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O que há de novo no Decreto-Lei 3/2008?

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MariaO Jornal Diário de Notícias lançou hoje uma notícia sobre “As novas regras da Educação Especial”. São aguardadas, já há algum tempo, as alterações ao Decreto-Lei 3/2008 de 7 de Janeiro fruto da análise sobre os problemas sentidos na concretização desta legislação e às intervenções de vários profissionais da área que têm tido oportunidade de identificar problemas e expressar as suas sugestões.

Na notícia podemos ler, mais do que medidas concretas, algumas diretrizes sobre estas alterações. O Ministério da Educação vai criar novas regras para o ensino especial que passam, por exemplo, por criar planos específicos para estes alunos quando as abordagens tradicionais falham ou obrigar as escolas a incluí-los mais tempo nas salas de aula com os restantes colegas

Aponta como objetivos “(…)centrar na escola” e na sala de aula o trabalho com os alunos, num trabalho “multidisciplinar, envolvendo família, professores e técnicos”, que permita, por exemplo, “caso as abordagens convencionais não resultem, elaborar planos específicos para cada aluno”.

Realça também a necessidade de reafirmar a não extinção de Unidades de Apoio Especializado; “Ao DN, o Ministério da Educação garante também que “nunca” esteve em cima da mesa a extinção destes serviços. Mas admite que está em discussão “a necessidade de existirem respostas mais flexíveis do que a simples colocação de alunos nas unidades de apoio especializadas, melhorando o leque de respostas inclusivas.”

Refletindo sobre estas diretrizes não posso, de uma forma geral e num patamar teórico, estar mais de acordo. Não obstante (sendo esse sempre o meu receio neste e em todos as outras áreas) fico apreensiva à forma como vai ser lido e operacionalizado pela comunidade escolar.

Vejamos alguns pontos e algumas perguntas que ficam no ar:

1 – A necessidade de planos específicos para alunos é fundamental e estes devem ser estruturados aliando professores do ensino regular e professores de educação especial, tendo em conta uma avaliação rigorosa do perfil de funcionalidade de cada aluno. Terão estes planos o objetivo de responder a um vazio entre as medidas “Adequações curriculares individuais” e “Currículo Específico Individual” criando alterações ao currículo, mas não inviabilizando a progressão de estudos?

2 – As unidades especializadas são indispensáveis para a realização, com técnicos especializados, de um trabalho mais específico de base e por vezes complementar às aulas de ensino regular. E por isso o seu valor não pode ser descurado. No entanto o que não pode ser legítimo é a permanência quase total de muitos destes alunos nestas unidades.

O “ainda” atual ciclo tem de ser quebrado. Os meninos com Necessidades Educativas Especiais não pertencem apenas ao Departamento de Educação, pertencem à escola e a sua evolução depende de todos os protagonistas educativos. Cabe à escola, ter sim, a autonomia necessária para avaliar o perfil de funcionalidade de cada aluno NEE e definir, em conjunto, as melhores respostas. E uma das melhores repostas, pode ser sim, uma maior permanência junto dos seus colegas de turma.

No entanto para que esta resposta possa existir, não podemos descurar a aplicação da lei (que continua a não ser respeitada) que indica um máximo de 20 alunos por turma (redução de turma) para casos onde os comprometimentos de alunos com NEE nas atividades e participação assim o justificam. É que ter 20 e 30 alunos, em qualquer situação, não é a mesma coisa. Algo que num passado próximo parecia ser indiferente.

3 – Por último e porque ainda aguardamos diretrizes mais específicas, quero de novo salientar as muitas críticas feitas ao conceito de Inclusão.

Crianças com Necessidades Educativas Especiais existem e sempre existirão. Todos nós, enquanto sociedade, com os nossos comprometimentos e especificidades somos todos cidadãos com direitos e deveres. Ponto assente.

A escola produz sociedade e tem como objetivo preparar os futuros cidadãos valorizando as suas áreas fortes e trabalhando as áreas fracas e todos temos um papel neste processo. Todos. E é a partir deste mindset que todos devemos operar.

