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Não me tirem da escola

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Escolaridade Obrigatória

A escolaridade obrigatória até ao 12º ano foi uma medida contestada por alguns e fortemente incentivada por outros. Pessoalmente sou dos que defendeu, à época da sua implementação, e que continua a defender, a extensão da escolaridade obrigatória até ao final do Secundário ou até aos 18 anos.

Não se trata de uma questão de obrigar quem não quer estar na escola a lá estar. Trata-se sim de adequar o sistema de ensino à realidade social que se vem desenvolvendo, salvaguardando tanto o cumprimento de legislação que já existe como garantir um futuro melhor para os nossos alunos, dotando-os das competências básicas e das ferramentas necessárias para poderem encarar as suas vidas com esperança.

Declaração Universal dos Direitos da Criança

Princípio VII

“ (…) Dar-se-á à criança uma educação que favoreça a sua cultura geral e lhe permita – em condições de igualdade de oportunidades – desenvolver as suas aptidões e a sua individualidade, o seu senso de responsabilidade social e moral. Chegando a ser um membro útil à sociedade.”

Relembro também que o quadro legal em Portugal só concede a maioridade a partir dos 18 anos, considerando os cidadãos portugueses crianças até esta idade e consequentemente dependentes dos pais ou dos tutores para lhes fazer valer os seus direitos e responsabilizá-los pelo cumprimento dos seus deveres.

Código Civil Português

“Art.º 128 – Dever de obediência

Em tudo o quanto não seja ilícito ou imoral, devem os menores não emancipados obedecer a seus pais ou tutor e cumprir os seus preceitos.

Art.º 129 – Termo da incapacidade dos menores

A incapacidade dos menores termina quando eles atingem a maioridade ou são emancipados, salvas as restrições da lei.

Art.º 130 – Efeitos da maioridade

Aquele que perfizer dezoito anos de idade adquire plena capacidade de exercício de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens.”

Desta forma, não aceitar o aumento da escolaridade obrigatória até ao 12º ano ou aos 18 anos é defender que devemos abandonar os alunos à sua sorte sem que estes tenham tanto as competências necessárias como a capacidade legal plenamente adquiridas. Desengane-se quem pensa que o 6º ano, ou mesmo o 9º ano do ensino básico, são níveis escolares que permitem aos alunos ter as competências necessárias para se tornarem adultos plenos e totalmente independentes, perante a exigência e os desafios que a sociedade lhes coloca.

Portugal, assim como os restantes países considerados desenvolvidos, é hoje uma sociedade altamente tecnológica, em constante mutação e que exige dos seus cidadãos competências apuradíssimas nas mais variadas matérias, sob pena de votar ao abandono e à exclusão social os que de entre os seus elementos não se consigam adaptar.

Claramente sou sensível ao argumento que o aumento da escolaridade obrigatória faz com que alunos que não desejam estar na escola lá estejam, mas a realidade é que isso já acontece no 3º ciclo.

Quando estava no 9º ano e depois no 10º também não queria continuar a estudar. Queria sair da escola, começar a trabalhar, ganhar o meu dinheiro e fazer as coisas que me apeteciam. Não o fiz unicamente por pressão dos meus pais. E quem não tem este acompanhamento?

Esta realidade, que está sobre nós, quer a aceitemos ou insistamos em fechar os olhos, coloca uma forte pressão tanto sobre o indivíduo, seja o aluno a partir do momento que ganha consciência da sua existência (um ser social que ainda não o pode ser plenamente, mas que o deseja rapidamente), ou os pais que o procuram encaminhar desde tenra idade, mas também sobre o sistema de ensino.

A escola tem hoje, mais do que a obrigação de ensinar as massas a ler, a escrever e a fazer as contas da mercearia (como fazia num passado não muito distante), o dever moral de ensinar os alunos a pensar e a compreender o que os rodeia. Mas, verdadeiramente, ninguém conseguirá compreender o que o rodeia se não tiver os conhecimentos e as competências que lhe permitam observar, pensar e compreender.

Para tal considero que um ensino perfeitamente enquadrado com a realidade envolvente tem mais capacidade para responder aos anseios dos indivíduos que o frequentam. Uma articulação forte com a comunidade e com os poderes autárquicos poderá ser um passo importante para voltar a tornar a escola um lugar apelativo para os alunos e para os profissionais da educação.

Bem sei que mudar, em especial nas escolas, é uma dor de cabeça muito grande. E quando se fala de municipalizar o ensino (como nos faz pensar o título da notícia do Público – “Toda a escolaridade obrigatória sob alçada dos municípios a partir de 2018”) o perigo do desmembramento do sistema é logo apontado como a realidade que se abate sobre nós pelos mais céticos.

Se estivesse tudo bem com o ensino seria o primeiro a perguntar: mudar para quê?

Mas não está…

Esta proposta agora avançada, de que os municípios serão responsáveis por áreas do ensino que não estão relacionadas com a parte pedagógica ou com a contratação de docentes, acaba por se traduzir num passo que poderá facilitar e muito a gestão escolar.

