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Fui insultado/agredido por um aluno. O que faço? E a escola, é obrigada a comunicar às autoridades?

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informacao-relevante-comregrasA título pessoal já me ameaçaram de morte, desafiaram-me para andar à “porrada”, mandaram-me duas vezes para o “c”$%#”lho” e outros mimos que fui recebendo em 15 anos de carreira. Apenas por uma vez a escola agiu em conformidade e em nenhum dos casos apresentei queixa junto das autoridades competentes, nem a escola o fez. Provavelmente fiz mal, talvez só assim é que alguns “meninos” vão aprender que têm de respeitar os outros, sejam ou não professores.

Nenhum profissional deve ser insultado, ameaçado, difamado ou agredido no seu local de trabalho. Imaginem o que seria se quem nos vende o jornal, o peixe, a carne, o gelado, etc, fosse vítima dos abusos referidos. Os professores não são colegas de carteira, são adultos, são um superior hierárquico, são uma autoridade dentro e fora da sala de aula e devem ser respeitados. E quem diz professores, diz também assistentes operacionais.

Sou da opinião que a escola deve ter mão pesada nestes casos, cumprindo com a legislação vigente.

Mas quando acontece, o que deve fazer?

Faça uma queixa formal do sucedido, vulgo participação disciplinar.

Estatuto do Aluno – Artigo 23.º

Participação de ocorrência

1 — O professor ou membro do pessoal não docente que presencie ou tenha conhecimento de comportamentos suscetíveis de constituir infração disciplinar deve participá-los imediatamente ao diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

2 — O aluno que presencie comportamentos suscetíveis de constituir infração disciplinar deve comunicá -los imediatamente ao professor titular de turma, ao diretor de turma ou equivalente, o qual, no caso de os considerar graves ou muito graves, os participa, no prazo de um dia útil, ao diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

(Quanto ao ponto 2, a experiência diz-me para não ficarem à espera de terceiros…)

Depois tem de tomar a decisão se quer ou não apresentar queixa às autoridades competentes. É uma decisão pessoal e cada um sabe de si…

Ainda internamente, caso a escola sancione o aluno com uma suspensão superior a 8 dias úteis, pode sempre solicitar a transferência do aluno, para uma turma que não pertença ou lecione.

 Estatuto do Aluno – Artigo 37.º

Salvaguarda da convivência escolar

1 — Qualquer professor ou aluno da turma contra quem outro aluno tenha praticado ato de agressão moral ou física, do qual tenha resultado a aplicação efetiva de medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola por período superior a oito dias úteis, pode requerer ao diretor a transferência do aluno em causa para turma à qual não lecione ou não pertença, quando o regresso daquele à turma de origem possa provocar grave constrangimento aos ofendidos e perturbação da convivência escolar.


E a escola (diretor), o que deve fazer?

Instaurar procedimento disciplinar, caso não o faça poderá estar em clara violação dos seus deveres e sujeitar-se a procedimento disciplinar após queixa na Inspeção Geral de Educação.

Estatuto do Aluno – Artigo 30.º

Medidas disciplinares sancionatórias — Procedimento disciplinar

1 — A competência para a instauração de procedimento disciplinar por comportamentos suscetíveis de configurar a aplicação de alguma das medidas previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 28.º é do diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

Estatuto do Aluno – Artigo 28.º

2 — São medidas disciplinares sancionatórias:

a) A repreensão registada;

b) A suspensão até 3 dias úteis;

c) A suspensão da escola entre 4 e 12 dias úteis;

d) A transferência de escola;

e) A expulsão da escola.


A escola é obrigada a apresentar queixa às autoridades?

Sim!

As situações referidas enquadram-se no âmbito de crime semipúblico, já que não foi atribuído o estatuto de crime público aos crimes cometidos contra os professores. Mas vamos por partes, o que é um crime?

Crime é o comportamento que viola a lei e que como tal é punido com uma pena.

Para efeitos do Código de Processo Penal, crime é o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao seu autor de uma pena ou medida de segurança criminais.
A maior parte dos crimes só é punível a título de dolo (intenção de praticar o facto); a punibilidade a título de negligência deve estar expressamente prevista na lei.
(…)

O que é um crime semipúblico e quem apresenta queixa?

É um crime para cujo procedimento é necessária a queixa da pessoa com legitimidade para a exercer (por norma o ofendido ou seu representante legal ou sucessor).
As entidades policiais e funcionários públicos são obrigados a denunciar esses crimes, sem embargo de se tornar necessário que os titulares do direito de queixa exerçam tempestivamente o respectivo direito (sem o que não se abrirá inquérito).
Nos crimes semipúblicos é admissível a desistência da queixa.

