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Precariedade docente (uma lei justa)

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“Uma coisa não é justa porque é lei, mas deve ser lei porque é justa.”

Montesquieu

cordaEsta semana soubemos que o Governo realizou um relatório sobre a precariedade no Estado (e nem é necessário aguardar pela sua divulgação para sabermos a que números chegamos na educação). É inexplicável que o Estado consiga manter na precariedade e instabilidade, professores que ao longo de 10, 15 ou mais anos exerceram a sua profissão em escolas públicas.

 Nuno Crato, em entrevista ao jornal sol, afirmou que vinculou cerca de 4000 professores, enquanto, até agora este Ministério da Educação só permitiu a integração  nos quadros  de 100 professores. Se por um lado é um facto indesmentível , por outro foi a anterior equipa ministerial, que criou uma norma-travão absolutamente injusta, que impediu o acesso aos quadros de professores com muitos anos de serviço. Uma norma tão injusta que até um tribunal já a considerou atentatória da diretiva europeia (que supostamente fazia  cumprir) e até a classificou de inconstitucional .

Este tema é muito sensível, e a criar uma norma de vinculação,  esta deve ser feita com pinças, de forma a evitar injustiças gritantes que poderão trazer consequências irreversíveis. Uma nova norma de vinculação, deverá responder eficazmente à Diretiva 1999/70/CE. A Directiva  foi criada para combater  o recurso abusivo a contratos ou relações laborais precárias. Aqui a diretiva é clara, referindo-se até ao recurso abusivo de simples relações laborais (sem contrato), entre a mesma entidade e o trabalhador. Portanto, para corresponder à diretiva, a nova norma de vinculação deverá garantir o acesso aos quadros,  dos professores com mais anos de serviço e contratos com o ME, sejam estes completos ou incompletos, anuais ou não. Qualquer norma ou sistema de vinculação que de alguma forma tente contornar esta evidência, continuará a violar a diretiva e a dar azo a novos processos judiciais que poderão onerar ainda mais o Estado. Uma vinculação de professores, que se aproxime da Resolução da Assembleia da República nº 35/2010, que gerou um consenso partidário inédito nesta matéria, será certamente um bom princípio para se conseguir um modelo adequado e justo.

Acredito até que por razões orçamentais, não se possa resolver a precariedade toda de uma vez só, mas no entanto que se possa garantir, já a partir do próximo concurso, a vinculação dos professores precários de longa duração, nem que seja de uma forma faseada , é algo que é perfeitamente viável. Mas também sei que se este ME se ficar pelas 100 ou mesmo pelas 4000 vinculações será uma grande desilusão para muitos professores contratados que anseiam pela sua, mais que justa vinculação e que acreditam que este Governo terá a sensibilidade e o dever, de uma vez por todas resolver.

Temos aqui a prova de fogo para que este Governo demonstre que está realmente interessado em solucionar a precariedade docente, para isso, basta criar uma norma justa de vinculação no próximo diploma de concurso docente.

Álvaro Vasconcelos

Professor contratado

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