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Iniciativa independente de recuperação do tempo de serviço na comunicação social

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Uma boa divulgação pelo DN Madeira e pela Agência Lusa. Já passámos as 4000 assinaturas, mas ainda faltam 16000. Participe!


Está em curso uma iniciativa legislativa de cidadãos, a nível nacional, para recuperar todo o tempo de serviço docente. Validada no início da semana passada, a submissão da iniciativa legislativa, publicada na plataforma electrónica da Assembleia da República (AR), contava ontem já com mais de 3.850 assinaturas ‘on-line’. Contudo, são necessárias, no mínimo, a subscrição de 20 mil cidadãos eleitores para que o direito de iniciativa legislativa de cidadãos possa ser exercida através da apresentação à Assembleia da República, do projecto de lei denominado de ‘Iniciativa Legislativa de Cidadãos para recuperar todo o tempo de serviço docente’.

Oito professores compõem a comissão representativa dos cidadãos subscritores. Um desses docentes é Cassilda Coimbra, professora do Ensino Secundário em Santa Cruz. É o único professor a trabalhar na Madeira a integrar esta organização liderada por Alexandre Henriques, autor do blogue ‘ComRegras’, que juntamente com a restante comissão representativa, é responsável por ter produzido o texto da lei que querem levar à discussão no Parlamento, na expectativa de ver este processo legislativo eventualmente aprovado.

Recuperar todo o tempo de serviço congelado é o objectivo desta iniciativa. A ‘fórmula’ encontrada passa por converter a resolução aprovada no Parlamento em Dezembro do ano passado num normativo legal sustentado na possibilidade de submissão de uma proposta de lei por um grupo de cidadãos, que neste caso obriga a ter um mínimo de 20 mil assinaturas.

A docente ‘madeirense’ justifica que esta iniciativa legislativa “é uma questão de cidadania”. Recusa que a mesma ‘colida’ com as iniciativas dos sindicatos, mas não deixa de lamentar que as principais estruturas sindicais que representam a classe docente em Portugal, nomeadamente a FENPROF e a FNE, tenham desvalorizado esta iniciativa de cidadãos, classificando-a de “redundante”.

Em entrevista ao DIÁRIO, Cassilda Coimbra faz questão de deixar claro que “esta nossa iniciativa não se sobrepõe nem desvaloriza as negociações dos sindicatos nesta matéria”, por entender que “apenas complementa todo o trabalho que tem sido desenvolvido pelos sindicatos neste âmbito”, reforça.

Demarca-se também de qualquer conotação sindical e/ou partidária. “A iniciativa vincula apenas os cidadãos, em particular, aqueles que fazem parte desta classe que tem vindo sistematicamente a ser desvalorizada e até mesmo mal tratada por uma certa imoralidade. Neste processo não há nenhuma ligação a sindicatos ou a partidos”, garante a docente que trabalha na Madeira à década e meia.

Sem pôr em causa outras acções que têm sido levadas a cabo em defesa dos direitos dos professores, considera que esta iniciativa de cidadãos, além de reclamar um direito que lhes assiste, também deve servir “de modelo à sociedade de que não nos resignamos”.

Porque o objectivo é alcançar, pelo menos, as 20 mil assinaturas para poder levar avante o projecto de lei à AR, embora estas subscrições não tenham necessariamente de ser feitas por professores, ainda assim Cassilda apela à classe docente que “seja coesa neste princípio de justiça geral”. Acrescenta que está também em causa, com este projecto lei, recuperar todo o tempo de serviço docente “o princípio da equidade no tratamento” na própria função pública.

Embora reconheça que “os professores não estão habituados a este tipo de iniciativa”, considera que a exposição de motivos onde consta a descrição sumária da iniciativa, nomeadamente do diploma legislativo a alterar, as principais consequências da sua aplicação e os seus fundamentos, são esclarecedores, mais ainda para “uma classe formada” como são os professores. Espera por isso uma forte adesão da classe na submissão, por via electrónica, desta iniciativa legislativa. Um processo simples através do endereço participacao.parlamento.pt e a respectiva subscrição da iniciativa legislativa – Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória – através da indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão, do número de eleitor e da data de nascimento.’

“Aprovarão a Lei, se puserem o dinheiro onde põem as palavras”

No blogue ‘ComRegras’, Alexandre Henriques lembra que “a suspensão da contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira docente foi efectivada através de actos legislativos” e que “o actual Governo foi entronizado no poder por uma maioria de base parlamentar, cujo quadro de acção essencial era reverter as medidas de austeridade do anterior Governo”, concluindo que “esta é uma das medidas que ainda falta, esteja ou não no programa do Governo”.

Adianta que “as negociações em curso têm decorrido de forma insatisfatória porque o Governo, agarrado a conceitos mais ou menos ficcionais, como a sustentabilidade da despesa ou contas matematicamente discutíveis, simplesmente assumiu uma posição de não querer pagar aos professores o mínimo aceitável dos sacrifícios pesados que estes, tal como todos os contribuintes portugueses, fizeram durante os anos da crise, que, alegadamente, já passou, exceptuando para os professores”, refere. Entende por isso que “se a suspensão da contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão, foi introduzida por acto legislativo, também pode ser revertida igualmente por acto da mesma natureza”.

