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Os serviços mínimos só se aplicam a partir do dia 2 de julho

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Para esclarecer… Vejam também o parecer do Garcia Pereira sobre o acórdão e o desabado de Santana Castilho o qual subscrevo.

(carregar na imagem para aceder ao acórdão)


“A meu ver este acórdão não é equívoco, padece é de irregularidades várias”

Garcia Pereira, especialista em direito do trabalho, considera que há diversas ilegalidades na decisão do colégio arbitral que decretou serviços mínimos, depois de os sindicatos dos professores terem revelado a existência de dúidas sobre a posição do colégio, sendo que poderam uma possível aclaração.

“O acórdão determina que os conselhos de turma tenham quórum com 50% + 1, o quórum das reuniões dos conselhos de turma que está fixado por instrumentos legais preveem a presença de todos os professores, admitindo apenas situações de falta ou ausência e a greve não é uma situação de falta ou ausência, portanto ao fixar um quórum que é distinto daquele que está legalmente fixado a meu ver a deliberação do colégio arbitral comete uma outra ilegalidade”, começou por explicar o especialista.

No mesmo sentido, Garcia Pereira critica “a deliberação do colégio arbitral que espantosamente é tomada por unanimidade”. Esta votação “significa que o próprio árbitro em representação dos trabalhadores também subscreveu esta posição, [e que o colégio] tenta impor o fornecimento ao diretor de escola e previamente à reunião dos conselhos de turma os elementos indispensáveis para a atribuição das notas”, explica, acrescentando que “também nos termos da lei esse fornecimento prévio apenas está sujeito para situações de ausência prolongada e sempre por acordo ou iniciativa do professor”.

Sobre a aclaração que pode acontecer até às 4h15, 12 horas após a decisão, o especialista esclarece que “destina-se a que seja tornado mais evidente aquilo que por ventura se mostre equívoco”.

“A meu ver este acórdão não é equívoco, padece é de irregularidades várias”, ressalva.

Na opinião do especialista do direito do trabalho, os sindicatos devem seguir para os tribunais e tentarem através de providências cautelares travar esta decisão.


Pecar pelo silêncio, quando se deve protestar, transforma homens em cobardes.

Abraham Lincoln

As greves às reuniões de avaliação marcadas para Julho ficaram submetidas a serviços mínimos.

Li as 11 páginas do acórdão do Colégio Arbitral (um presidente, um representante do ministério e um representante dos sindicatos), que assim decidiu. Das posições fundamentadas de todas as organizações sindicais (pontos 9 a 19, páginas 3 a 6), resulta o óbvio: a não aceitação de serviços mínimos na situação sub judice.

Não me espanta a decisão do Colégio Arbitral, habituado que estou a que prolixas interpretações jurídicas tornem pastoso e turvo, laudas e laudas depois, o que duas linhas de ética mínima apresentou, antes, como fluido e cristalino.

Mas invadiu-me uma náusea imensa quando vi que a decisão final foi tomada por unanimidade, isto é, com a concordância do representante dos sindicatos.

Segue-se um tempo para reflectir e tornar claro com quem podemos contar. Ao fim e ao cabo, “a hipocrisia é uma homenagem que o vício presta à virtude”.

Abraço solidariamente todos, tantos, a quem foi dado este beijo de Judas. Humildemente, escolho o vosso lado.

Santana Castilho

6 COMMENTS

  1. Com o paulatino alargamento, ano a pós ano, de serviços impreteríveis no ensino, acho que contar o tempo de congelamento na totalidade além de ser um dever legal tem como consequência o reconhecimento da importância da função que não pode deixar de ser impreterível a reposição imediata dos professores nos escalões que lhe são devidos!
    Serviço mínimo para o Governo: reposicionamento imediato dos professores nos seus escalões contados o tempo total de congelamento da carreira! Daaa!…

  2. Obrigada, mais uma vez, ao professor Santana Castillo que, por ser descomprometido, separa o trigo do joio, e como sempre com a sua acuidade, diz o que deve dizer, doa a quem doer, sempre colocando-se do lado da razão, que coincide ser o lado dos professores. Alguém nos deve uma explicação.

  3. Ética-0 Direito Administrativo-1. Uma luta muito antiga.Primeiro muda a sociedade, depois muda o Direito.

