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ILC põe democracia a funcionar: tempo de serviço dos professores vai mesmo ser discutido no Parlamento

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Comunicado da Comissão representativa da ILC para contagem integral do Tempo de serviço dos docentes (Projeto de lei 944/XIII)

ILC põe democracia a funcionar: tempo de serviço dos professores vai mesmo ser discutido no Parlamento

A Iniciativa Legislativa de cidadãos para a contagem integral do tempo de serviço dos docentes vai ser discutida e votada no Parlamento.

A ILC foi admitida definitivamente a debate parlamentar, ontem, por decisão do Presidente da Assembleia da República e esse ato resulta em que esteja aberto um processo legislativo para que os partidos possam apresentar as suas propostas sobre a contagem do tempo de serviço docente.

Esse processo legislativo é independente do veto ou não do Decreto do Governo que só aceita contar aos professores parte do tempo de serviço que lhes é devido. É também autónomo à eventual apreciação parlamentar que venha a ser feita desse decreto (se for promulgado pelo Presidente da República).

Os mais de 20 mil cidadãos que assinaram a ILC, lançada por um grupo de docentes, conseguiram assim, com seriedade e usando mecanismos legais, por o sistema a funcionar e obrigar o parlamento a superar graves dificuldades burocráticas da sua organização, que atrasaram o processo.

Assim, a Assembleia da República aceitou, ao fim de vários meses, que as assinaturas recolhidas legitimam um projeto lei (944/XIII) que tem de ser obrigatoriamente discutido e já baixou à Comissão de Educação. Esse projeto de lei propõe a contagem integral do tempo de serviço, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, sem efeitos de atraso, na contagem para cada docente, por via de vagas ou quotas de avaliação (pontos essenciais da proposta, além da contagem integral).

Cabe agora aos partidos posicionarem-se e fazerem as suas propostas no processo legislativo assim aberto e que se antecipa à eventual apreciação do decreto lei, ontem aprovado pelo Governo.

Percurso da ILC 

A ILC foi lançada em abril de 2018. Teve larga adesão e sofreu de várias vicissitudes burocráticas no Parlamento (entre elas, o facto de ter sido a primeira integralmente tramitada no site do próprio parlamento, o qual teve graves problemas de funcionamento que explicam a demoram da sua admissão).

O Presidente da Assembleia da República admitiu o Projeto de Lei n.º 944/XIII/3ª (ILC), tendo o mesmo sido ontem (20/12) anunciado em Plenário ao final da tarde, baixando à Comissão de Educação e Ciência (8.ª).

Com efeito, o Instituto dos Registos e do Notariado comunicou ontem aos serviços da Assembleia da República que confirmaram “a autenticidade da identificação de 1 931 subscritores”, dos 2 000 da amostra. Assim, de acordo com esta amostragem foi possível verificar a autenticidade de 96,55% dos subscritores, ou seja 21 017 (por extrapolação) dos 21 768 eleitores subscritores.

Sendo iniciativa não sindical e não partidária, a ILC do tempo de serviço docente teve oposição patente e pública do PCP e da FENPROF. No âmbito sindical, reuniu apenas o apoio do STOP, apesar de todos os sindicatos terem sido expressamente convidados a apoiar a iniciativa.

Nas últimas 48 horas, manifestações com algumas centenas de cidadãos (gerais e específicas de professores) tiveram largo destaque na comunicação social, claramente desproporcionado face ao seu efeito real na produção de legislação ou geração de atos políticos com real efeito na prática democrática.

Os promotores da ILC, que reuniu mais de 20 mil cidadãos e resulta num efeito real e concreto na ação de um órgão de soberania, fazendo a democracia funcionar pelas suas regras próprias, esperam que a comunicação social esteja agora mais atenta e perceba finalmente o alcance desta admissão.

Por uma vez, esperamos vencer a relativa indiferença comunicacional dos últimos 8 meses, em que pouco se ligou a cidadãos que se esforçaram discretamente por levar a sua crença na Democracia ao ponto de a por a funcionar, por um mecanismo de proposta legal, por contraste ao destaque largo dado a manifestações e protestos, para mais de pouca adesão e efeito reduzido na ação dos órgãos de soberania.

Comissão Representativa da ILC (PL 944/XIII)

Link para o site do parlamento com informação da ILC (PL 944/XIII)

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=42868

9 COMENTÁRIOS

  1. Já toda a gente viu que a ILC foi boicotada, já toda a gente percebeu que a democracia só existe na gaveta, já toda a gente percebeu que estamos entregues aos bichos!!
    Ainda ninguèm percebeu que isto só se resolve contratando os melhores advogados do país. Alexandre, caro colega, faça aqui no seu blogue esta proposta, pergunte aos seus seguidores se estão disponíveis para colaborar com uma pequena quantia, como fizeram os enfermeiros, que juntaram 360 mil euros, só assim venceremos esta guerra que já enoja e revolta.
    Juntos somos mais fortes!
    Esta angariação de fundos teria de chegar a todos os professores e restante população.

  2. Neste momento a ilc não serve para NADA. O parlamento/governo conseguiu boicota-la em toda a linha. Agora ate os partidos políticos pode dizer que o orçamento já foi aprovado e discutido e que nada tendo efeito real abstêm-se.
    FRAUDE.

    Ps-reparem que as assinaturas são as mesmas do que em agosto.

  3. Já não acreditava que tal fosse possível de se realizar… Independentemente do resultado, é com regozijo que recebo esta notícia e tenho o prazer de a comentar:
    Para que conste e que fique bem claro para a lição que aqui foi dada de uma verdadeira democracia participativa, um momento único na História do Constitucionalismo português ao tomar uma iniciativa Legislativa por via eletrónica, um facto que devia ser objeto de notícia nos “media” destacando que esta ILC decorreu sem o apoio dos Sindicatos dos Professores integrados na Plataforma Sindical, muito lamentável e mesmo que fosse uma iniciativa inútil como pretendeu o PCP e a Fenprof, o presente, revela claramente a oportunidade deste momento, expressão contemporânea de uma via interessante do exercício da atividade Legislativa!
    Cabe destacar que é um momento histórico que só foi possível na sua origem nos Partidos com assento parlamentar ao introduzirem na CRP esta forma de iniciativa Legislativa. Temos momentos bons na nossa Democracia e este será um deles e que merece destaque indepentemente do objeto desta ILC.
    Só o sindicato jovem dos professores, o STOP apoiou desde o início esta ILC!
    O seu a seu dono: mais de 20 000 assinaturas por via eletrónica na plataforma da Assembleia da República! 👌 👌 👌

    • Em 2019 naturalmente que não faz sentido, mas a entrada em vigor pode ser alterada e também é uma porta aberta a propostas dos partidos.

      • Alexandre,

        O que está previsto é o recomeço de negociações entre sindicatos e governo.
        Não estou a ver a porta aberta a propostas dos partidos. Essa fase já passou. E nunca vingaria, pela simples razão que a ILC só colocou uma única condição: a recuperação integral dos 4A 9M e 2D em 1 de Janeiro de 2019. E nenhum partido político esteve de acordo com esta única reivindicação. Os sindicatos também não. Logo, foi interessante a ILC como tomada de posição cívica de 20.000 professores e seus amigos e familiares.

        Pretender que fosse mais do que isto é que não entendo.

        • O texto da ILC pode ser alterado, nomeadamente para 2020. Os partidos tb podem utilizar a ILC como plataforma para uma nova proposta de lei. Tudo depende da vontade dos partidos, a ILC podia ter tido um texto diferente que mesmo assim não garantia a sua aprovação.

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