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Indisciplina nas aulas à distância: vale a pena complicar? (II – A má conduta de inventar normas inúteis)

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As minhas regras pessoais nas aulas à distância, de que falei antes (ontem), não tem nada de especial.

Aceito que me mostrem ideias melhores, para o meu contexto, e mudarei. Qualquer um de nós pode pôr em prática coisas do género ou muito diferentes. O público pode não ser como o meu, mas não nos devemos render.

E cada um pode ter as suas, dentro de um catálogo, já mais ou menos estabilizado, pela prática geral, desde que funcionem e não criem mais conflitos do que os que visam evitar.

As minhas, práticas, não de teorias dos anos 90, têm a virtude de reduzir ruído e até favorecem o trabalho com internet lenta. Como eu fiz, podem partilhar os vossos testemunhos aqui no blogue. A lógica é trocar umas ideias sobre isso. O endereço de correio eletrónico gosta de receber textos de quem “se lembrou de escrever”.

Mas, em muitas escolas, muitos candidatos a legisladores, que não querem saber da navalha de Occam, seja filosófica ou musical já andam a inventar complicadas regras novas, que querem impor a todos, sem muito debate (além da dose pouco parcimoniosa de grelhas, que havendo novidade, surge sempre para nos chamuscar).

A moda dos “códigos de conduta”

A moda (que eu julgava ultrapassada) são agora os “códigos de conduta”, que começam a pulular como cogumelos.

Sou contra “códigos de conduta” em escolas (em especial, quando se transformam em normativos operacionais, concretos e com sanções, e saem do domínio ético e deontológico, que é o seu).

Dar e receber aulas à distância tem pouco a ver com códigos de princípios, mas é uma atividade operacional, processual e concreta.

Um bom regulamento interno, discutido e participado (não esquecer a consulta pública!), com normas bem feitas, dispensa andar a fazer “códigos de conduta” atamancados, à primeira dificuldade mais imprevista.

A discussão sobre os códigos de conduta dava pano para mangas, mas se quiserem aprofundar o meu ponto, de uma forma simples, sugiro a comparação, muito ilustrativa, entre um “código de conduta” bem feito (o do serviço policial de 2002, aqui e que não sai dos limites estreitos do que é o tal instrumento deontológico) e um “código de conduta” inaceitável e manifestamente ilegal (de uma escola), violador dos direitos fundamentais dos alunos, como não é difícil de provar, até por ser produzido por órgão incompetente para fazer normas daquelas, para mais, inovadoras face à Lei (aqui). Poupam-se muitas explicações se forem verificar.

A Constituição proíbe que normas regulamentares “inventem” face à Lei (proibição de regulamentos inovadores). Mas há muitas escolas que fazem gala de só conhecerem as normas do Ministério e até acham que circulares revogam leis….

Se os “códigos de conduta”, agora por conta do ensino à distância, são normas que visam sancionar de forma inovadora, acabam por ser ilegais. Sanções, são as da Lei (Estatuto do Aluno, uma das leis habilitantes do Regulamento Interno), vertidas no RI e votadas no Conselho Geral, com parecer obrigatório do Conselho Pedagógico. O estado de emergência não mudou estas normas legais da República. E se os “Códigos de conduta” não fizeram este caminho são ilegais. E os Conselhos Gerais devem verificar porque a competência normativa e fiscalizadora é deles.

Coisas concretas…

“Mandar para fora da sala” pode ser desligar da plataforma (e participar por escrito, com cc ao correio eletrónico do aluno e do encarregado de educação). E as normas dos Regulamentos Internos chegam bem para fazer isso.

E, já agora, as participações disciplinares de professores não são comunicadas aos Diretores de Turma (coisa que acontece em número excessivo de escolas). Devem ser encaminhadas ao Diretor (e isso tem fortes razões jurídicas, materiais e formais, porque o Estatuto do aluno o diz expressamente – artigo 23º – e essa norma não precisa do “intermediário” Regulamento Interno, porque as leis não adquirem força por via de regulamentação, mas por serem leis).

Tudo o que não passe pelo processo previsto para fazer normas nas escolas (mais ainda com pretensões sancionatórias) não é norma legítima, e mesmo sob a capa pomposa de “Código de conduta”, vale zero.

Na altura de fazer Regulamentos Internos ninguém liga muito, mas depois fazem-se umas normas ad hoc ….

Um “código de conduta” será, com benevolência, uma recomendação bem intencionada, e só se for conforme ao espírito do sistema jurídico.

Mais vale fazer um bom resumo do Regulamento Interno, e explicar e divulgar como as normas, que valem para aulas presenciais, sem mais, valem para aulas à distância (como valem em visitas de estudo).

Volto de passagem ao artigo engraçado do Código Civil sobre integração das lacunas (10º), que referi ontem, para os que acharem que há uma lacuna legal. Poupo-vos à discussão jurídica se há ou não há.

Quem manda na sala de estar?

E evita-se, com um bom resumo do que já há, discussão ociosa e potenciais trapalhadas jurídicas em processos disciplinares a alunos (muitas vezes, por se esquecer, até, que algumas normas, que se tenta aplicar, não são postas em prática na sala de aula, mas na sala de estar).

Eu posso proibir telemóveis na sala de aula, mas não posso proibir na sala de estar (o máximo que consigo é ser persuasivo).

E posso recomendar aos pais que “não se metam nas aulas”, mas posso precisar deles para ajudar a reconfigurar um computador à distância e, como dizem nos negócios, um pouco de goodwill pode dar jeito…. E enxotar não aumenta a boa vontade….

E “não se meter nas aulas” não pode ser a veleidade de achar que tenho algum poder sobre se assistem ou não às aulas e se os posso mandar sair da sua sala de estar ou do seu quarto ou escritório. Na casa deles.

Todas as aulas à distância são potencialmente observadas.

E isso é inevitável e, realmente, não tem mal nenhum.

PS: sobre sumários, grelhas e cálculos alucinados de “percentagens” na avaliação….também havemos de falar…. O legislador até quis desburocratizar na letra da lei (ex: relatórios de atividade semanais), mas as escolas não resistem a complicar.

O que fariam os burocratas, sem burocracia?

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