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Medidas de prevenção de contacto profissional com menores.

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exploração sexualSempre me fez alguma confusão o facto de só aos professores contratados, ser exigido anualmente o certificado de registo criminal (pelo menos era assim no meu tempo). Como se um professor de quadro só por ser do quadro, atingisse a plenitude do moral e bons costumes.

Hoje recebi um email do meu diretor a solicitar a entrega nos serviços administrativos do respetivo registo criminal, com o intuito de combater a exploração sexual e abuso sexual de crianças. Acho muito bem! É uma matéria demasiado grave para ficarmos incomodados em pedir e pagar por um papel anualmente. As crianças acima de tudo!

Fica o conteúdo do email e o respetivo normativo.

Foi publicado

em Diário da República a Lei nº 103/2015, de 24 de agosto, que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, introduziu alterações à Lei nº 113/2009, de 17 de setembro, que estabelece medidas de proteção de menores em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças.

​De acordo com​

o disposto no artigo 2º da Lei nº 113/2009, de 17 de setembro, na sua redação atual, que, sob a epigrafe “medidas de prevenção de contacto profissional com menores”, determina para a entidade empregadora a obrigatoriedade de pedir, anualmente, a quem exerce profissões, funções ou atividades, cujo exercício envolva contacto regular com menores,certificado de registo criminal, que deverá conter as informações constantes do nº4 do mesmo artigo

​, a saber:

-No requerimento do certificado, o requerente especifica obrigatoriamente o fim a que aquele se destina, indicando a profissão, emprego, função ou actividade a exercer e indicando ainda que o seu exercício envolve contacto regular com menores.

 4 – O certificado requerido por particulares para os fins previstos nos n.os 1 e 2 tem a menção de que se destina a situação de exercício de funções que envolvam contacto regular com menores.

Em conformidade com o artigo 6º da citada Lei, aditado pela Lei nº 103/2015, de 24 de agosto, a mencionada verificação anual é aplicável ainda que o recrutamento tenha ocorrido em data anterior à sua entrada em vigor e que perdurem durante a sua vigência.

 

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2 COMENTÁRIOS

  1. Não sei se irá ficar contente, quando verificar que o Registo tem validade de apenas de 3 meses… e tem um custo de 5 Euros.

    O MEC e o Ministério da Justiça ainda não articulou uma dinâmica administrativa para a sua verificação simples internamente.

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