Como em Portugal “o direito de proposta, graças à lei relativa às Iniciativas Legislativas de Cidadãos, pode, no caso da Assembleia, ser exercido pelos deputados, pelo Governo e também por cidadãos”, esclarece que “20 mil cidadãos podem organizar-se, produzir o texto da lei que querem ver discutida, enviá-la ao Parlamento e, depois do processo legislativo no Parlamento, terem a esperança de a ver discutida e eventualmente aprovada”. É com base nesta possibilidade que a comissão representativa dos cidadãos subscritores decidiram avançar propondo aquilo que diz ser “muito simples: Um artigo para revogar a suspensão/anulação de contagem, bem como a produção de efeitos e contagem do tempo de serviço prestado, na sua integralidade. Uma parte desse artigo deverá impedir que a existência de vagas ou menções mínimas de avaliação em alguns escalões possa perturbar os efeitos plenos da contagem integral. Uma norma revogatória, para deixar claro e de forma indiscutível, que as normas que suspenderam a contagem ficam efectivamente revogadas. Uma norma para definir a entrada em vigor com duas vertentes: os professores e educadores são colocados no escalão na data a que têm direito, mas por razões legais gerais, só são pagos a partir do dia 1 de janeiro de 2019”. Sublinha que “este ponto é importante porque se a lei tivesse efeitos orçamentais em 2018 não poderia ser apresentada e admitida. Mas, com certeza, até 2019, os senhores Deputados/as, nas suas negociações para fazer o orçamento, arranjarão maneira de acomodar a despesa em reposição de salários devidos”, considera. E acrescenta que “não se duvida que aprovarão a Lei, se puserem o dinheiro onde põem as palavras, dado que aprovaram uma Resolução recomendando ao Governo que fizesse o que agora pretendemos”. Fundamenta esta convicção “porque nem tudo podem ser contas de merceeiro. E a política e a governação têm a ver com Finanças, mas também com Justiça”, reclama.

Termina pedindo “a todos os professores, restante comunidade educativa, familiares e amigos, que subscrevam esta iniciativa”.

“Não faz sentido na RAM”

O Sindicato dos Professores da Madeira (SPM) até vê “com bons olhos” que haja iniciativa legislativa de cidadãos em defesa dos professores, mas neste caso em concreto, é da opinião que a mesma “não fará muito sentido” para os professores colocados na Região.

Depois de deixar claro que concorda com todo o tipo de iniciativa “que possa surgir para repor aquilo que são os direitos dos docentes”, Francisco Oliveira, coordenador do SPM, aponta duas razões, que no seu entender, põem em causa o interesse da iniciativa.

Primeiro, lembra que “a situação no Continente é diferente da situação na RAM”, porque enquanto lá a recuperação do tempo de serviço não chega a 3 anos, na Madeira, “que tem Autonomia na Educação”, ressalva, “há um memorando assinado pelo secretário da Educação em que se comprometeu a recuperar todo o tempo de serviço”. Segundo, considera que “neste momento não deveria ser preciso mais nada para que o Governo cumpra aquilo que ele próprio assumiu em Novembro com as estruturas sindicais” e posteriormente a Assembleia decidiu. Neste caso ressalva que “como o Governo parece que fez marcha-atrás nesta questão, todas as iniciativas na defesa do cumprimento deste direito, vemos como positivo”, concretiza.

“Não me choca nada”

Também António Pinho, presidente do Sindicato Democrático dos Professores da Madeira (SDPM) não contesta a iniciativa de cidadãos. “Não me choca nada”, disse, reconhecendo que “os sindicatos não são a única entidade capaz de defender os professores”.

Já quanto aos efeitos da mesma, admite ter muitas dificilmente terá consequências.

“Não sei que consequências poderá ter, porque normalmente as petições caem todas em ‘saco roto’. Neste caso podem é conseguir reunir o número de assinaturas suficientes para levar o assunto a uma Comissão para debater o assunto, o que já é alguma coisa. Mas depois se não tiver consequências legislativas, acaba por não servir para nada”, aponta.

Assume por isso ter “muitas dúvidas” que venha a ter algum efeito prático.

Projecto lei para recuperar tempo de serviço

(Orlando Drumond – DN Madeira)


iniciativa foi lançada na terça-feira (17 de abril), no âmbito das reivindicações relacionadas com o descongelamento das carreiras da administração pública, disse hoje à agência Lusa Luís Braga, professor e um dos promotores, frisando tratar-se de uma ação apartidária.

Qualquer cidadão pode assinar. O registo é feito diretamente na página eletrónica do parlamento.

Os professores reclamam a contagem de nove anos e quatro meses de serviço e rejeitam que o processo se faça faseadamente ao longo dos próximos anos, conforme foi proposto nas negociações entre o Governo e os sindicatos do setor.

“Está a crescer a um ritmo de uma assinatura a cada minuto ou dois minutos. Vai ser num instantinho”, afirmou Luís Braga, queixando-se das interrupções de serviço verificadas na plataforma da Assembleia da República.

“Os nove anos e quatro meses têm de ser contados depressa porque já foram trabalhados. Quando existem propostas para se contarem até 2023, isso significa que vamos perder mais cinco anos”, sublinhou.

A iniciativa legislativa de cidadãos está prevista na lei e permite a grupos de cidadãos eleitores apresentarem projetos de lei e participarem no procedimento legislativo que desencadearem.

“Somos os primeiros a usar esta plataforma, desde que a lei foi alterada” no que diz respeito ao número de assinaturas necessário, acrescentou o professor.

Professores avançam com iniciativa para contagem do tempo de serviço

(Lusa via Notícias ao Minuto)

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