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OE 2019 | O Que Já Se Sabe Sobre Educação E Funcionários Públicos

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Alívio dos cortes nas reformas antecipadas

No próximo ano acaba uma das penalizações aplicadas a quem se reformar antes da idade legal da reforma (66 anos e cinco meses): vai deixar de existir o fator de sustentabilidade que existe desde 2008 e que tinha como objetivo introduzir, no cálculo das pensões, a ponderação da evolução da esperança média de vida. A partir de janeiro, quem se reformar aos 63 anos, com 40 anos de carreira contributiva, vai deixar de ter o corte de 14,5% (valor de 2018) relativo ao fator de sustentabilidade. E, em outubro, esta penalização deixa de existir também para quem se reformar aos 60, com 40 anos de descontos. Mantém-se, no entanto, a outra penalização para as reformas antecipadas e que consiste num corte de 0,5% por cada mês que faltar para a idade da reforma.

Abono de família alargado

O abono de família para crianças entre três e seis anos vai ser reforçado, um aumento equivalente a um terço do montante pago no escalão anterior, das crianças nos três primeiros anos de vida.

Horas extraordinárias deixam de pagar IRS juntamente com o salário

A intenção já era conhecida e a solução será encontrada neste orçamento. O valor das remunerações recebidas por horas extraordinárias, trabalho em dia feriado ou dias de descanso atualmente somam ao salário para determinar a taxa de retenção na fonte, mas vão passar a ser considerados à parte, aplicando-se uma taxa de retenção na fonte diferente.

Educação. Dos manuais gratuitos à redução das propinas

Manuais escolares gratuitos até ao 12.º ano

O alargamento progressivo que tem vindo a ser implementado vai dar mais um passo e estender-se para lá do 2º ciclo de ensino, até ao 12º ano. Com isto, no próximo ano letivo, fica coberta por esta medida toda a escolaridade obrigatória.

Aumento do número de salas para o pré-escolar

Outra medida d’Os Verdes a que o Governo deu acordo passa por um aumento do número de salas, entre as 100 e as 150, no caminho para a universalização da cobertura do pré-escolar. Os Verdes referem que a cobertura pré-escolar já está garantida para as crianças com 5 anos, mas que nas crianças com 4 anos ainda há falhas nas áreas metropolitanas e falta generalizar para o caso das crianças de 3 anos.

Universidades passam a receber receitas de alugueres de curta duração

As universidades e instituições de investigação científica vão passar a receber cerca de 80% das receitas do aluguer dos seus imóveis por um período até 15 dias, para a realização de eventos de cariz turístico-cultural ou desportivo. Antes, apenas recebiam apenas 50%. O restante era distribuído ao programa orçamental do qual dependiam e 10% ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.

Propinas nas universidades vão custar menos 212 euros por ano

As universidades não vão poder cobrar mais do que 856 euros de propinas anualmente aos seus estudantes a partir do ano letivo 2019-2020. As propinas vão passar dos atuais 1068 euros anuais — um valor que tem vindo a ser congelado sucessivamente nos últimos orçamentos — para os 850 euros anuais já no próximo ano letivo. As universidades perdem entre 40 e 50 milhões de euros com esta medida, mas o Estado vai compensar as universidades com uma transferência maior do Orçamento do Estado.

Universidades com mais liberdade para contratar

Ao contrário do que acontecia até este ano, em que as universidades não podiam contratar quando os seus gastos com pessoal ultrapassem o valor mais alto dos últimos cinco anos, agora o Governo permite que as universidades possam contratar, independentemente do tipo de vínculo, desde que as despesas com pessoal não cresçam mais que 3% face ao valor de 2018.

Função pública. Prémios e atenção à vida pessoal

Progressões de 2019 pagas ainda em 2019

O Governo queria voltar a fasear os aumentos salariais que decorrem das progressões em 2019 em quatro fases ao longo de dois anos, e foi essa a proposta inicial que fez aos sindicatos, mas na última reunião recuou e admitiu concretizar essas progressões ainda em 2019. Como, em que moldes e com que custos só se deverá saber com a proposta de Orçamento do Estado para 2019 fechada.

Prémios na Função Pública vão ser desbloqueados mas com restrições

Na mesma proposta feita aos sindicatos, o Governo mostrou a sua intenção de desbloquear já no próximo Orçamento do Estado a atribuição de prémios de desempenho aos trabalhadores do Estado, mas só os que não tiverem progressões obrigatórias durante o ano de 2019 e que tiverem tido uma das duas notas mais altas na sua última avaliação.

Promover conciliação da vida pessoal e profissional dos funcionários públicos

O primeiro-ministro já o tinha anunciado no debate quinzenal desta semana e disse que o Governo ia apresentar o seu programa à concertação social em novembro, mas na versão preliminar do Orçamento do Estado para 2019 o Governo já avança com artigos para melhor explicar as suas intenções. Estas passam pelos próprios serviços inscreverem nos seus Quadros de Avaliação e Responsabilização para 2019 objetivos de boa gestão dos seus trabalhadores, para evidenciar as melhores práticas de gestão que promovam a conciliação da vida profissional com a vida pessoal dos trabalhadores. O Governo vai partilhar as melhores práticas que identificar entre os serviços para que outros as repliquem, mas não diz concretamente o que os serviços devem fazer para que isto aconteça.

Gastos com a contratação de serviços nas mãos do ministro das Finanças

O Orçamento pode também vir a incluir uma nova norma que cria uma exceção à norma que estabelece que o valor dos gastos com contratos para a aquisição de serviços não podem ultrapassar os custos totais com a aquisição de serviços do ano anterior. Para que isso aconteça, o dirigente máximo do serviço tem de pedir autorização e fundamentar o pedido, que tem de ser aprovado pelo ministro setorial responsável e, depois disso, pelo ministro das Finanças.

(carregar na imagem para ler o resto da reportagem do Observador)

2 COMMENTS

  1. ERRADO
    ERRADO

    O Factor de Sustentabilidade só vai acabar para quem aos 60 anos de idade possua 40 anos de descontos.

    CORRECÇÃO:

    “A partir de janeiro, quem se reformar aos 63 anos E QUE AOS 60 ANOS DE IDADE TIVESSE 40 anos de carreira contributiva, vai deixar de ter o corte de 14,5% (valor de 2018) relativo ao fator de sustentabilidade.”

  2. Este OE mostra que houve 2 derrotados: os professores e os utentes do SNS.
    O comentador-mor MST até afirmou que o ministro da educação não foi remodelado porque o PM ganhou na opinião pública a batalha com os professores. O que vier a seguir é a reedição da malfadada época de 2008, com manifestações de protesto para moer politicamente o governo mas sem efeitos práticos na carreira.
    Quem precisa do SNS, vai continuar a ser mal servido, com um sistema sem recursos e não se vislumbrando melhorias a curto e médio prazo.

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