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Proposta de Alteração ao Regime de Inclusão Escolar

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O Secretário de Estado João Costa, considerou a Inclusão Escolar como uma das principais peças deste novo puzzle que está a ser delineado para o ensino português. O documento que se segue, tem muito do que será no futuro a Educação Especial e encontra-se neste momento em consulta pública.

Artigo 12.º
Equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva
1 – Em cada escola é constituída uma equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva.
2 – A equipa é composta por elementos permanentes e elementos variáveis.
3 – São elementos permanentes da equipa multidisciplinar:
a) Um dos docentes que coadjuva o diretor;
b) O coordenador de departamento da educação pré-escolar;
c) O coordenador de departamento do 1.º ciclo do ensino básico;
d) Os coordenadores de ciclo / dos diretores de turma;
e) Um docente de educação especial;
f) Um técnico especializado (psicólogo)

(…)

Artigo 13.º
Centro de apoio à aprendizagem
1 – O centro de apoio à aprendizagem constitui um espaço dinâmico, plural e agregador dos recursos
humanos e materiais, mobilizando para a inclusão os saberes e competências existentes na escola.
2 – A ação educativa promovida no centro de apoio à aprendizagem é subsidiária da ação
desenvolvida na turma de pertença do aluno, convocando a intervenção de todos os agentes
educativos, nomeadamente o docente de educação especial.
3 – O centro de apoio à aprendizagem, enquanto recurso organizacional, insere-se no contínuo de
respostas educativas disponibilizadas pela escola.
4 – Para os alunos a frequentar a escolaridade obrigatória, cujas medidas adicionais de suporte à
aprendizagem sejam as previstas nas alíneas b), d), e) e f) do nº 4, do artigo 10.º, é garantida, no
centro de apoio à aprendizagem, uma resposta que complemente o trabalho desenvolvido em sala
de aula ou noutros contextos educativos, com vista à sua inclusão.
5 – Constituem objetivos do centro de apoio à aprendizagem:
a) Promover a qualidade da participação dos alunos nas atividades da turma a que pertencem e
nos demais contextos de aprendizagem;
b) Apoiar os docentes do grupo ou turma a que os alunos pertencem;
c) Desenvolver metodologias de intervenção interdisciplinares que facilitem os processos de
aprendizagem, de autonomia e de adaptação ao contexto escolar;
d) Promover a criação de ambientes estruturados, ricos em comunicação e interação,
fomentadores da aprendizagem;
e) Apoiar a organização do processo de transição para a vida pós-escolar.
6 – Compete ao diretor da escola definir o espaço de funcionamento do centro de apoio à
aprendizagem, numa lógica de rentabilização dos recursos existentes na escola.
7 – Cabe à equipa multidisciplinar, além de outras funções que lhe estejam atribuídas, acompanhar o
funcionamento do centro de apoio à aprendizagem.

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