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Presidente Da República Promulga Gratuitidade Dos Manuais Escolares

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Esta é sem dúvida uma medida positiva e que não deve ser alterada apesar dos evidentes constrangimentos:

  • manuais de 1º ciclo desajustados à reutilização;
  • pais que entregam os manuais sem estarem apagados, apesar de saberem à partida que seriam para devolver no final do ano;
  • vouchers que chegam a conta gotas;
  • inflação dos preços dos manuais de apoio.

A ideia central deve ser mantida, indo ao encontro do principio que o Ensino Público deve ser tendencialmente gratuito.

Fica a notícia.


O Presidente da República anunciou na noite de terça-feira a promulgação de três diplomas relativos à educação, designadamente o que alarga a gratuitidade dos manuais escolares a toda a escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação.

A este propósito, Marcelo Rebelo de Sousa “espera” que o regime agora estabelecido “seja sustentável em termos editoriais, sem quebra de qualidade”.

Entre os diplomas promulgados pelo Presidente está também o que estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, bem como um terceiro que altera o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior.

Em 19 de julho passado, a Assembleia da República, na última sessão plenária da legislatura, aprovou um diploma do PSD que veio alterar algumas regras do Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior, que já tem 12 anos de existência.

Com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PAN, a abstenção do BE, do PCP e dos Verdes e os votos contra do PS, os deputados aprovaram que as instituições de ensino superior vão passar a ser avaliadas tendo em conta critérios como o combate à fraude académica, os apoios sociais ou a garantia de proteção de todos contra a intolerância e discriminação.

Fonte: Observador

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