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Não É Necessário Proibir O Que Já É Proibido

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Capa do Jornal de Notícias - 2/11/2019

Os telemóveis são um problema efetivo nas escolas. É uma pena que um objeto com tantas potencialidades e com capacidades superiores a alguns computadores que pernoitam nas salas de aula, sejam desperdiçados em tricas, intrigas, coscuvilhices e afins.

O reinado de Nuno Crato ficou marcado por uma alteração profunda do Estatuto do Aluno e apesar deste precisar de uma limpeza pelas incongruências que contém, a realidade é que já existe legislação específica sobre o uso do telemóvel.


Lei n.º 51/2012

(Estatuto do Aluno)

q) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos passíveis de, objetivamente, perturbarem o normal funcionamento das atividades letivas, ou poderem causar danos físicos ou psicológicos aos alunos ou a qualquer outro membro da comunidade educativa;

r) Não utilizar quaisquer equipamentos tecnológicos, designadamente, telemóveis, equipamentos, programas ou aplicações informáticas, nos locais onde decorram aulas ou outras atividades formativas ou reuniões de órgãos ou estruturas da escola em que participe, exceto quando a utilização de qualquer dos meios acima referidos esteja diretamente relacionada com as atividades a desenvolver e seja expressamente autorizada pelo professor ou pelo responsável pela direção ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso;

s) Não captar sons ou imagens, designadamente, de atividades letivas e não letivas, sem autorização prévia dos professores, dos responsáveis pela direção da escola ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso, bem como, quando for o caso, de qualquer membro da comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente, ficar registada;

t) Não difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou através de outros meios de comunicação, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos, sem autorização do diretor da escola;


Como acabaram de ler, os telemóveis não são permitidos em espaço escolar, o termo não transportar é claro, mas se devidamente autorizados, os alunos podem utilizá-los em espaço escolar. Claro que ninguém leva a sério este “pormenor” até porque seria uma batalha perdida, os alunos consideram o telemóvel uma extensão do próprio corpo e muitos encarregados de educação preferem ter os filhos contactáveis com o respetivo aparelho.

O que a escola precisa é de informar pais e alunos do que já consta na Lei, definir e informar punições exemplares para que alunos e pais saibam antemão o que lhes sucede caso violem o estipulado.

Em resumo, transparência nas consequências, critérios estabelecidos, rigor na sua aplicação e os telemóveis serão um problema do passado. Não existem receitas na Educação, mas existem princípios elementares para atingir certos objetivos.

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