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O “3” e seus problemas (Decreto-Lei nº 3/2008 de 7 de janeiro).

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MariaO Decreto-Lei nº3/2008 também conhecido como o “3” é o documento orientador da Educação Especial (a minha atividade profissional) e aquele que permite a implementação de medidas educativas a crianças e jovens que apresentem: “(…)limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social.”

Recentemente um estudo realizado pelo Observatório da Deficiência e Direitos Humanos sobre as políticas educativas para a deficiência em Portugal veio alertar, entre outros aspetos, para vários problemas apresentados nesta legislação.

Uma das principais dificuldades prende-se com os diferentes entendimentos relativamente ao estipulado na lei sendo usual encontrarmos discrepâncias na aplicação das medidas presentes neste Decreto em diferentes escolas.

Link de acesso: (http://oddh.iscsp.utl.pt/index.php/pt/2013-04-24-18-50-23/publicacoes-dos-investigadores-oddh/item/199-estudo-sobre-as-pol%C3%ADticas-de-portugal-relativas-a-crian%C3%A7as-com-defici%C3%AAncia)

É inegável que quem trabalha nesta área observa inequivocamente melhorias e uma maior preocupação relativamente às questões relacionadas com a deficiência mas sente, simultaneamente, a existência de uma vulnerável implementação de medidas para o desenvolvimento de crianças e jovens que, em muitos casos, tem revelado dificuldades.

Ao longo da minha experiência profissional e da utilização diária, no meu trabalho, da legislação para a Educação Especial e a par das conclusões do relatório, olho de facto com preocupação para o modo como tem vindo a ser aplicada, mas também para a falta de medidas intermédias que possibilitem uma implementação com sucesso e real. Por um lado, independentemente de sabermos que a inclusão é um direito, aquilo a que muitas vezes temos assistido é a uma “integração” de crianças numa escola à espera de uma ”inclusão (como se alguém se pudesse sentir incluído logo que é integrado). Ao termos fechado muitas escolas de educação especial cujo maior benefício é o know how dos profissionais com formação especializada, fechamos também inúmeros recursos que estas escolas possuíam (possuem), uma vez que não foram encaminhados em número suficiente nem através de estruturas funcionais para as escolas regulares.

Por outro lado, medidas existentes no Programa Educativo Individual como alínea “b) Adequações curriculares individuais”, mais propriamente na: “introdução de objectivos e conteúdos intermédios em função das competências terminais do ciclo ou de curso, das características de aprendizagem e dificuldades específicas dos alunos.e alínea “e)  currículo especifico individual”, continuam a carecer de um entendimento consensual (que a CIF não vem resolver) e a dificultar respostas adequadas pela falta de recursos e um perfil necessário de professores (que continuo a defender ser fundamental).

Um dos outros problemas em torno desta legislação prende-se com a falta de investimento, cortes orçamentais e a permanência de estereótipos que criam, por vezes, pequenos guetos dentro das escolas delegando todos os “problemas” manifestados pelos alunos para a Educação Especial porque muitas vezes acaba por ser o único recurso quando deveria ser a última linha de intervenção quando todas as outras não foram suficientes. A principal consequência é o excessivo número de referenciações que os poucos professores existentes têm de dar resposta. Esta atitude retira tempo e disponibilidade para o trabalho que deve ser desenvolvido com as crianças que efetivamente necessitam da intervenção com um professor especializado. Na maior parte dos casos existem alunos ao abrigo do Decreto-Lei nº3/2008 com limitações significativas que usufruem apenas de 45 minutos de apoio semanal sendo francamente insuficiente para um trabalho sério.

Assistimos assim a um aumento crescente de crianças com o rótulo do “especial”  que em algumas situações são resultado de avaliações pouco precisas devido a diferentes formas de interpretar a lei e ao nível de subjetividade da atual forma de avaliar o perfil de funcionalidade de uma criança –  Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF).  Esta Classificação surge no sentido criar uma linguagem universal na avaliação do aluno, mas traz dificuldades precisamente na interpretação de vários critérios.

Um outro aspeto mencionado ao longo do relatório apresentado pelo Observatório é a inexistência no Decreto-Lei nº3/2008 de uma indicação expressa que permita à criança exprimir uma opinião relativamente ao seu caminho educativo. Acredito (sendo essa a minha conduta) que ao desenhar um percurso educativo para um aluno é importante fazê-lo conjuntamente. Abordar a questão; explicar a situação, o fundamento e ouvir. A criança/jovem tem de ser parte integrante do caminho a percorrer. Por vezes estamos tão confinados a cumprir o protocolo e as suas funções que nos esquecemos de ouvir. Simplesmente ouvir.

Maria Joana Almeida

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6 COMENTÁRIOS

  1. “Assistimos assim a um aumento crescente de crianças com o rótulo do “especial” que em algumas situações são resultado de avaliações pouco precisas devido a diferentes formas de interpretar a lei e ao nível de subjetividade da atual forma de avaliar o perfil de funcionalidade de uma criança”

    Muito bem Maria, e este é um dos motivos pelo qual existe um certo “frisson” entre os professores fora do especial com os do especial…

  2. Sou professor de apoio educativo. Não trabalho com alunos da Educação Especial que são retirados do grupo de apoio a meio do ano por terem passado para o 3. Por vezes a professora de Ed Especial falta 15 dias e ficam sem nenhum apoio. Tudo isto está errado, até porque trabalhei 10 ano na EE. Fiquei farto quando o 3 exige muita burocracia. Também aquelas formações a martelo não me convenceram. Os alunos é que perdem.

