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Pré-Reforma Abre Portas A 197 Mil Funcionários Públicos

O Governo vai avançar com a execução efetiva da pré-reforma na Função Pública em 2020. A concretização desta medida, que entrou em vigor em fevereiro deste ano mas não teve ainda qualquer aplicação, é um dos objetivos previstos no Orçamento do Estado para 2020 na área da Administração Pública. A pré-reforma destina-se aos trabalhadores com idade igual ou superior a 55 anos, o que abrange 197 mil pessoas.

A execução da pré-reforma vai ser enquadrada num programa plurianual, a concretizar em quatro anos, de valorização e rejuvenescimento dos quadros do Estado. A proposta do Governo, a que o CM teve acesso, deixa claro que este programa pretende fomentar também, entre outros objetivos, “a promoção de programas de mobilidade transversal [entre serviços], a adoção de uma estratégia concertada com vista a reduzir o absentismo e a efetivação da pré-reforma.”

Com a definição deste objetivo, o Governo deverá inscrever no Orçamento do Estado de 2020 uma verba específica para financiar o regime de pré-reforma na Função Pública. A pré-reforma pode assumir duas modalidades: redução da prestação do trabalho (menos horas de trabalho) e suspensão da prestação do trabalho (deixar de trabalhar para o Estado).

A lei prevê os termos em que são fixados os salários a pagar na pré-reforma: na redução da prestação do trabalho, a remuneração é fixada com base no último salário do trabalhador, em proporção do período normal de trabalho semanal acordado; na suspensão da prestação do trabalho, o montante inicial da prestação é fixado por acordo entre o empregador público e trabalhador e pode variar entre 25% e 100% do vencimento-base (ver perguntas e respostas ao lado).

A ausência de critérios mais objetivos para a fixação do ordenado a pagar aos funcionários públicos na pré-reforma gerou muitas dúvidas entre estes e os próprios chefes de serviço. Mesmo assim, a medida despertou muito interesse entre os trabalhadores do Estado.

José Abraão, presidente da Federação de Sindicatos da Administração Pública, assegura que “entraram no Ministério das Finanças alguns milhares de propostas, mas nenhuma foi aprovada.” A pré-reforma é concedida em função das necessidades em pessoal dos serviços públicos.

Carreiras voltam ao normal
A partir de 2020, os funcionários públicos vão ter de novo um normal desenvolvimento das carreiras no que diz respeito a alterações de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão. Com esta normalização, o pagamento dos acréscimos remuneratórios será feito na totalidade.

A garantia da normalização é dada pelo Governo nas medidas da área da Administração Pública que irão integrar a proposta do próximo Orçamento do Estado. Segundo propostas a que o CM teve acesso, o Executivo deixa claro que “os pontos [obtidos na avaliação de desempenho] ainda não utilizados que o trabalhador tenha acumulado durante o período de proibição de valorizações remuneratórias” contam para o normal desenvolvimento da carreira, a partir de 2020, ano em que poderão ainda avançar incentivos à inovação na gestão pública, para aumentar a eficiência dos serviços do Estado.

Docentes, auxiliares e enfermeiros estão entre os mais velhos
Dados da Direção-Geral da Administração e Emprego Público revelam que entre as carreiras mais envelhecidas estão professores, auxiliares administrativos, médicos, enfermeiros, oficiais de Justiça ou forças de segurança.

PERGUNTAS E RESPOSTAS
– O que é a pré-reforma?
– É um acordo entre o empregador público e o trabalhador, com prévia autorização dos ministros das Finanças e da Administração Pública. Aplica-se aos funcionários com idade igual ou superior a 55 anos, que mantêm o direito a receber do Estado uma prestação pecuniária mensal.

– Quais são as modalidades da pré-reforma?
– Tem duas modalidades: redução da prestação do trabalho e suspensão da prestação do trabalho.

– A quem cabe a iniciativa do acordo de pré-reforma?
– Cabe ao trabalhador ou ao empregador público: no primeiro caso, o requerimento deve ser dirigido ao seu dirigente máximo; no segundo, o empregador público deve apresentar um documento escrito ao trabalhador.

– Como é definido o valor da pré-reforma?
– Na suspensão da prestação do trabalho, o valor é fixado por acordo entre empregador público e trabalhador e pode variar entre 25% e 100% do salário-base. Na redução da prestação do trabalho, é fixado com base na última remuneração do trabalhador, em proporção do período normal de trabalho semanal acordado.

Fonte: Correio da Manhã

6 COMMENTS

  1. Já deixei a minha sugestão no blogue do Arlindo e vou deixar também aqui:
    Creio que uma fórmula justa seria: por cada ano de descontos , 2% do vencimento que aufere no momento. Assim, um funcionário que tivesse 40 anos de trabalho receberia 80% do vencimento, 35 anos de descontos, 70%.

    Não seria nada de mais e poderia ser uma porta de saída para muitos professores (e não só).
    Não esquecer que neste regime continua-se a descontar para a CGA, o que não acontece na reforma antecipada, o que para o Estado também compensaria e para os pré-aposentados é um corte significativo no vencimento líquido.

    Não acredito que as medidas para operacionalizar esta medida vão ao encontro do que acima propus, serão bem mais penalizadoras, mas é uma sugestão.

  2. E os funcionários da CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS que com 55 anos de idade podem pedir a pré reforma SEM PENALIZAÇÕES.? ISTO FOI-ME DITO BOCA A BBOCA POR UMA FUNCIONÁRIA QUE CONHEÇO HÁ MAIS DE 20 ANOS.

  3. Que haja justiça para todos os que têm andado a ser penalizados durante estes anos. Que os governantes tenham vergonha e pensem, comparem as reformas que têm tido todos os ‘compadres’ dos sucessivos governos, familiares e amigos… Sem aumentos, sem salários dignos, sem poder de compra… que ao menos tenham uma reforma digna!

  4. A fórmula utilizada pelo governo regional dos Açores já seria aceitável e até seria um modo do governo não precisar de acrescentar uma verba especifica no orçamento nos casos em que os docentes sejam do 2º , 3º ciclos ou secundário e pertençam aos 8º, 9º ou 10º escalões.

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