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FENPROF | Propostas para a Educação e formas de as financiar.

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Acho positivo que se apresentem propostas mas acima de tudo que se indique uma forma para as viabilizar, é a forma séria de abordarmos as questões. A questão é saber se as verbas são suficientes…

Ficam as ditas

Propostas da FENPROF para a discussão e aprovação na especialidade

FenprofAs medidas que a FENPROF proporá a todos os grupos parlamentares para que sejam consideradas na Lei do OE a aprovar definitivamente em 16 de março, organizam-se em 5 grandes conjuntos:

– Condições de trabalho: redução do número de alunos por turma, repondo, transitoriamente, o que vigorava até ao aumento imposto por PSD/CDS; rigorosa excecionalidade da constituição de turmas do 1.º Ciclo com dois anos de escolaridade sequenciais e proibição de turmas com mais de dois anos; clarificação dos conteúdos das componentes letiva e não letiva de estabelecimento; início do processo de desagregação dos mega-agrupamentos;

– Rejuvenescimento do corpo docente: aposentação, em 2016, dos docentes com 40 ou mais anos de vida contributiva, independentemente da idade, sem penalização no cálculo da pensão;

– Combate à precariedade: alargamento do período transitório previsto no estatuto de carreira dos docentes do ensino superior, com respeito por condições legais estabelecidas; transposição da diretiva comunitária 1999/70/CE, de 28 de junho, para os docentes do ensino superior e para os das escolas públicas de ensino; fim dos falsos recibos verdes, designadamente nas AEC, nas escolas profissionais, no ensino superior e na contratação de docentes pelo IEFP;

– Reposição da legalidade: devolução de verbas pagas pelos docentes para realização da PACC e reparação dos prejuízos comprovados pela exclusão de docentes dos concursos com base nesse requisito; reposicionamento na carreira dos docentes dos quadros ilegalmente mantidos no escalão de ingresso; fim da retenção dos professores nos 4.º e 6.º escalões que decorre da não publicação da portaria de publicação de vagas prevista no ECD; reposicionamento remuneratório na respetiva carreira dos professores e dos investigadores que tenham obtido o título de agregação, assegurando assim o respeito pelo princípio da igualdade;

– Ação social escolar: gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória; redução do valor das propinas no ensino superior.

Algumas destas medidas não têm qualquer custo e, de entre as que o têm, a maioria terá impacto reduzido no OE em aprovação, uma vez que apenas se aplicarão em 1/3 do ano económico. Quanto às ilegalidades… tratando-se de ilegalidades, deverão ser corrigidas, porque esse é princípio essencial de qualquer Estado de direito democrático.

PROPOSTAS PARA A OBTENÇÃO DE VERBAS

Quanto a verbas para suportar as despesas necessárias à satisfação destas propostas, o governo tem alguma margem, para a qual contribuirá, de forma muito significativa, a realização de uma avaliação rigorosa, no final do presente ano letivo, dos contratos de associação celebrados com operadores privados e a denúncia de todos os que são desnecessários, por existir, nas localidades em causa, resposta pública adequada.

Outra fonte de poupança passa por aligeirar a estrutura administrativa. O governo anterior acabou com as direções regionais de educação, mas substituiu-as por delegações regionais da DGEstE que são praticamente a mesma coisa, até no peso financeiro que representam para o Estado. Estas estruturas deverão ser simplificadas.

Por último, há que ter em conta a despesa que deixa de haver com a eliminação da PACC, do PET/Cambridge e dos exames de 4.º e 6.º anos. Relativamente à PACC e ao PET, nunca o anterior governo revelou, apesar de instado a isso, os respetivos custos, para que não se conhecesse o seu peso para os cofres do Estado.

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