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Extinga-se a ERC, poupe-se o dinheiro….ou mais um sinal de como o país está disfuncional

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(A ERC é a entidade reguladora para a comunicação social)

A participação dos cidadãos é muito importante, dizem os políticos.

As iniciativas legislativas de cidadãos (as ILC), em que 20 mil deles podem propor leis ao Parlamento, são muito importantes.

Uma iniciativa legislativa de cidadãos (houve 7 desde que existem) devia ser objeto de notícia no serviço público de rádio e televisão, que os cidadãos pagam com uma taxa específica, em nome do fortalecimento da Democracia, porque é importante.

O tempo de serviço dos professores e a sua contagem são um tema político de primeira importância e passível de notícia, por qualquer critério jornalístico minimamente apurado.

A RTP, rádio e televisão, dedicou manhãs inteiras de reportagem a manifestações de meia dúzia com coletes amarelos, mas não fez uma única notícia sobre uma ILC, sobre um tema fundamental, assinada por 22 mil cidadãos, e que o plenário do parlamento vai debater (e só porque não tem outro remédio, porque se fizeram todo o tipo de batotas para isso não acontecer).

Uma queixa e nada acontece

Há largos meses (julho de 2018) foi feita uma queixa à ERC, o órgão regulador da comunicação social, pelo (nulo) tratamento noticioso pelo serviço público de rádio e televisão sobre o tema (importante).

A ERC nunca respondeu (durante meses) e, instada a responder, enviou o ofício anexo.

Além da originalidade jurídica de se dizer que um queixoso não tem direito de acesso ao processo resultante da sua queixa, porque se lhe retira os direitos de interessado (coisa abstrusa, que nem merece resposta, porque me interessa pouco se vou pelo artigo 82 ou pelo 85 do CPA e, só se não tivesse mais nada que fazer, entraria nesses jogos florais, sem valor acrescentado), o que interessa para o caso é a insinuação de que, passados 180 dias, o processo caduca.

Assim sendo, a ERC não quer saber. E, perguntada pelo cidadão queixoso, manda-o passear (com elegância e subtileza jurídica, mas passear para bem longe). A única resposta possível é uma pergunta: é para esta m…. que vos pagamos o salário?

A ERC assinala por escrito de forma solene a sua inutilidade.

Extinga-se. E não haja esperança de fazer uma ILC para resultar nisso. Como não ía haver notícias, não ía haver assinaturas (e é esse ponto que a ERC devia estudar e não a distinção subtil e irrelevante entre o artigo 82º e 85ª do CPA, para fugir a explicar-se na sua inutilidade).

E, já agora, como a ERC é um órgão inscrito na Constituição, nem se podia extingui-la assim.

E há quem ache que não tenho razões para descrer do estado a que chegou esta Democracia?

Lutarei contra qualquer tentativa de acabar com a Democracia, mesmo esta porcaria que temos.

Mas como está, não pode continuar. E a ERC está claramente a mais.

1 COMENTÁRIO

  1. Por vários motivos, já discordei do Luís Braga muitas vezes, no entanto, este senhor tem vindo a merecer elogios da minha parte. O facto de estar no outro lado da barricada (agora contra este governo) tem permitido que o Luís Braga se aperceba de elementos que até agora lhe eram invisíveis. Bem vindo.

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