  4. Alguém conhece os fundamentos legais da decisão do Colégio Arbitral?! Sim… porque a mesma é contrária à Lei que conhecemos. Qual é o suporte legal desta decisão que passa por cima das de funcionamento dos Conselhos de Turma!
    Será que os Colégios Arbitrais, constituídos por um Presidente que tem de ser Juiz está isento do cumprimento da lei?! E no caso até eram dois, dos tribunais era um Juiz Conselheiro e o Presidente era magistrado Procurador-Geral adjunto do MPº!

  5. Pelos vistos o professor Santana Castilho conhece a totalidade do Acordão do Colégio contido em 11 páginas. Conheço aqui o parecer do jurista Garcia Pereira. O mesmo, que deve conhecer na integra o Acordão nada refere que fundamente com base na lei a decisão. Estou a especular, mas admito aqui a atropelia grosseira da lei no funcionamento dos Conselhos de Turma com fundamento em algo como “interesse público” uma figura agora em voga cujo conteúdo e significado desconheço; algo como… “segredo de Estado”, não me parece que aqui seja aplicado; “conflito de valores ou interesses” ao ponto de permitir os juízes e uma jurista refazerem uma lei nova, nunca tal estudei ou conheci, só conhecia algo análogo em casos de uniformização da jurisprudência… Professor Santana Castilho, forneça-me se f.f. uma cópia desse Acordão!
    O Juiz Conselheiro, representante da plataforma sindical, sendo do PCP, foi sorteado no pote que cabe às entidades representantes dos trabalhadores! Do mal o menos, mau seria que fosse nomeado! E o mesmo se diga da jurista que representou o Governo e que foi Chefe de Gabinete no Governo de Passos Coelho, não sei se é membro do PSD ou CDS…

  6. Pelo que li do Acórdão, assenta no reconhecimento de conflitos de valores em confronto, ambos acolhidos e considerados de igual dignidade e embora ambos de natureza diferente, ambos também de igual dignidade por via da consagração destes valores nos Direitos, Liberdades e Garantias previstos na Lei Fundamental, a Constituição.
    Até aqui, nada há assinalar neste Acórdão que possa ser colocado em causa.

    Cabendo-lhe decidir sobre aquilo que lhe é pedido, a primeira dúvida que me levanta dúvidas é a de saber porque é que aqui os 9º, 11º e 12º têm de ter um tratamento singular face aos demais anos de escolaridade só porque têm exames e os demais anos não… o problema da continuidade para um novo ciclo – do 1º para o 2º ; do 9º para 10º; do Secundário para o Superior é o mesmo… ser mais tarde ou ser mais cedo! Coloca-se aqui assim um problema, no que respeita à continuidade ou não dos anos de escolaridade e de ciclos de estudos, de desigualdade! Ou não?!

    Depois, pelo que percebi, todos os professores têm de previamente deixar entregues aos DTs ou quem o substitua as propostas de classificação nas suas disciplinas – tudo bem, mais ou menos… – e depois temos de ter quórum 50%+1 de professores no CT, os restantes estarão ausentes, estes deliberam… ora aqui a “coisa” complica-se…. escuso-me de colocar factos que possam conduzir ou à impossibilidade de a reunião se concluir no prazo legal – duas horas – ou à incapacidade de uma avaliação global, uniformizada da avaliação de um ou mais alunos, numa ou mais disciplinas, qual a maioria que determina a decisão final? Mesmo que a(s) proposta(s) contenham todos os elementos e não seja indicado um nível de classificação, a inexistência do professor(es) face a questões, esclarecimentos, dúvidas podem conduzir a impasse para que a reunião se conclua! Mais, nos presentes na reunião, pode haver para cada proposta e cada disciplina, uma unanimidade sobre a mesma apresentada ou não e no caso de não haver unanimidade há que haver uma concordância dos presentes que corresponda a uma maioria, ou seja 50%+1. E se não houver, esgotaram-se as duas horas, o CT fica adiado nos termos legais mas na reunião seguinte – o Acórdão não se pronuncia sobre este assunto – os professores em greve são outros, os que estiveram no CT anterior não estão na continuação da mesma… e agora?!

    Admito, em parte, a legalidade do presente Acórdão mas que para mim o mesmo termina nas conclusões e decisão abruptamente… não tenho dúvidas!

    Acho que a definição de serviços imperetríveis nos Conselhos de Turma de avaliação final no âmbito do exercício do direito constitucional no quadro legislativo atualmente em vigor não é fácil de ser admitido sob pena de colidir com a Lei no que respeita ao funcionamento destes Conselhos econsequentemente resvala para o desrespeito do Direito à Greve sem prejuízo do Direito à Educação e ao Ensino nas escolas.

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