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Os registos criminais e a valorização do corpo docente.

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Dois bons artigos hoje no Público, por Filinto Lima e José Batista. O primeiro sobre a entrega dos registos criminais, apresentando uma solução concreta que é perfeitamente viável, o segundo aponta como prioridade a motivação dos docentes, tocando em “teclas” que julgo de todo pertinente e que há muito deviam ser encaradas como uma prioridade nacional – valorização, formação base e formação contínua dos professores.

Fica um excerto e carreguem nos links para lerem o artigo completo.

Pedofilia e escolas: receita 113/2009

Assim, e para ultrapassar esta situação criada pelo legislador, apresento dois critérios para uma solução:

1. O ministério da justiça deverá, o mais rapidamente possível, informar o ministério da educação da acusação pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor e, posteriormente, da sentença após trânsito em julgado (não admissibilidade de qualquer tipo de recurso);

2. Quem exerce a profissão ou atividade que envolva contacto regular com menores não terá qualquer necessidade de entregar o certificado de registo criminal, muito menos com periodicidade anual, a não ser aquando do recrutamento; em tempo quase real, a entidade empregadora deve ter conhecimento da acusação e posterior sentença (absolutória ou condenatória), que a habilitará a aferir da “idoneidade para o exercício das funções.” Para isso, há necessidade de existência de uma excelente articulação entre os ministérios da justiça e da educação.

A motivação e o compromisso dos professores

Para inverter esta tendência, não basta tornar a profissão de professor mais apelativa em termos de remuneração. É preciso sobretudo dar-lhe estabilidade, segurança, estatuto e dignidade, que é tudo o que não tem. É preciso torná-la atrativa. Há países onde a profissão de professor é das mais prestigiadas e disputadas. É a primeira escolha. Vejamos o caso da Finlândia, tantas vezes referida pelos resultados de excelência que obteve ao longo de décadas nos rankings do PISA. Um analista francês [1] identifica os segredos do sucesso e, no que respeita aos docentes, destaca: a profissão é altamente prestigiada, o recrutamento é muito exigente, a formação inicial muito aprofundada, as condições de trabalho excelentes, a liberdade pedagógica é total e é estreita a ligação à universidade e a uma formação contínua específica e focada. Os professores são verdadeiramente especializados.

Entre nós, o programa do novo governo identifica bem o problema e aponta as três medidas mais urgentes nesta área: “Valorizar a função docente”, “Rever o processo de recrutamento de educadores e professores” e “Relançar programas de formação contínua, em articulação com instituições de ensino superior, integrados numa política ativa de valorização dos professores e educadores”. Se este caminho tivesse sido seguido pelos 20 governos constitucionais e pelos quase 30 ministros da educação posteriores ao 25 de abril, a prometida democratização estaria cumprida. Mas não está. Quando o novo governo fala de um novo impulso, de um novo rumo e de um virar de página nas políticas de educação, é importante não esquecer a história e tantas promessas por cumprir. Mas importa registar e aplaudir o compromisso assumido. É também uma nova esperança. Valorizar a profissão, atrair e recrutar os melhores e requalificar os que já estão em exercício. Este compromisso do novo governo tem de ser também um compromisso assumido pelas escolas e pelos próprios professores.