Ou seja, a escola, pela figura do seu diretor naturalmente, deve apresentar queixa às autoridades competentes, mas esta só se confirma se for intenção da vítima, neste caso do professor/assistente operacional.

 


Lembro também:

Estatuto do Aluno 

Artigo 42.º Autoridade do professor

1 — A lei protege a autoridade dos professores nos domínios pedagógico, científico, organizacional, disciplinar e de formação cívica.

2 — A autoridade do professor exerce -se dentro e fora da sala de aula, no âmbito das instalações escolares ou fora delas, no exercício das suas funções. 

4 — Os professores gozam de especial proteção da lei penal relativamente aos crimes cometidos contra a sua pessoa ou o seu património, no exercício das suas funções ou por causa delas, sendo a pena aplicável ao crime respetivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.


Vivemos num estado de direito e apesar da demora da justiça, esta ainda funciona, por isso é que continuam a acontecer casos como este…

elisa-malheiro
Retirado da página de Facebook – Professores contratados

 Fonte: Procuraria-Geral Distrital do Porto

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16 COMENTÁRIOS

  1. E como atuar quando a agressão é levada a cabo por um aluno com necessidades educativas especiais? É que toda a gente gosta de dizer «´Já se sabe que quem opta por trabalhar com essas crianças, arrisca-se…» e, assim, vai-se desculpando puxões de cabelos, pontapés, mordidelas, beliscões, etc, etc, etc

  2. Isso é uma grande treta, pois não se passa assim, mas pior! Quem viveu no regime de ditadura sabe do que falo, só que vivemos agora na ditadura dos números! Os diretores são os primeiros a fugir às responsabilidades, pois têm medo de perder a reforma! Quanto à honra… que é isso? Já venderam a alma ao diabo e são uns pobres, só por isso! Já lá vão pelo menos 24, durante outros tantos anos letivos, e cada um é «melhor» que o outro. Assim não, a educação, todos nós, os pais, os filhos e agora os netos, são tudo menos Portugal. Com licença, que venham os chineses!

  3. Quando aluno insulta o professor,este pode processá-lo, em tribunal, e pedir uma indemnização ao encarregado de educação. Conheço ,pelo menos,um caso com sucesso ,pois o professor recebeu 500 euros de indemnização.

  4. Como posso fazer uma participação de um coordenador que têm a tendência de ser arrogante e frio com as pessoas até para os próprios alunos( formandos) com o intuito de provocar os formandos para que algum tipo de agressão para que seja acionado o seguro. Isso já tenho reparado algum tempo da sua intenção da parte desse coordenador é que nem os formadores tem coragem de fazer essa participação contra o coordenador das atitudes que toma isso já dura anos e alguns já tomaram outros rumos.
    Como posso fazer participação contra ele?

  5. Gostava de colocar a questão exatamente ao contrario. E quando é o funcionario/professor que abusa verbalmente ou que bate numa criança?

  6. Sabe, achei esse site hoje e ja fiz tudo que podia para reportar a violencia que minha filha de 7anos vem sofrendo, a mais grave foi uma tentativa de sufocamento feita por dois alunos. Até ao cpcj já fui e mesmo sabendo que o que se passa é relatado inclusive por todos as crianças estrangeiras não houve nenhuma resposta quando as absurdos. A impressão que tenho é que me empurram de um lado pro outro e não tomam medidas, e quanto a transferência de escola, nunca há vagas. Quanto a segurança de minha filha vs a frequencia dela na escola me dizem o seguinte : não ir a escola é crime, podem ser acionados pelas autoridades, quanto a segurança dela na escola, “espere a resposta mas ela é obrigada a ir a escola”. Ela vai aos prantos, com ansiedade, passando mal porque a lei a obriga mas não a protege.

      • Fazer queixa à Inspeção Geral da Educação é uma treta, pois tenho uma queixa nesta Instituição e só agora passado 3 anos é que vêm dizer que foi aberto um inquérito para apurar responsabilidades e ainda por cima quando o mesmo foi arquivado passado dois anos e meio baseado num oficio de uma das partes. Foi preciso escrever dezenas e dezenas de cartas quase todas sem respostas, algumas até com falsificações e inclusive tive que escrever para o Sr. Primeiro Ministro e para S. Exª., o Sr. Presidente da República. Fazer queixa para a Inspeção Geral da Educação é para esquecer.

        • Fale com a comunicação social… Infelizmente é a única que é capaz de acelerar processos e trazer alguma equidade…

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