No entanto (e sei que existem vozes dissonantes da minha) considero que tendo em conta o nível de comprometimento do aluno se deve avaliar, conjuntamente, outras opções complementares na comunidade envolvente. Estas opções devem existir e continuar a existir porque permitem uma resposta em casos extremos. Porque falar de inclusão é falar de aceitação e respeito pelas características individuais de cada um. E quando uma escola não apresenta condições e estrutura para respeitar essas caraterísticas, em nenhum momento estamos a incluir mas sim a desrespeitar essas especificidades forçando uma inclusão “para parecer bem”. E não há pior Inclusão do que esta.

Aguardemos novas notícias.

Maria Joana Almeida

Consultar:

http://www.dn.pt/portugal/interior/ensino-especial-vai-ter-planos-individuais-e-mais-tempo-em-sala-5457820.html

9 COMMENTS

  1. Para haver inclusão tem de haver:1) turmas reduzidas, 2º) Os alunos com NEE basta estarem 2 horas diárias na sala de aula regular com os seus colegas, pois cada vez as crianças estão mais horas semanais nas Escolas públicas, 30 horas semanais, em relação aos seus homónimos na Europa, sendo que a agressividade aumentou, a falta de atenção e concentração é o que se verifica cada vez mais e não há melhoras; 3º) deixar de haver turmas mistas; 4º) as Unidades terão de ter mais recursos humanos e recursos físicos, tal como funcionavam as CERCI’s? Por que motivo acabaram as CERCI’s?

  2. Onde está a novidade? Alunos a tempo inteiro na sala de aula, planos individuais e 26 alunos em turmas com 1 ou mais alunos com NEE, sempre aconteceu no 1°ciclo de escolaridade.

  3. Tenho uma filha no 7º ano com uma turma de 30 alunos e 4 NEE. Melhorou este ano, porque no ano letivo anterior eram 6. A Turma tinha 30 alunos e continua a ter.
    Enfim…

  4. Há ainda que separar, ou criar divisões, no conceito de NEE. Uma coisa são alunos com défice de atenção, alunos com dislexia, alunos com multi-deficiência, alunos mudos, alunos cegos, etc…. nuns a capacidade cognitiva está impecável, apesar de uma função do organismo estar comprometida (ex. cegos e alunos com problemas de locomoção…), noutros, não existem nenhuns problemas de locomoção ou de órgãos sensoriais, mas têm a sua capacidade cognitiva comprometida, noutros têm tudo comprometido…. p. ex. tenho uma aluno, cego, com síndrome de Asperger….. numa turma de 30 alunos, que têm mais uma aluna cega….
    No caso daquele aluno cego e com síndrome de Asperger, penso também nos pais. Quem o vai levar e trazer à escola? Onde fica, e com quem fica, quando está fora do horário lectivo? Terão os pais dele alguma tolerância de horário para poderem servir de motorista e cuidar dele quando não tem escola?
    Se pensam que há instituições próprias para isto que dão resposta, estão enganados! Nem tudo no país tem um leque de ofertas como as áreas metropolitanas.
    Conheço casos de pessoas, com filhos já maiores de idade (pois, porque segundo a lei, qualquer cidadão com 18 anos é maior e “independente”, mesmo que seja deficiente profundo…), que têm os filhos há anos em lista de espera para instituições que, supostamente deveriam dar resposta a estes casos e que, por razões político-financeiras não dão. Onde ficam estes jovens deficientes e adultos quando os pais estão a trabalhar? Só quem está nestas alhadas sabe o que sofre….

  5. Acho graça que nunca mais ouvi ninguém falar da tão contestada C.I.F., e isto só para começar?!
    Tantos relatórios e PEIs para depois não haver qualquer condição para apoiar efectivamente e profissionalmente estas crianças. Que fantochada! Mas lá anda tudo a pensar que com tantos relatórios, ceis, peis, reuniões, e outras coisas do género os meninos se tratam e tudo fica resolvido! POBRES CRIANÇAS!!

  6. Sem dúvida, que muitos pais não querem crianças com necessidades especiais nas turmas dos filhos. É mais fácil arruma-los todos para um canto. Sejam hiperactivos ou com défice de atenção, cegos, surdos ou outro coisa qualquer, metem tudo no mesmo saco. As diversas leis criadas ao longo do tempo, continuam a não dar uma resposta eficaz, pois na realidade sempre foi e continua a ser criada uma barreira intransponível pela sociedade que não aceita as crianças “diferentes”. É tudo hipocrisia… Lamentável, mas é a sociedade que temos.

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