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Esclarecimento – Artigo 103.º ECD

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Para que não haja qualquer dúvida ou má interpretação do que escrevi, apenas com a intenção de que nós, docentes, não tenhamos que ‘travar batalhas’ para conseguir aquilo a que temos direito, como é o caso da contagem do tempo de serviço referente a faltas por doença, acima de 30 dias, para todos os efeitos legais– os deveres que constam do ECD são para cumprir, logo os direitos também o são- venho colocar algumas questões que suscitem a reflexão, porque me parece, há pessoas que já me culpam da confusão que eu pretendi evitar.

  1. No texto que publiquei, fiz alguma interpretação pessoal, ou limitei-me a constatar que a “Circular” de 22 de Fevereiro referia expressamente: “considerando as orientações constantes na Circular BI5009956X da DGAE…. ?
  2. Fiz alguma alusão à atitude da Fenprof que possa ser ofensiva para a sua clareza negocial?
  3. A quem atribuí a persistência no erro que causará certamente dissabores e desigualdades nas contagens de tempo de serviço?
  4. Referi ou não (em comentários) que o Parecer Jurídico que fundamentou a Circular da DGAE de 2015, remete para o Artigo 141.º do CPA, o qual se integra na PARTE IV- Da atividade administrativa – CAPÍTULO IDo regulamento administrativo– SECÇÃO I- Disposições gerais- e que portanto, não se aplica a Atos Administrativos, cujas disposições aplicáveis se encontram no CAPÍTULO II, da mesma Parte do CPA?
  5. É ou não correto que foi este Parecer que veio causar a instabilidade e que enquanto não for “impugnado, invalidado, revogado…” essa instabilidade irá persistir?
  6. Que deverá fazer uma Instituição Sindical ao verificar que o conteúdo acordado não foi o conteúdo publicado?

Finalizo, informando que eu própria tenho tempo descontado em 2010/2011 e que é do meu interesse pessoal a clarificação, pois já concluíram os serviços que não é tempo para contar, já que nada se alterou. E não é o número de Requerimentos que possa entregar que modificará a situação. Isso, só a DGAE pode fazer.

Fátima Ventura Brás

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