O próprio Orçamento de Estado para 2016 já prevê que as escolas (edifícios) que se enquadrem nos critérios legais definidos passem a ser património dos municípios.

Orçamento de Estado 2016

“Art.º 51º

1 — É transferida para os municípios a titularidade do direito de propriedade dos prédios afetos às escolas que se encontrem sob gestão municipal, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º e dos artigos 8.º, 12.º e 13.º do Decreto -Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n.os 3 -B/2010, de 28 de abril, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, 64 -B/2011, de 30 de dezembro, 66 -B/2012, de 31 de dezembro, 83 -C/2013, de 31 de dezembro, 82 -B/2014, de 31 de dezembro, e pela presente lei.

2 — A presente lei constitui título bastante para a transferência prevista no número anterior, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades, designadamente as estabelecidas nos contratos de execução celebrados nos termos do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 144/2008, de 28 de julho.”

Estou convicto que será muito mais fácil para o Diretor do Agrupamento articular com o Presidente de Câmara os arranjos e as melhorias que a sua escola necessita do que com o Ministro da Educação, que está na Av. 5 de Outubro em Lisboa, na maior parte dos casos a centenas de quilómetros dos problemas reais com que a escola se depara. A realidade é que muitos municípios possuem já contratos de delegação de competências, com o Ministério da educação, em que áreas como a manutenção de edifícios, a gestão do corpo não docente ou as Atividades Extra Curriculares e, pela informação que tenho, são experiências que têm corrido bem, servindo para aproximar autarquias, agrupamentos e comunidade.

Esta descentralização de competências, desde que devidamente acompanhada pelas verbas necessárias para a concretização dos programas no terreno, possibilita uma gestão dos recursos mais eficaz e eficiente. Melhorando as dinâmicas, abrindo a escola à comunidade e possibilitando as sinergias necessárias para que o cumprimento da escolaridade obrigatória não seja um peso, mas uma mais-valia que, como enunciado na Declaração Universal dos Direitos da Criança, permita aos alunos tornarem-se membros úteis à sociedade.

5 COMMENTS

  1. E quando um Presidente da Câmara quiser ser também mais do que um parceiro escolar e quiser interferir na vida e dinâmica escolar? Em meios grandes será mais difícil, mas em meios pequenos é apenas um pequeno passo. A escola está neste momento “refém” de um diretor eleito por um grupo de pessoas e com a municipalização este ficará “refém” da Autarquia.
    E que garantia existe que os dinheiros públicos canalizados do Ministério para as Autarquias serão utilizado para o destino que lhes é atribuído? A má gestão camarária existe há décadas e essas “habilitações” ninguém lhas tira.

    Não gosto Mário e tenho muito medo do que aí vem… Mas espero, desejo mesmo estar enganado.

  2. Seria levado a concordar contigo se o título da notícia que esteve na base do texto fosse levado à letra e todas as competências escolares fossem transferidas para o município, o que não é o modelo proposto.

    Na prática o que acaba por acontecer com este modelo é que passamos a ter dois gestores com alguma influência nos agrupamentos, um eleito pelo conselho geral e que é o diretor e o outro eleito pela população total do concelho e que faz a gestão do parque escolar.

    É, na prática, o modelo que defendeste no meu post sobre a nomeação dos diretores. O diretor não fica apenas com funções de gestão pedagógica, mas as restantes passam a ser discutidas e articuladas com o município.

    Não posso concordar quando dizes que os municípios são mal geridos, desde 2013 que o conjunto dos municípios é superavitário – faz o seu trabalho e dá lucro.

    • Sim, tens razão quanto a 2013. Talvez se eu não soubesse as coisas que sei e que não podem ser escritas tivesse uma opinião diferente. Um abraço Mário.

  3. https://oduilio.wordpress.com/2016/04/14/sebastianismo/
    s portugueses e os professores do 1º ciclo em particular preferem aceitar o que existe na realidade; mega agrupamentos, sindicatos, câmaras municipais, com os seus defeitos e virtudes, mesmo que se sintam prejudicados na sua vida pessoal por essas instituições.

    Os mais novos pensam; que com tempo a coisa melhora e portanto, mais vale não fazer ondas, não vá o mar engoli-los. Os mais velhos, como eu, apanhados na corrente que os leva até aos 66 anos em serviço, vão escrevendo uma coisas nas redes sociais, uns de cara destapada outros não.

    Alguns saíram dos sindicatos zangados, outros ainda acham que ser sindicalizado é uma maneira segura de estar na profissão…

  4. …esse é o seu lado bom, mas… e o que fazer quando os alunos atingem a idade de sair da escola, olham para trás e dizem “foram tempos perdidos da minha vida”? – em concreto, nada aprenderam, seque a ser homens, mais parecendo presos da iliteracia em que os forçamos a mergulhar?!

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