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Escolas Pedem Que Despacho Sobre Aplicação Da Lei Da Identidade Do Género Seja Cumprido “Com Alguma Ponderação”

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No diploma lê-se que as escolas “devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade e singularidade”.

A 12 de julho do ano passado, foi aprovada a nova Lei da Identidade de Género, pela Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Rosa Monteiro. O novo documento estabelecia o direito à autodeterminação da identidade de género e da expressão de género assim como à proteção das características sexuais de cada cidadão – isto é, “tem que ver com a obrigatoriedade de apresentação de um relatório de um médico ou psicólogo que ateste a capacidade de decisão informada para as pessoas menores de 18 anos aquando da mudança da menção do sexo e do nome no registo civil”, como é possível ler no site oficial do Governo da República Portuguesa. No entanto, esta quarta-feira, a Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP) apelou, em entrevista à agência Lusa, à existência de um “período de transição” nas escolas naquilo que diz respeito ao acesso a casas de banho e balneários.Sublinhe-se que, na passada sexta-feira, foi publicado em Diário da República um despacho acerca da aplicação da lei da identidade de género, anteriormente referida, nas instituições de ensino: na alínea três do artigo cinco, lê-se que as escolas “devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade e singularidade”. À Lusa, o presidente da ANDAEP, Filinto Lima, esclareceu que o despacho foi publicado em tempo de férias escolares e deve ser apresentado e discutido pois “é assim que se vai perceber de que forma cada escola pode implementar o despacho”.Sabe-se que têm existido medidas para promover a implementação do diploma, como o convite de especialistas para uma conversa aberta acerca da identidade de género, porém, Lima defende “um período transitório” para que exista “uma discussão séria”. O dirigente avançou igualmente que o despacho deve ser cumprido mas com “alguma ponderação” na medida em que o debate do tema “é pertinente” mas deve ser dada autonomia às escolas para fazerem aquilo que é mais adequado.

O despacho conta com diversas medidas como “a obrigação de formação de professores e pessoal não docente, no sentido de impulsionar práticas que visem ultrapassar as diferenças entre as características biológicas individuais”, “nos casos de obrigação de uniforme, o direito de utilização de um vestuário de acordo com a opção com que se identificam” e “nos casos em que se torne necessário indicar dados de um documento de identificação, o direito da criança que essa indicação passe a ser realizada mediante a inscrição das iniciais do nome próprio que consta no documento de identificação, precedido do nome próprio adotado face à identidade de género manifestada”.

Fonte: JornalI

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1 COMMENT

  1. A ANDEAP e o Filinto Lima que exijam o cumprimento da Lei, que exijam os esclarecimentos de Lei… e já agora que leiam as disposições legais… o que, de resto, deveriam, igualmente, fazer na própria área que dirigem… há quem se prontifique para tudo… mas ainda me surpreende mais quem se cale e se deixe representar assim… onde quererão, este/ estes, chegar?
    As escolas não servem para brincar com as pessoas. Não chega já toda a falsidade – e o alinhamento com ela – que se promete ao país, aos alunos e aos pais?

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