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Municipalização em discussão! Enquanto for preciso…

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municipalização 2A “municipalização do ensino” é um tema de discussão recorrente nos últimos anos. Começou-se a discutir em 2008, com o Decreto-lei 114/2008 de 28 de Julho (descentralização de competências para os municípios) e em 2015 recebeu duras críticas por parte dos atores no terreno (técnicos e autarcas) com a entrada em vigor do Decreto-lei 30/2015 de 12 de fevereiro.

É portanto natural que quando se discute a transferência de competências na Segurança Social, também elas previstas no DL 30/2015, se voltem as atenções para as outras áreas lá previstas, como a saúde ou a educação.

Convém portanto fazer uma resenha do que é isto de transferir competências e que competências são passíveis de transferir.

Em 2008 o governo fixa como competências dos municípios as matérias relacionadas com o pessoal não docente do 1º ciclo e do Ensino Básico, a componente de apoio à família, as atividades de enriquecimento curricular, a gestão do parque escolar nos 2º e 3º ciclos, a ação social escolar e os transportes escolares relativos ao 3º ciclo.

E coloca como condição para que as autarquias pudessem receber estas competências, e o dinheiro que as acompanharia, ter carta educativa e fixar as componentes que pretendiam receber via contrato de execução assinado entre a administração central e o município.

Logo nesta fase algumas vozes se mostraram contra.

Eu confesso que não vejo problemas com a transferência destas competências. São componentes onde o fator proximidade aumenta a eficácia das mesmas. Não sendo, a meu ver, necessário estarem centralizadas na 5 de outubro para funcionarem corretamente. Penso até que algumas têm de ser generalizadas, como é o caso do pessoal não docente.

Não faz sentido que em algumas escolas existam funcionários pertencentes aos quadros das autarquias, sendo a sua carreira a prevista para os funcionários autárquicos. E na mesma escola, a executar as mesmas tarefas existam funcionários do ministério com uma carreira da administração central. Por uma questão de igualdade, ou estão todos de um lado ou de outro.

Em 2013 é criada a Lei 75 que prevê a delegação de competências através da celebração de contratos interadministrativos e que abre a porta para em 2015 o governo aumentar as competências passíveis de transferir para as autarquias ou comunidades intermunicipais através do DL 30/2015.

Para além das competências referidas anteriormente, agora torna-se possível transferir competências ao nível do básico e secundário no âmbito da gestão escolar e das práticas educativas, da gestão curricular e pedagógica, da gestão de recursos humanos e da gestão orçamental e recursos financeiros.

É aqui que levanto sérias dúvidas. Se em relação ao previsto em 2008 sou favorável, o que aparece em 2015, e que está a ser testado com 15 casos piloto pelo país, levanta-me sérias dúvidas. Não acredito que fragmentar as questões curriculares pelos municípios sem acautelar um Currículo Nacional forte e coeso seja um bom serviço à educação dos nossos jovens e por maioria de razão ao país.

O Sistema de Educação deve continuar a permitir que qualquer aluno cumpra a plenitude das suas capacidades independentemente do sítio onde nasça ou viva, assim o deseje e sem ter de estar exposto às assimetrias e consequentes dificuldades que o país tenha.

A forte coesão pedagógica (curricular e técnica) e o rumo claro que tivemos ao longo das últimas décadas, após o 25 de abril, é o que tem permitido elevar geração após geração para níveis de qualificação cada vez mais próximos dos países mais desenvolvidos, como comprovado por sucessivos relatórios nacionais e internacionais.

Desta forma e quando o expresso noticia que o governo na área da educação pretende que os municípios assumam as competências na gestão de todos os recursos humanos não docentes ou na gestão de todo o parque escolar, eu sou levado a concordar, até pelo que referi anteriormente, mas não posso deixar de realçar que o DL 30/2015 também prevê que se transfiram competências pedagógicas. Essas, a meu ver, deverão ficar no ministério e serem da exclusiva responsabilidade dos atores educativos (tutela e agrupamentos).

Veja aqui o artigo sobre transferência de competências.

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