, como recusam a ideia simples de uma comissão eleitoral, põem os presidentes da direção das associações a fazer convocatórias de reuniões preparatórias de eleições. E se um deles se recusar? E se fizerem convocatórias paralelas? Já houve casos desses.

E porque não ser o presidente do Conselho Geral a fazer isso? Isto só merece um comentário: gente que foi eleita para o cargo que lhe permite fazer tais propostas, percebe pouco de como se fazem realmente eleições com senso prático.

Depois tentam, no ponto 5, regular um pouco o que é a assembleia geral de pais eletiva. Esquecem-se de prever uma duração mínima (para dar tempo a todos votarem) ou de prever que as votações sejam em urnas e mesas de voto descentralizadas nas várias escolas (e não centralizadas na sede dos agrupamentos).

Mas essas medidas simples, que aumentam o potencial de participação dos pais, devem ser “falsos pretextos de democraticidade”, não?

Excluem os professores e trabalhadores que tenham filhos no agrupamento de serem candidatos. Ideia que até entendo no enquadramento. Mas não seria melhor excluí-los do direito por via da sua condição de trabalhadores e não da sua condição de pais? Por ser trabalhador de um agrupamento, deixo de ser pai? Pai é para toda a vida, trabalhador, num certo sítio, é contingente. Em termos de doutrina de direitos fundamentais acho que haverá muito que discutir. Já houve norma assim para as candidaturas de funcionários municipais às autárquicas, mas acho que já deixou de existir, pelo menos tão larga como foi.

E existe norma semelhante para os dirigentes associativos de pais? Até poderia ser dirigente da associação de pais da escola do meu filho (nota: que não tenho!) e condicionar as listas em que esta intervirá, mas não poderei ser candidato? Uma bizarria.

O prazo de entrada da lei futura em vigor é pouco interessante, como discussão, mas regista-se que remetem tudo para 2016/17, menos as questões ligadas a reconduções. Sugestivo, sabendo-se a quantidade de eleições e reconduções que estão a acontecer agora nas escolas.

Sobre o que realmente interessa, até aqui resumido, pergunto aos outros deputados: também alinham em efeitos de feira e vão tentar salvar cadáveres ou, além das reposições de rendimento e de outras medidas que saudamos, querem criar espaço para uma mudança real no sentido da democracia escolar?

A direita apresenta esta bagunçada vaga (e que é um gato escondido com o rabo de fora, sendo que até podia mesmo dizer, com propriedade, “Leopardo”, já que só parece querer mudar, o que permite que tudo fique na mesma).

A Esquerda tem uma posição comum e séria a apresentar? Nas escolas, os pais, professores, alunos e trabalhadores não docentes, interessados numa verdadeira participação democrática, estão à espera.

II – O que realmente pouco ou nada interessa (mas enche páginas para parecer que realmente é uma proposta e ajuda a embrulhar o resto que interessa mais)

Nos artigos 8º e 9º propõem incluir no projeto educativo, que é plurianual, certas questões curriculares e de gestão de recursos que têm incidência anual ou duração temporal inferior ao PE. A questão é complexa, e numa leitura simplificada (que poderia “densificar”, como diriam os parlamentares, se esta proposta não fosse só para “encher o chouriço” e distrair do fundamental), creio que não é o ponto mais importante.

No fim, os diretores continuariam a fazer o que quisessem, com umas vagas orientações metidas en passant nos projetos educativos. E a introdução de uma competência do Conselho Pedagógico sobre a questão da definição de critérios de constituição de turmas, até pode parecer que ajudaria a melhorar, mas só criará mais confusão, por não ser acompanhada da mudança orgânica estrutural e que não vai lá com a atitude remendona de toda proposta.

No artigo 13º, atribuem ao Conselho Geral a competência de aprovar a proposta de atribuição ou não de componente letiva aos elementos da equipa de direção. O uso da expressão “equipa de direção” (que se percebeu melhor uns artigos à frente) mostra bem o tom fofinho e enganador do texto (não há, nem passa a haver, um real órgão coletivo chamado direção, mas fica melhor do que dizer os adjuntos e subdiretores em que não fica claro se os coordenadores de estabelecimento também entram).

