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Esclarecimento | Faltas por doença

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Mais um bom contributo do SPN e que ajuda a esclarecer professores e escolas.

Faltas por doença – 3 primeiros dias de atestado podem…

(SPN)

A legislação em vigor [artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] prevê a perda da totalidade da remuneração nos primeiros 3 dias de falta por doença. Contudo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo àquela Lei, prevê, no seu artigo 135.º n.º 4, que, nos casos em que as faltas determinem perda de remuneração, as ausências podem ser substituídas, se o trabalhador assim o preferir, por dias de férias, na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, desde que seja salvaguardado o gozo efectivo de 20 dias de férias, mediante comunicação expressa do trabalhador ao empregador público.

Tem-nos, no entanto, chegado informação de que nem sempre aquela substituição era de facto operada ou de que eram, por vezes, colocadas restrições à mesma, designadamente pretendendo impor a conversão de apenas um dia e não de dois ou três. Tal imposição é justificada pelo limite que o n.º 1 do artigo 102.º do ECD impõe no caso de faltas por conta do período de férias: “um dia útil por mês, por conta do período de férias, até ao limite de sete dias úteis por ano”.

Ora, cabe aqui esclarecer que estamos perante coisas diferentes, pois o artigo 102.º do ECD regula, especificamente para os docentes, as faltas por conta do período de férias, enquanto o artigo 135.º n.º 4 da LTFP regula, para todos os trabalhadores da Administração Pública, a possibilidade de substituição de algumas faltas que são justificadas por doença por dias de férias. Assim, não pode, de forma alguma, um limite apenas aplicável às primeiras ser imposto também a estas últimas.

Um outro problema tem surgido, este devido a um Aditamento à Nota Informativa n.º 4/DGPGF/2013, de 3 de Setembro, o qual instruía as escolas e agrupamentos a procederem, nos casos de ausência por doença superiores a 3 dias, ao desconto total da remuneração nos 4.º, 5.º e 6.º dias de falta, como se estes passassem a ser, então, os três primeiros dias de falta por doença. Ora, isto fora desde sempre contestado pelo SPN e pela FENPROF, ainda que, durante bastante tempo, não tivesse sido reconhecida a nossa razão.

Contudo, a Administração acabou por mudar a sua posição e, com essa mudança, resolver simultaneamente ambos os problemas, como se consta pela leitura da resposta do IGeFE enviada ao SPN (digitalização em anexo), a qual é inequívoca quanto ao procedimento a ter na situação em causa.

«(…) caso o trabalhador pretenda substituir os primeiros três dias de faltas por doença por dias de férias, deverá ser mantida a qualificação de faltas por motivo de doença, dando lugar ao pagamento da totalidade da remuneração, por substituição, nos termos do n.º 4 do artigo 135.º da LTFP, sendo que a partir do quarto dia de ausência aplica-se a alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, pelo que há desconto de 10% da remuneração base diária até perfazer 30 dias»

Além do esclarecimento supra, a referida resposta identifica também o ofício da DGAEP / DRJE pelo qual recebeu a informação em causa, pelo que, em todos os casos em que o procedimento de escolas e agrupamentos não seja de acordo com o exposto, deverão os docentes prejudicados reclamar da situação, apresentando também cópia do documento anexo, a fim de que possam fazer valer os seus direitos e seja reposta a justiça.

31 de janeiro de 2017

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