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ILC | Comunicado e Pedido de Audiência Urgente aos Grupos Parlamentares

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Comunicado da Comissão representativa da Iniciativa Legislativa de Cidadãos

Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018

Atingidas as 20 mil assinaturas, a ILC será projeto de lei a debater pelo Parlamento / Comissão apela energicamente à adesão à greve, convocada pelos vários sindicatos, que hoje se inicia

Cerca das 20 horas de sábado, 16 de junho, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) pela Consideração Integral do Tempo de Serviço dos Docentes reuniu o número mínimo de 20 mil assinaturas, o que faz com que tenha de ser, obrigatoriamente, discutida e votada no Parlamento.

Esse objetivo, que viabiliza a iniciativa como Projeto de lei equivalente aos que são apresentados por deputados, foi atingido 2 meses depois do início do processo, quando o prazo máximo são 3 meses, ou seja, em dois terços do tempo.

Antes de mais, a Comissão Representativa agradece e louva o enorme espírito cívico que todos os que assinaram e divulgaram a ILC tiveram. Sem eles teria sido impossível atingir o nosso primeiro objetivo. Foram eles que conseguiram fazê-la chegar aqui.

A Comissão Representativa da ILC decidiu manter o processo de recolha de assinaturas aberto ainda por mais alguns dias pois, durante o processo de recolha surgiram dificuldades técnicas na plataforma do Parlamento. Isso irá dar oportunidade a que todos os que ainda entenderem se juntem à lista dos subscritores.

Pedido de audiência aos grupos parlamentares e consulta aos professores

Reunidas que estão as 20 mil assinaturas, os promotores da iniciativa vão, desde já, e mesmo antes da submissão oficial ao Parlamento, solicitar audiências a todos os grupos parlamentares.

Em alguns círculos, 20 mil cidadãos eleitores podem corresponder aos votos necessários para eleger um deputado (e sobrar).

Julgamos ser consensual uma solução parlamentar para o conflito causado pelo Governo para com os professores e que, de certa forma, se está a repercutir noutros setores da sociedade em geral.

A iniciativa é portanto legítima e representativa de um setor largo da sociedade portuguesa. Entendemos que a pior coisa que o parlamento poderia fazer agora seria adiar defrontar o problema e ignorar o apelo que os cidadãos fizeram ao assinar.

As formalidades regimentais que se seguem não serão muito complexas e poderão ser simplificadas com uma boa dose de vontade democrática.

Atingidas as 20 mil assinaturas, os deputados têm a certeza de que haverá um projeto de lei, que terão de debater e votar, para determinar a contagem e efeitos remuneratórios dos 9 anos, 4 meses e 2 dias (na verdade, 3411 dias).

Evitar burocracias regimentais excessivas e valorizar o ato cidadão de 20 mil pessoas é o que se espera da “casa da democracia”.

A Comissão representativa tentará assim, com as limitações de tempo que têm, por ser formada por professores que lecionam e tem de estar na escola todos os dias, agendar, nas próximas semanas, reuniões com os grupos parlamentares para os sensibilizar para a importância de acolherem a ILC como uma proposta de cidadãos que, por existir, valoriza o parlamento. Se 20 mil cidadãos se deram ao trabalho de conceber um projeto de lei para votação no parlamento, este tem de se dispor a debater o tema suscitado, depressa e com elevação.

Julgamos que os Senhores Deputados não cairão no mesmo erro do Senhor Ministro que, tendo recebido uma carta da Comissão Representativa que delicadamente solicitava uma reunião para que a pudesse assinar, nem se dignou responder.

Durante o período em que decorrerem estas reuniões iniciais com deputados, nos blogues que sustentaram a divulgação da ILC estarão disponíveis ligações e endereço de correio eletrónico para que todos os interessados remetam ideias e reflexões sobre o que desejam que seja comunicado à Comissão de Educação da AR aquando das reuniões com os proponentes da ILC. A Comissão Representativa promete registar essas ideias e reflexões a transmiti-las de forma sintética, mas incisiva, aos deputados.

No processo legislativo que se iniciará sobre esta matéria, e com a entrada desta ILC, os deputados terão o seu próprio direito de iniciativa legislativa e poderão usá-lo para resolver o clamor e o sentimento de injustiça grave dos professores. Propostas justas de solução seriam de se esperar, desbloqueando-se o impasse chocante da forma como o Governo tem vindo a lidar com a negociação que o Parlamento recomendou. E, seja como for, no Orçamento de Estado para 2019 a questão voltará sempre ao caminho e não deverá ser resolvida com 600 milhões de falsidades. Mas será muito mais barata em euros.

O que significa a ILC?

A ILC – Iniciativa Legislativa de Cidadãos tem uma natureza muito diferente de uma petição e reveste-se de características que a tornam muito original e relevante.

É a primeira a ser produzida com recurso à última alteração da Lei, que implica que as assinaturas possam ser recolhidas na plataforma eletrónica do Parlamento. Devido a dificuldades a que somos alheios, a recolha de assinaturas esteve parada por cerca de 4 dias inteiros – um dos quais “coincidiu” com a última grande manifestação de professores. Outra característica relevante é a sua independência de sindicatos e de partidos políticos. Surgiu por iniciativa de cerca de 40 docentes de vários pontos do país que fazendo uso de um mecanismo legal evidenciaram, junto do representantes do povo português, o grande sentimento de revolta de muitos cidadãos devido aos atropelos que este e outros governos, têm feito aos direitos dos professores portugueses.