A coisa mostra, ainda, que ouviram bem os diretores que falam disto das “horas para dirigentes” há muito. Neste ponto até nem faz mal de maior, se os tempos dados a dirigentes não forem menos tempos para alunos.

Uma competência razoavelmente vazia é acrescentada nesse mesmo artigo ao Conselho geral: “pronunciar-se sobre os critérios de organização das turmas apresentados no âmbito do projeto educativo.” O pronunciamento leva a quê? A obrigar a mudar se estiver mal? Ou a ficar tudo na mesma? E o pronunciamento, é antes ou depois de serem aplicados? É aquilo a que poderíamos chamar o “poder de se lamentar” ou significa mais que isso?

O mesmo se diga do “Apreciar o plano de formação e de atualização do pessoal docente e não docente, para aprovação no conselho pedagógico.” Apreciação também é competência vaga e vazia. Até podem “depreciar” que isso vai adiantar pouco, se nada podem impor (sendo o poder real e efetivo do diretor).

No artigo 20º, quem sabe se para parecer que fizeram muitas alterações, remetem o texto já existente para as alterações que querem fazer no artigo 9º e 13º (se ficasse como está, mesmo que alterassem o artigo 9º, o efeito era o mesmo, no caso do 13º é um simples acrescento de redação que resulta do novo artigo).

No artigo 14º, os proponentes têm um ato falhado curioso ao dizer que “os encarregados de educação representantes de encarregados de educação têm de ser eleitos no agrupamento ou escola “que o educando frequente, nos termos previstos no artigo 15º – A.”. Esse artigo 15º A que já vimos antes parece ser um dos que interessa mesmo. Mas esta menção à “escola que o educando frequenta” leva a perguntar: “mas alguma vez foi possível que houvesse representantes em conselhos gerais sem educandos nas escolas onde estavam eleitos?” (a contrario, parece que isso já foi problema ou talvez seja ainda hoje).

No artigo 19º voltam à questão da componente letiva de diretores e adjuntos, repetindo o que estipularam noutros artigos. Nada de novo face ao dito.
As alterações nos artigos 34º e 38º são irrelevantes e até cosméticas.

O mesmo quase se dirá sobre o artigo 20º, relativo a competências do diretor.

Substituem a atual alínea c do número 4 que diz “c) Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários” por esta redação verborraica de competências para o diretor “c) Superintender na elaboração de horários; d) Estabelecer os critérios para constituição de turmas por ciclo, de acordo com a dotação anual do número de turmas total estabelecido por aferição por parte dos serviços do Ministério da Educação competentes, do número de alunos dos agrupamentos ou escolas não agrupadas e o número de crianças com necessidades educativas especiais.”

Só quem acredite nos poderes mágicos de escrever muitas palavras nas normas, acha que isto significa alguma mudança que valha um comentário. Também nem merece comentário considerar competência a alínea n), que querem aditar ao mesmo número 4 desse artigo:

“Promover um ambiente escolar propício ao trabalho e práticas colaborativas entre professores.”

Ok, e escrever isto assim, adianta para quê? Além disso, é capaz de ser outro ato falhado: é preciso lembrar, porque os diretores não o andam a fazer? Não é isso?

1 COMMENT

  1. E analisar o modelo proposto do PCP, que tal? Também é delirante.

    Quanto à democracia no modelo de gestão, considero-a impossível num contexto de agrupamentos de escolas com elevado número de alunos e profissionais.

    Faz sentido uma escola com dimensão razoável (mais de 200 alunos, por exemplo) estar vazia de gestão própria (pedagógica e executiva)?

    Faz sentido um conselho pedagógico não ter representantes da maioria das escolas integradas em agrupamento?

    Faz sentido a transformação das sede de agrupamento em mini-ministérios da educação, com 5 elementos da direção, uma catrefada de assessores, coordenadores de departamento e os serviços administrativos e no mesmo agrupamento existirem escolas com gestão complexa (pensemos nas EB23) entregues a um coordenador de estabelecimento?

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here