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Exigências e Negligências

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Nota prévia: Refiro-me no presente texto à situação geral do Ensino e não a nenhum Agrupamento em particular.

Vivemos sempre a aguardar que as situações mudem, que o prejudicial finde, que o ilógico se torne útil a alguém, para ter lógica a sua existência. Mas, apesar de ser suposto avançarmos civilizacionalmente, parece-me que o ditado que a minha avó usava, quando eu era criança, é mais acertado do que os apregoados ‘progressos’, pelo menos em alguns aspetos da sociedade portuguesa. Dizia ela que “Adeus mundo, cada vez a pior.”

Ora, tendo voltado a lecionar há três semanas, encontrei o impensável- as condições de trabalho são ainda mais insuportáveis: mais burocracia, mais projetos, mais protocolos, maior número de reuniões que andam assim como que penduradas pelo meio do serviço, porque não constam do Horário como Componente não letiva de Estabelecimento (onde pertencem as reuniões ordinárias, mas que são mensais e o Horário é semanal !!), nem constam do Horário, porque são extraordinárias e nesse caso o tempo é retirado da Componente não letiva Individual…

Concluindo:
Qualquer reunião é um serviço realizado em tempo extraordinário e assim deveria ser exigido o respetivo pagamento pelos docentes. Os Senhores dos Sindicatos, como usual, ‘ainda não deram por ela’, ou seja, deram, mas… … …

Temos tudo! Uma riqueza: o currículo extenso, as metas curriculares, o plano anual de atividades com um recheio agridoce, doce, doce… Ah! As AEC, o inglês, o intervalo que é componente letiva e o intervalo que não é componente letiva e tem supervisão do docente… Enquanto outras escolas têm as AE do PAFC, ou seja, as aprendizagens essenciais do projeto de autonomia e flexibilidade curricular. E é assim. Não nos podemos queixar de falta de variedade criativa do nosso Ministério.

Sobretudo, temos algo que dói. Dói muito ver, sentir, constatar- alunos FARTOS, que olham para o relógio para ver quanto tempo têm que aturar mais ‘aquela seca’, que no primeiro mês de aulas já não aguentam – oito horas diárias de escola.

Contudo, aquilo que me levou a escrever sobre negligências relaciona-se com as Juntas Médicas e a forma como este país que habito e que orgulhosamente chamava de ‘meu’ trata os cidadãos contribuintes com uma vida de trabalho e de descontos.

Têm-se relatado vários casos, na Comunicação Social, a forma como são considerados aptos para retomar serviço, sobretudo os docentes- a professora de Coimbra com Alzheimer, outro colega docente de Educação Física com cancro, e outros tantos em situações terminais.

Porque se passou comigo, compreendi como são possíveis tais situações, embora não perceba os pormenores das análises documentais realizadas, quem as realiza e que critérios valoriza. Sei, no entanto, o suficiente para afirmar que não pode estar certo durante 24 meses, dois anos, não ser observada por qualquer médico que pudesse justificar o motivo das minhas faltas e a necessidade de converter a componente letiva. Não pode, desde logo, porque a Lei prevê que as faltas sejam justificadas mês a mês, por uma Junta Médica e prevê que o serviço seja adaptado às fragilidades do trabalhador.

Artigo 84.º


Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida

1 – O empregador deve facilitar o emprego a trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, proporcionando-lhe adequadas condições de trabalho, nomeadamente a adaptação do posto de trabalho, retribuição e promovendo ou auxiliando ações de formação e aperfeiçoamento profissional apropriadas.

 2– O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios convenientes, a ação das empresas na realização dos objetivos definidos no número anterior.

 3 – Independentemente do disposto nos números anteriores, podem ser estabelecidas, por lei ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, especiais medidas de proteção de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, particularmente no que respeita à sua admissão e condições de prestação da atividade, tendo sempre em conta os interesses do trabalhador e do empregador.

 4 – O regime do presente artigo consta de legislação específica.

 5– Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.

Para se poder fundamentar “direitos” de quem trabalha, recorre-se ao Código do Trabalho. O Estado, enquanto empregador, é a primeira entidade a ter o dever de exemplo, de cumprimento, de regulação. SE não o faz é NEGLIGENTE, e, assim sendo, tem autoridade para ser EXIGENTE??

No meu caso e no de tantos colegas que conheço, completados os 18 meses sem chamamento a qualquer Junta Médica, perdeu-se o direito à adaptação de funções. Para não se passar a ‘Licença sem Vencimento’– continuamos vivos- a única opção é pedir Aposentação por Incapacidade. Então, chega a fase mais divertida do processo:
– Somos chamados a um ‘Médico Relator’ que nos pede ‘Relatórios;

– Aguardamos a decisão de uma Junta Médica cujos elementos não nos chegam a conhecer e que demoram meses a tomar uma decisão. Poderemos entretanto, recair, adquirir outra doença, morrer… … …

– Recebemos em casa a ‘missiva fatal’, dizendo: está apto(a) e como preguiçosos labregos que não querem trabalhar e andaram a tentar ludibriar o patronato, recebemos a EXIGÊNCIA, como castigo:

“ Passa igualmente à situação de licença sem remuneração o trabalhador que, tendo sido considerado apto pela junta médica da CGA, I.P., volte a adoecer sem que tenha prestado mais de 30 dias de serviço consecutivos, nos quais não se incluem férias.”

Fátima Brás

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