Os professores são os maiores credores do Estado e este mesmo Estado tem de pagar a dívida depressa e de forma integral. E atenção que nunca falámos em receber retroativos, mas entendemos ser de direito receber de forma célere e a ideia de faseamento, que tantos acenam, não pode servir para – entre delongas, habilidades com portarias de vagas, quotas de avaliação, outras complicações e inflação – na prática não recebermos nada.

Quem não paga as suas dívidas e as deixa atrasar não pode esperar que o outro lado se conforme com faseamentos quase tão longos como o atraso que se quer negociar, ou que as prestações de reposição sejam ridiculamente pequenas.

Se na Lei do Orçamento de Estado de 2018, em vez de se recomendar negociar, o Parlamento tivesse aprovado uma solução já em 2018, os professores teriam já beneficiado da solução e teriam mais dinheiro na carteira. Entendemos que a questão de faseamento deverá ser entendida como mais um meio de adiar, ainda mais, a resolução das injustiças sempre presentes em qualquer faseamento.

Moral e legalmente, o direito aos 9 anos, 4 meses e 2 dias venceu-se em janeiro de 2018 e os professores nunca sequer levantaram qualquer questão de retroativos, voltamos a lembrar. Mas que fique claro que a nossa boa vontade negocial que passa por  “esquecer” tanto dinheiro do passado implica que, para futuro, a devolução tem de ser rápida.

A ILC, os sindicatos e a greve

Os proponentes da ILC apoiaram a greve da passada semana e apoiarão energicamente a greve que se inicia hoje. Consideramos que a elevada adesão que se percebe é uma excelente forma de sinalizar, também aos deputados, a premência de uma solução política rápida.

Todos os sindicatos foram convidados a pronunciar-se acerca ILC. Só um o fez positivamente: o recém-criado Sindicato de Todos os Professores.

Regista-se a sensibilidade que tiveram ao manifestar apoio sem se tentarem colar ou dominar o processo. Compreenderam que a iniciativa era um ato agregador de cidadãos e, apoiando e colaborando, não tentaram aproveitamentos.

Outros sindicatos chegaram, ainda na fase inicial, a tecer críticas à ideia. Mas acreditamos que foram perceberam que a ILC tem fortes virtualidades num contexto em que um Governo que depende de apoio parlamentar, age como se tivesse maioria parlamentar.

Acreditamos numa opção política que faça com que a justiça aos professores seja tão importante como acudir a bancos em emergência.

O espaço público está cheio de intoxicação e mentiras no que toca às questões dos professores e educadores na linha do que chamamos anti-professorismo, uma forma de ignorância, e fake news que tem grandes adeptos em cronistas bem conhecidos.

Os professores que damos aulas todos os dias temos o sentido de unidade talhado nesse quotidiano de escola. Por isso apoiamos a manifestação de maio e apoiámos e apoiaremos as greves marcadas pelos vários sindicatos.

Divergências laterais prejudicam e distraem da questão central: os professores querem a reposição da justiça da sua carreira de forma total e rápida.

Os professores e educadores portugueses deram um excelente exemplo de participação cívica: foram os primeiros a recorrer a uma ILC usando a nova plataforma eletrónica do Parlamento, com uma comovente mobilização e dedicação de cidadãos anónimos.

Para quem começou isto em março, o facto mais honroso de ter lançado a ideia é ver, no espaço público, pessoas que não conhecemos mas que aderiram ao espírito, que apelaram à assinatura, dizendo que a ILC também é deles e explicando-a a outras pessoas. Esse sentimento coletivo e libertador comove-nos e mostra que, apesar de todos os tons de cinzento, a nossa democracia tem possibilidades de auto regeneração, se for realmente valorizada pelos detentores do poder.

18 de junho de 2018

A Comissão Representativa da ILC


Ex.mos/as Senhores/as Chefes de Gabinete dos Grupos Parlamentares dos Partidos Políticos com assento na Assembleia da República

Em nome da Comissão representativa da Iniciativa Legislativa de Cidadãos para consideração integral do tempo de serviço docente solicitamos a melhor atenção de V.Exas para o seguinte:

  1. Em baixo segue comunicado, esta madrugada remetido à comunicação social, sobre o facto de a ILC relativa ao tempo de serviço dos docentes ter atingido e ultrapassado as 20 mil assinaturas que são necessárias para se converter futuramente em projeto de lei. Tal facto ocorrido no sábado (em 2/3 do prazo) teve alguma cobertura noticiosa e suscitou comentários à Comunicação Social de algumas forças políticas os quais tomamos em devida nota. Consideramos, contudo, que poderá ser útil poderem comunicar essas posições em presença dos representantes da Iniciativa.
  2. Gostaríamos assim de solicitar, com urgência, audiência com cada grupo parlamentar para dialogar sobre a ILC e sobre a operacionalização das fases seguintes do procedimento.

Pedíamos resposta e confirmação de data e hora de reunião, por esta via, com a celeridade possível, solicitando que tivessem em conta que os 8 membros da Comissão (e outros possíveis representantes) são docentes que trabalham todos os dias em escolas de vários pontos do país (e muitos fora da Grande Lisboa) e que, por isso, poderá haver dificuldades em deslocarem-se ao parlamento com pré-aviso curto.

Fazemos o contacto, com menção de ser feito coletivamente, tentando o objetivo de que os diversos grupos parlamentares possam colaborar connosco no sentido de marcar dias e horas conciliadas que evitem dispersão das deslocações, face à dificuldade acima indicada.

Por estarmos a fazer este contacto por correio eletrónico damos também conhecimento deste pedido a outros contactos de Senhores/as Deputados/as a que temos acesso, solicitando os seus bons ofícios junto do respetivo grupo parlamentar no sentido de obter marcação de data e hora para reunião.

Com os melhores cumprimentos,

Luís Sottomaior Braga

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