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Não queiras ficar doente!!

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Quem ouve algumas direções de Agrupamento, alguns pais e encarregados de educação, fica com a sensação incómoda de que um professor, não deveria ter corpo físico, sangue, linfa, coração… Os professores teriam que ser só alma- amor, dedicação, preocupação, gentileza… uma alma forte e sadia até à idade em que “quem manda” entendesse que chegara a hora de sair do Ensino.
Lá está “o homem/a mulher”(forma respeitosa de se tratar os professores) doente! E agora? Ficam as crianças sem aulas, a atrasar-se, distribuídas, sem aulas! Têm razão, na preocupação com as crianças. Os planos de ocupação em caso de falta de docente funcionam só nos documentos que se mostram à Inspeção. Mas, os professores têm corpo que adoece, têm filhos que adoecem, têm pais e outros familiares que adoecem.

Nos casos em que o professor só leciona uma disciplina, o “estrago” não é tão acentuado. E na monodocência, em que toda uma turma depende do mesmo professor? Por uns dias, uma semana, tudo se resolve. Por períodos longos, de doenças graves ou de incapacidade de lecionação, por motivos vários- nestes professores, a “alma” adoece com maior frequência por terem um horário letivo muito pesado e quando o corpo esgota as suas reservas e deixa de lhes obedecer, pobre da sua alma– a situação torna-se crítica.

Faltar uns dias, ser substituído, voltar à escola sem haver uma recuperação sólida, está fora de questão para quem é um profissional consciente. Não se retiram professores substitutos para se experimentar se já se é capaz. São crianças a “matéria prima” e não se trabalha COM elas, mas PARA elas.

O Código de Trabalho, em vários artigos, dos quais destaco o Artigo 84.º, refere:

“1 – O empregador deve facilitar o emprego a trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, proporcionando-lhe adequadas condições de trabalho, nomeadamente a adaptação do posto de trabalho, retribuição e promovendo ou auxiliando ações de formação e aperfeiçoamento profissional apropriadas …”
Na sequência desta orientação, a Lei 35/2014(LTFP), dispõe no Artigo 38.º:

“ 1 – O trabalhador que for considerado, pela junta médica a que se refere o artigo 33.º, incapaz para o exercício das suas funções, mas apto para o desempenho de outras às quais não possa ser afeto através de mobilidade interna, tem o dever de se candidatar a todos os procedimentos concursais para ocupação de postos de trabalho previstos nos mapas de pessoal dos órgãos ou serviços…”

Mais uma vez, tudo ‘supimpa’. No papel. Na prática, há quanto tempo não se realizam Juntas Médicas do Ministério da Educação? Desde Julho de 2016, quando se tentaram resolver “casos pendentes de 2014”. A partir daí, não há notícia de novo funcionamento. Nem as Resoluções 172 e 173 da Assembleia da República, de Julho de 2016, publicadas a 4 de Agosto, nem a Recomendação 4/A/2016 do Senhor Provedor de Justiça. Nada veio inverter a situação!!
Nas citadas Resoluções, a Comissão de Educação e Ciência recomenda ao Governo que agilize os mecanismos de proteção na doença para os docentes do ensino público não superior que não necessitem de se deslocar para outro agrupamento… estude a forma legal que permita definir um regime aplicável aos portadores de doença incapacitante, que preveja a possibilidade de o docente nesta situação beneficiar de redução da componente letiva do horário de trabalho ou desempenhar atividade não docente que lhe for indicada pelo órgão de direção do respetivo estabelecimento de educação ou ensino, de acordo com as condições assinaladas pela junta médica…”

O conteúdo destas Resoluções nada mais é do que a aplicação do conteúdo anteriormente citado do Código do Trabalho e da Constituição da República Portuguesa que consagra entre os seus direitos fundamentais, o direito ao trabalho (Artigo 58.º) e o direito à proteção da saúde (Artigo 64.º).

Preocupado com a situação da inexistência de Juntas Médicas, o Senhor Provedor de Justiça alertou o Ministério, na pessoa da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Educação, para a urgência da realização  da “verificação de doença”, cuja omissão, para além de ilegal, produz danos no plano da economia e eficiência dos serviços devido à carência de recursos humanos (recordem-se as escolas cujo funcionamento tem estado comprometido por falta de Assistentes Operacionais) e ao aumento de encargos na substituição de trabalhadores indispensáveis. Prossegue o Provedor de Justiça(citação):

“ Assim, impor ao trabalhador afetado por doença prolongada que realize a opção prevista no artigo 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho*, ao fim de 18 meses, terá por efeito a cessação antecipada do aludido regime de proteção remuneratória da ausência ao trabalho por motivo de doença, qualquer que seja o sentido da opção que o trabalhador venha a tomar: se optar pela licença sem remuneração, mas também se escolher a submissão a junta médica da CGA, I.P., o trabalhador deixará de beneficiar do regime que a lei expressamente lhe confere. Caso opte pela submissão a junta da CGA, I.P. e se esta o considerar absoluta e definitivamente incapaz, aposentar-se-á com menor tempo de serviço do que se tal ocorresse ao fim de 36 meses; ao invés, se a junta considerar que a doença não é causa de incapacidade absoluta e permanente para o exercício das suas funções (o que não prejudica que ainda seja causa de incapacidade temporária, juízo que, como se referiu, a junta não fará), o trabalhador deixará de estar abrangido pelo regime de faltas por doença, ficando obrigado, sob pena de passagem à situação de licença sem remuneração, à prestação de, pelo menos, 30 dias consecutivos de trabalho.”

 

Concluindo:
O não funcionamento das Juntas Médicas da DGEstE viola o regime de proteção na doença dos trabalhadores do Ministério da Educação, quer os do regime de incapacidade temporária, que não podem ter funções adaptadas conforme se prevê nos Diplomas acima referidos, quer os que sofrem de doenças prolongadas e incapacitantes – Despacho Conjunto n.º A-179/89‑ que têm direito a uma licença de 36 meses- obrigando todos a requerer Junta Médica para Aposentação, aos 18 meses de ausência  por doença.

Se alguém perceber qual o intuito desta gestão de recursos humanos e materiais por parte do Estado, entidade patronal, em relação aos seus trabalhadores, e o exemplo que lhe compete dar a todos os cidadãos, enquanto tal, que nos explique.


* Requerer Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações
Nota: a Recomendação completa encontra-se em http://www.provedor-jus.pt/?idc=67&idi=16645

 

Fátima Ventura Brás

3 COMMENTS

  1. mas isto ainda existe? “incapacitante, que preveja a possibilidade de o docente nesta situação beneficiar de redução da componente letiva do horário de trabalho ou desempenhar atividade não docente ” Tirando a boa vontade é claro. E claro aqueles que estando eventualmente doentes são colocados em mobilidade em escolas onde não tenham nada que fazer.
    Se o professor já estiver na sua escola.. trabalha a 100%

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