1 COMMENT

  1. A lei que obriga os diretores a exigir o certificado de registo criminal é de 2015.
    Quem foi condenado antes de 2015: 1. se não for a seus alunos, cumpre a pena e volta a trabalhar.
    2.se for a seus alunos pode ter pena de interdição de profissão entre 2 a 15 anos. (Ainda assim há quem entenda que não se aplica a docentes esta proibição dado a natureza da função docente. Não nos esqueçamos que ainda há professores que olham de cima para baixo quando dão aulas, e nunca olharam para os alunos!)
    Claro que se for a alunos houve diretores que abriram processo disciplinar e outros não. Grandes injustiças do passado. Quem não abriu neste último caso devia perder comissão de serviço. De facto cometer um crime de natureza sexual contra alunos só pode merecer a demissão. Se o período de proibição ultrapassar o ano de 2015, o direto aferir a idoneidade do docente ou funcionário e aplica a injunção do Tribunal, passando também depois de 2015 a cometer crime se o não fizer.
    Quem foi condenado depois de 2015: a) se não for a menor pode ser interdito de profissão(que envolva contacto regular com menores)de 2 a 20 anos; b) se for a menor é obrigatoriamente interdito do exercício de profissões (que envolvem esse contacto) por um período que vai dos 5 aos 20 anos.
    Essa a diferença.
    O que o diretor tem de fazer: 1. exigir o registo criminal todos os anos. Não pode, sob risco de cometer ele mesmo crime de falsificação de documentos, aferir com base num registo criminal que ultrapassou a data de validade.; 2. Ler a informação nele constante: traz proibições de exercer profissão? se sim, o diretor deve imediatamente supender o professor ou funcionário pelo período constante na medida acessória decretada pelo Tribunal ( se não estiver já preso). Se o não fizer, o Diretor comete crime punido com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias.
    Além disso se for crime praticado no exercício das sua funções, aquele professor ou funcionário deve ter processo disciplinar que pode ir até demissão, mas essa escolha depende da Escola e não do Tribunal. Pode acontecer até que o Diretor só venha a saber dos abusos de um professor a alunos através do registo criminal e nesse caso (o procedimento só prescreve aos 23 anos da vítima) pode ainda abrir processo disciplinar, cujo desfecho não se sabe, até porque essa vítima pode nem estar na mesma escola que o professor ou funcionário.
    O diretor não pode fazer nem menos do que o Tribunal decreta, nem mais! Isto é, se , após 2015 não suspender o professor quando há interdição do Tribunal está a fazer de menos e devia ser punido (criminal e disciplinarmente); se suspender sem que aquela interdição esteja no registo criminal obviamente também não está certo. Os diretores não têm poderes discricionários ilimitados e devem agir respeitando as decisões dos Tribunais.
    Tudo o que se disse aqui se aplica também aos diretores e todos devem estar atentos aos crimes uns dos outros no exercício da funções.

    Portanto, antes de 2015, o era regime mais favorável, depois de 2105 as regras mudaram e os Tribunais agravam as penas com a interdição obrigatória de exercício de funções. Se o professor tornar a cometer os mesmo crimes, concerteza que as penas vão sendo maiores e naturalmente vão deixando de ser primário e vai sendo preso com proibições do exercício de exercer profissões (que envolvem contacto regular com menores) por períodos também crescentes. Neste caso, o diretor não o vai julgar novamente ( ninguém deve ser punido duas vezes pelo mesmo crime, vais apenas “aferir”, isto é, cumprir as injunções do tribunal ou abrir processo disciplinar se o trabalhador tiver abusado ou cometido crimes no seus alunos.
    A partir de 2015 é que conta, os diretores não são juízes, (nem os juízes presumem nada do que não esteja provado) nem devem presumir nada de forma paternalista. Vai chegar a um ponto em que nem tem que se ralar pois as penas serão taão garndes que era preciso que o trabalhadore tivesse sete vidas para voltar a trabalhar com menores. Apenas deve aplicar as injunções do tribunal e abrir procedimento se o trabalhador cometido esse crime no exercício das suas funções.
    A idoneidade é, pois, “julgada” pelo Tribunal e a perda de idoneidade reflete-se naquela proibição de exercício de funções. Não é o diretor que tem de presumir idoneidades, estas já foram julgadas por quem de direito.
    Quantos diretores, antes de 2015, não cometeram infrações graves ( que após 2015 passam a crime), quantos no passado souberam das proibições do Tribunal e “fecharam os olhos” e deixaram os trabalhadores lecionar ou ter contactos regulares com menores.
    Quanto à questão do grau de perigosidade é óbvio que nenhum juiz vai deixar à solta um indivíduo perigoso, com grave compulsão. Quanto aos restantes casos também há níveis diferenças, graus diferentes, não podemos comparar, quanto ao grau alcoólico, uma cerveja com álcool com uísqui. Então nesse caso quem fizesse “furto formigueiro “ nos supermercados também iria para a prisão (ou pelo menos ter alguns dias de prisão na proporção do dano causado) como aquele que furta um automóvel (mais caro que barato).

    Concluindo, antes de 2015, o regime era mais favorável, depois agravou-se. A vida é mesmo assim, tudo evolui. Felizes os contemplados de antes de 2015 que afinal foram eles que inspiraram o modelo mais agravado. Foram esses ex-condenados eu diria reabilitados com penas já extintas no passado, que já cumpriram suas penas, as injunções dos tribunais e estão ressocializados,inseridos social e laboralmente, que já ninguém tem o direito de importunar e têm o direito a ter direitos (ou não perder direitos civis e profissionais). É que neste caso recordar não é viver! A partir de 2015 vamos ver é que ninguém pode invocar o deconhecimento da lei e dizer: “AH eu não sabia”! ( Este texto foi elaborado tomando o Direito na sua globalidade).

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