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FAQ para a Greve às reuniões de avaliação

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MANUAL DA GREVE ÀS AVALIAÇÕES

para os dias 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28 e 29
de junho de 2018

 AS RESPOSTAS ÀS DÚVIDAS DOS PROFESSORES

 

  • Que tipo de greve é esta?

É uma Greve Nacional de Professores do Ensino Básico e Secundário, bem como de Educadores de Infância, da rede pública de estabelecimentos do continente regiões autónomas com incidência exclusiva no serviço de avaliações dos alunos. A sua convocação foi feita com  recurso a um pré-aviso para cada dia que tivesse, para além do seu fim legal, o papel de pressionar o Governo/ME a alterar a sua posição e atender às que são defendidas pelos docentes.

 

  • E durante um dia de greve é possível a um docente ir trabalhar durante um período, fazendo greve noutro período?

Sim, é possível. A apresentação de um pré-aviso por dia permite que o mesmo professor não esteja impedido de fazer greve num dia, não fazer noutro e voltar à greve noutro dia, depois. Já quanto ao fazer-se greve em cada dia, um professor pode, por exemplo, desempenhar determinada tarefa de manhã e aderir à greve ao serviço de avaliações à tarde. O que não pode é, no mesmo dia, fazer greve ao serviço de avaliações, suspender na reunião seguinte e, numa terceira reunião, fazer de novo greve ao serviço de avaliações. Recorda-se que o pré-aviso de greve incide apenas sobre o serviço de avaliação, não sobre o restante serviço.

 

  • A um professor que, neste caso (com incidência no serviço de avaliações), adira à greve, que desconto no salário deve ser-lhe feito?

Apenas o proporcional às horas a que faz greve. O facto de o artigo 94.º do ECD considerar a falta a reuniões de avaliação sumativa dos alunos como falta a um dia, a adesão à greve não configura uma falta, pois “a greve suspende o contrato de trabalho de trabalhador aderente, incluindo o direito à retribuição e os deveres de subordinação e assiduidade” (artigo 536.º do Código do Trabalho). Assim, estando os professores, em interrupção da atividade letiva, o seu horário médio diário é de 7 horas. Como tal, apenas lhe será deduzido o valor correspondente às horas em que o professor aderiu à greve, tendo por referência as 7 horas diárias de trabalho (1 hora ó 1/7 do dia).

 

  • Esta greve está sujeita às obrigações legais para serviços mínimos?

Embora tal possibilidade conste na Lei de Trabalho em Funções Públicas, para que eles se apliquem terá de haver um acórdão nesse sentido de um Colégio Arbitral, o que ainda não existe.

 

  • Nas greves às avaliações quantos professores terão de estar em falta no Conselho de Turma para a reunião não se realizar?

Sobre a avaliação de alunos dispõem os artigos 8.º, 14.º e 15.º do Despacho Normativo 24-A/2012 (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e o artigo 19.º da Portaria 243/2012, de 10 de agosto (Ensino Secundário). De acordo com o que estabelecem aqueles quadros legais, a lei prevê que o Conselho de Turma seja adiado caso se verifique a ausência de um dos seus membros por motivos imprevistos e que não sejam de longa duração, sendo a nova convocatória feita nos termos do que se encontra legalmente previsto. No caso do 1.º CEB e da educação pré-escolar, as reuniões de avaliação não se realizam quando 50% mais um professores estiver em greve.

 

  • A adesão à greve constitui um motivo imprevisto?

Sim. A adesão à greve constitui um motivo imprevisto, pois é ilegal efetuar qualquer levantamento prévio sobre a eventual adesão de um trabalhador, podendo este tomar essa decisão apenas no momento em que iniciaria a atividade. Deverá, após ser confirmada a não realização da reunião, ser convocada nova reunião, a realizar no prazo de 48 horas.

 

  • As direções dos agrupamentos/escolas não agrupadas poderão exigir a entrega antecipada das classificações atribuídas aos alunos?

Não. O facto de ser solicitada essa informação não obriga os docentes a fornecê-la, visto não existir qualquer disposição legal nesse sentido. No contexto de luta que estamos a viver, o professor deverá reservar a atribuição das classificações aos alunos para os momentos de reunião.

 

  • As direcções dos agrupamentos/escolas não agrupadas podem antecipar as reuniões de avaliação?

Não. A lei estipula que a avaliação de alunos se processa após o termo das atividades letivas. Deste modo, é ilegal antecipar uma reunião e preencher documentos com data posterior, pois configuraria um crime de falsificação de documento, punível pelo Código Penal.

 

  • Poderão ser marcadas reuniões para sábado ou domingo?

Não. O domingo é, nos termos da lei, dia de descanso e o sábado é dia suplementar de descanso. Há ainda outro impedimento legal à marcação de reuniões para esses dias: o artigo 76.º, n.º 2, do ECD refere que “O horário semanal dos docentes integra uma componente letiva e uma componente não letiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho”.

 

Junho.2016

O Secretariado Nacional da FENPROF

27 COMMENTS

  1. As minhas reuniões de 11 ano – duas não se realizaram. Seria bom termos o feedback.sugiro que os colegas que lecionam estes anos deem informação sobre as respectivas turmas e escolas, para quem anda para aqui a fazer e a incentivar tenha noção do que se passa nas outras escolas.