  3. Muitos dos artigos que escreve são lamentáveis análises e sobretudo vindas de uma psicóloga (?) é caso para maior espanto. Todos os anos o ME plasma medidas promotoras do sucesso escolar num diploma sobre a avaliação dos alunos, acontecendo que muitos profissionais esquecem-se desse diploma e de sugerir, mas sobretudo de operacionalizar essas medidas antes mesmo de um aluno entrar para a Ed. Especial, e nesse campo muito se pode fazer.
    Os Psicólogos a par dos médicos são quem tem competência para efetuar uma avaliação diagnóstica e como se pode pôr isso em causa dizendo “avaliações pouco precisas devido a diferentes formas de interpretar a lei” – estão a confundir quem diagnostica com quem decide a integração ao abrigo das necessidades educativas especiais (equipa com Ed. Esp, Psic, DT, pais, aluno e outros técnicos) que só o fazem, que só o devem fazer se o aluno apresentar limitações significativas no seu desempenho e isto não tem nada a ver com interpretações da lei: existe um diagnóstico feito com instrumentos científicos e existem ou não reflexos graves no desempenho – Claro como a água !
    Se há psicólogos que nas escolas avaliam a olhómetro, percebe…, sim é anormal, mas se a par disso o aluno não revelar lacunas significativas ao nível académico, não entra no 3/2008 e portanto nada se prende com interpretar a lei, mas em fazer um trabalho ético.
    Ah… e se a equipa não entrevista o aluno aquando da decisão em sede de relatório técnico-pedagógico falha redondamente! Sim, é nessa altura também que se coligem as informações, necessidades e expectativas do aluno para integrá-las no programa educativo individual que pode ser revisto e atualizado em qualquer momento revendo-se inclusive por entrevista ao aluno, pais/enc de educ o seu percurso juntamente com o SPO da escola ou outro Psic. caso estes estejam para aí virados…
    O que falta a um grande número de profissionais é a fundamentação rigorosa e científica das dificuldades do aluno (que nem conseguem detetar áreas fracas e fortes do aluno, quanto mais..) para se decidir com base em factos e não em opiniões e em discussões estúpidas de quem sabe interpretar. Isto não é uma questão de interpretação, esse é o grave problema.
    Professora de Ed. Esp.

    • Boa tarde Professora. Não sou psicóloga, sou Professora de Educação Especial. Vou tentar decifrar alguns pontos que escreveu e tentar esclarecer, ao que parece, alguns equívocos.

      Os médicos e psicólogos têm um papel fundamental na avaliação do perfil de funcionalidade de uma criança/jovem, numa avaliação que se quer plural. Mas não concordo consigo quando diz que são os únicos com essa legitimidade. Os professores, em muitos casos professores do 1ºciclo, assim como terapeutas da fala possuem ferramentas importantes e know how para avaliar aspetos relacionados com (por exemplo) a área da leitura e escrita e perturbações da linguagem podendo assim ajudar num diagnóstico mais preciso. Convido-a a ler o seguinte artigo realizado juntamente com a ajuda de psicólogos e terapeutas da fala sobre as perturbações da leitura e escrita e a necessidade de uma avaliação conjunta:
      http://pedimosgomascomoresgate.blogs.sapo.pt/diszlexia-e-digo-outras-coisas-1975
      http://pedimosgomascomoresgate.blogs.sapo.pt/diszlexia-e-digo-outras-coisas-parte-2286

      As avaliações pouco precisas prendem-se com a utilização da CIF. Esta Classificação foi “importada” e até à data, que eu tenha conhecimento, não foi aferida para a população portuguesa (e desta forma o carácter científico deste instrumento fica automaticamente colocado em causa) existindo sim, diferentes leituras dessa mesma avaliação.

      Relativamente a psicólogos que “avaliam a olhómetro”, como em todas as áreas existem profissionais mais informados, menos informados, mais disponíveis, menos disponíveis. Ou seja os rotulados “bons” e “maus”. Assim como na área da Educação Especial existem profissionais francamente medíocres que na maior parte das vezes (tenho-me vindo a aperceber) esta mediocridade prende-se mais com uma questão de perfil e carácter do que conhecimento cientifico. Concordo plenamente consigo quando diz que falta “fundamentação rigorosa e científica das dificuldades do aluno” este é um dos aspetos fundamentais onde
      o primeiro passo é um olhar atento e uma reformulação nas instituições que formam os professores.

      Espero ter clarificado melhor alguns equívocos. Este blogue tem muitos e bons profissionais a colaborar dando-lhe assim possibilidade de escolha na leitura dos artigos que melhor se adequam a si.

      Cumprimentos e bom trabalho:)

      Maria Joana Soares de Almeida

  4. Não vou meter a “foice em seara alheia”, até porque não domino a área e não sou advogado de defesa de ninguém, nem a Joana precisa. Só lamento que quem fala assim não tenha a coragem de se identificar. Já somos suficientemente grandinhos para assumirmos as criticas que fazemos, ou não?

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