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O PCP está em todas… Normas sobre Equipas de Zonas de Vigilância nas Escolas/ Parcerias para as AEC’s/ Anulação dos efeitos da PACC/ Fim dos Exames do 1º e 2º ciclo

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Normas sobre o recrutamento para as equipas de zona de vigilância nas escolas. (Apreciação)

Importa relembrar que a relação do vigilante com as crianças e jovens numa escola, quer seja na prevenção de determinados conflitos, quer na ajuda à resolução desses problemas, nomeadamente o bullying, exige profissionais preparados e com perfil adequado para o efeito. Qualquer solução, por razões economicistas ou por defesa de um modelo repressivo, que passe pela integração de militares ou forças de polícia na reserva ou na situação de reforma, significa o recurso a pessoas formadas e com experiência de intervenção em conflitos e situações de grande agressividade e violência.

Permissão aos municípios para constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC)

Rejeitamos esta “transferência” para as autarquias da contratação dos professores das AEC’s, bem como das próprias das AEC’s, sabendo que tal significa menos direitos para estes profissionais, menos qualidade pedagógica e uma clara autoestrada para avançar, a toda a velocidade, para a privatização da Educação.

Anulação dos efeitos da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos

1. Aos docentes excluídos da oposição aos procedimentos concursais referidos no artigo 1.º por efeito da aplicação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidade é devido o ressarcimento dos prejuízos que daí decorreram para as respetivas carreiras profissionais. 2. Os docentes que realizaram a Prova de Avaliação de Capacidade e de Conhecimentos, têm o direito a ser ressarcidos pelo valor pago na inscrição, consulta e reapreciação da prova, designadamente na componente comum e específica. 3. O ressarcimento previsto no n.º 1 do presente artigo é objeto de regulamentação pelo Governo, ouvidos os sindicatos representativos dos docentes.

Fim dos exames do 1º ciclo e 2º ciclo

Assim, o PCP propõe a eliminação da Prova Final do Primeiro Ciclo quer pela inutilidade no que diz respeito à avaliação de competências científico-pedagógicas, quer pela desvalorização da avaliação contínua, quer pelo efeito negativo de pressão e de inquietação dos alunos, quer ainda pela perturbação na lecionação das áreas não sujeitas à Prova e na organização das escolas onde as Provas são realizadas.

Com a presente iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação dos exames dos 2º e 3º ciclos, à semelhança da iniciativa também apresentada para a eliminação dos exames do 1º ciclo.

Vamos ver no que vai dar…

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