  2. Na remarcação de uma reunião, qual o prazo em que ela pode ser remarcada? E esta pode ser marcada através de telefone? Para o dia seguinte? Menos de 24 horas?

      • A legislação específica da remarcação não indica prazo mínimo:
        Despacho normativo n.º 1-F/2016 Artigo 23.º
        Constituição e funcionamento dos conselhos de turma dos 2.º e 3.º ciclos
        7 — Sempre que se verificar ausência de um membro do conselho de turma, a reunião é adiada, no máximo por 48 horas, de forma a assegurar a presença de todos
        Portaria n.º 243/2012, de 10 de Agosto, Artigo 19.º
        Constituição e funcionamento do conselho de turma
        3 — Sempre que por motivo imprevisto se verificar ausência de um membro do conselho de turma, a reunião deve ser adiada, no máximo por quarenta e oito horas, de forma a assegurar a presença de todos.

  3. Já agora questiono isto: há colegas contratados que têm receio de fazer greve porque acham que ficam com o dia descontado no tempo de serviço. Isso não é assim, pois não???

  4. Olá a todos,
    ainda em relação ao que se desconta no salário quando se faz greve às reuniões de avaliação, continuam muitos de nós com dúvidas. Caso não se tenha componente letiva como é feito o cálculo? Continuam a ser considerados dois tempos? Para a semana não há aulas e a questão agrava-se.
    Será que me podem esclarecer e enviar a legislação para poder reclamar na secretaria?

      • Mas não há nenhum sindicato que consiga esclarecer este assunto? Para a semana, a maioria dos docentes já não tem componente letiva e na minha escola muitos recusam-se a fazer greve porque só têm uma reunião marcada num dia e na secretaria afirmam que nesse caso desconta todo o dia.

        Apelo a que alguém clarifique bem a situação com suporte legal. Já coloquei a questão em vários mails de sindicatos mas até agora não há resposta.

        • Olá, foi-me enviado um mail com o Manual à greve das avaliações que diz o seguinte:
          A um professor que, neste caso (com incidência no serviço de avaliações),
          adira à greve, que desconto no salário lhe deve ser feito?

          Apenas o proporcional às horas a que faz greve. O facto de o artigo 94 do ECD considerar a falta a reuniões de avaliação sumativa dos alunos como falta a um dia, a adesão à greve não configura uma falta, pois “a greve suspende o contrato de trabalho de trabalhador aderente, incluindo o direito à retribuição e os deveres de subor-dinação e assiduidade” (artigo 536º do Código do Trabalho). Assim, estando os professores em interrupção da atividade letiva, o seu horário médio diário é de 7 horas (apenas atividade docente). Como tal, apenas lhe será deduzido o valor correspondente às horas em que o professor aderiu à greve, tendo por referência as 7 horas diárias de trabalho (1 hora equivale a 1/7 do dia). Por exemplo, num salário bruto de 1800 euros mensais (60 euros/dia) o desconto será na ordem dos 9 euros.

  5. Na minha escola a calendarização das reuniões de avaliação eram de duas horas, foram reagendadas para o dia seguinte com a duração apenas de uma hora, com interrupção para o almoço de 30 minutos, mais de 6 tempos seguidos, isto é possível?

  6. De acordo com o
    Despacho normativo n.º 1-F/2016 Artigo 23.º
    Constituição e funcionamento dos conselhos de turma dos 2.º e 3.º ciclos
    7 — Sempre que se verificar ausência de um membro do conselho de turma, a reunião é adiada, no máximo por 48 horas, de forma a assegurar a presença de todos
    Portaria n.º 243/2012, de 10 de Agosto, Artigo 19.º
    Constituição e funcionamento do conselho de turma
    3 — Sempre que por motivo imprevisto se verificar ausência de um membro do conselho de turma, a reunião deve ser adiada, no máximo por quarenta e oito horas, de forma a assegurar a presença de todos.

    Pergunta: se a reunião é adiada, é correto existir uma ata dessa reunião ( que foi adiada) referindo que não foi cumprida a ordem de tranbalhos por ausencia de um docente?

  7. Ontem, à tarde , chegou uma nota informativa a várias escolas orientando as mesmas a descontarem um dia de salário, caso um docente faça greve num dia em que só tenha uma reunião de avaliação e não 2 tempos.
    file:///C:/Users/Admin/Downloads/SKM_C224e18070609180%20(2).pdf

  8. Este ministro está doido?! Estou ao serviço nos exames nacionais tal como muitos outros e agora se fizer greve tenho falta ao ia todo, Não entrego exames! Outros colegas estão no secretariado nas escola, muitos estão a fazer inventários do material necessário para o ano que vem, muitos de nós !a realizar as bemditas ações e formação que nos são exigidas, a prepara o ano 18/19 etc etc etc, Ninguém lhe diz como funciona uma escola, RUA COM ELE! FORA!

  9. Boa noite,
    Apesar de aqui mencionado que “O que não pode é, no mesmo dia, fazer greve ao serviço de avaliações, suspender na reunião seguinte e, numa terceira reunião, fazer de novo greve ao serviço de avaliações”…
    Tendo 6 reuniões agendadas para o mesmo dia, poderá um professor ir à 1ª reunião, fazer greve à 2ª, 3ª e 4ª e voltar à 5ª e 6ª?

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