SIPE em LUTA: Professores contratados lesados nos descontos da Segurança Social
A enorme injustiça que resulta da ausência de uniformidade por parte dos Agrupamentos de Escolas em relação aos descontos para a Segurança Social dos professores contratados que detenham um horário incompleto, pois consideram erradamente que os docentes celebraram um contrato a tempo parcial, bem como, é completamente ignorado que o horário semanal dos docentes integra uma componente lectiva e, também, uma componente não lectiva levou à aprovação, por unanimidade, de uma moção no Congresso do SIPE a 1 de dezembro cujas conclusões foram:
Exigir que os órgãos competentes legislem de forma explícita e inequívoca no sentido de considerarem-se os 30 dias de descontos para todos os docentes contratados.
Exigir perante o Ministério e a Segurança Social a adopção do mesmo comportamento em todos os Agrupamentos.
Mover acções judiciais com vista a contabilização de 30 dias de descontos para a Segurança social dos docentes contratados com horário incompleto.
Fonte: SIPE