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Novo serviço para os leitores ComRegras | Tenho Dúvidas

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Com alguma frequência recebo na minha caixa de correio ([email protected]) pedidos de ajuda/esclarecimentos sobre uma série de assuntos. A falta de tempo ou mesmo o meu desconhecimento, não me permite dar resposta às solicitações recebidas. Resolvi por isso criar um espaço onde possam colocar as vossas dúvidas. Do outro lado vai estar o professor Duarte Gonçalves, que fará a gentileza de responder às vossas questões.

O Duarte não é o google, a wikipédia, ou um manual de instruções. O Duarte também não substitui os sindicatos de professores, ou qualquer advogado da nossa praça.

Antes de colocarem as vossas questões, cabe-vos também procurar uma resposta. Por favor compreendam que este serviço é gratuito e o ComRegras não é, nem nunca será uma empresa de serviços… Estamos nisto por carolice!

A abrangência para as vossas questões não tem limites, mas assuntos sobre disciplina ou concurso de professores serão mais facilmente respondidos.

Se não soubermos a resposta, simplesmente não respondemos…

Nota: As vossas questões e consequentes respostas poderão ser publicadas no ComRegras, até para ajudar terceiros que tenham as mesmas dúvidas.


Fica a primeira dúvida colocada.

Exmo(s) Sr(s),

Em primeiro lugar, queria felicitar toda a equipa do blogue “ComRegras” pelo seu ótimo trabalho. 

Gostaria de apresentar também a seguinte situação e pedir uma opinião, se for possível:

Sou professora do 2º Ciclo e fui colocada este ano na RR3, com 17 horas letivas, em horário temporário.
Verifiquei, há dias, na página da Segurança Social Direta que a escola só me declarou 23 dias de trabalho, relativamente ao passado mês de outubro. Isto está correto? Não deveria ter declarado 30 dias? (não faltei nenhum dia) 
Esta situação é, na minha opinião, completamente injusta, prejudicando-me para efeitos de direitos sociais e futuramente na aposentação.
Já li na Internet queixas similares e estou confusa.

Afinal, como é que as escolas devem proceder, legalmente, relativamente à declaração dos dias de trabalho, para os professores contratados com horários incompletos? A minha escola procedeu bem ou mal? Qual é a Legislação?

Desde já, muito obrigada pela atenção.

Com os melhores cumprimentos,
Olga Policarpo


Prezada colega,

Agradecemos o seu contacto e tomamos boa nota da sua apreciação quanto ao trabalho desenvolvido por este blogue.

De facto, a questão que nos coloca tem sido um foco de preocupações dos docentes contratados.

Com efeito, as respostas a questões semelhantes que têm sido dadas por entidades oficiais, vão no sentido de que as escolas e a Segurança Social estarão a agir de acordo com a Lei.

Em anexo, pode consultar dois desses esclarecimentos, dados pela Segurança Social e pela Provedoria de Justiça a um agrupamento de escolas e a uma docente contratada, respetivamente.

Essa não é a nossa opinião.

Aconselhamo-la, pois, a requerer a correção do tempo de trabalho declarado aos serviços da Segurança Social, com base nos seguintes pressupostos:

– Os contratos celebrados pelos docentes são contratos a termo resolutivo certo e não contratos a termo resolutivo a tempo parcial uma vez que não obedecem ao enquadramento legal disposto no artigo 150º e seguintes da Lei nº 7/2009 (Código do Trabalho), por remissão do artigo 68º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas).

– Os contratos dos docentes são celebrados para horários que têm uma determinada duração (por exemplo, 365 dias), sendo a mesma indicada no concurso e fixada no contrato.

– A profissão docente rege-se por um Estatuto (ECD) que no ponto 2, do artigo 76º, do Subcapítulo II, determina que «o horário semanal dos docentes integra uma componente letiva e uma componente não letiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho».

– Violação do «princípio de igualdade de oportunidades» para todos os cidadãos», na medida em que, a aplicação do Decreto Regulamentar 1-A de 3 de janeiro de 2011, cria sérias limitações aos docentes com horários incompletos para acederem ao Subsidio de Desemprego e a Pensão de Velhice, por exemplo.

– Violação do «princípio da proporcionalidade», visto que, num contrato para um horário incompleto, a remuneração e respetivos descontos para a Segurança Social são proporcionalmente menores, em valor; não em dias de trabalho.

– Incoerência grosseira entre os dias de gozo de férias (2 por cada mês completo de trabalho) e os dias considerados para efeitos contributivos (contabilizados a partir de horas semanais de trabalho).

Pode utilizar o modelo que lhe deixamos em anexo.

Em caso de parecer contrário à sua pretensão, poderá entrar com uma ação em tribunal.

Sem outro assunto, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.

Duarte Gonçalves

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