Início Editorial Ensino Público Ou Privado, Serei Livre Para Escolher?

Ensino Público Ou Privado, Serei Livre Para Escolher?

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Bem sei que se trata de um assunto fraturante, polémico e que divide, mas que deve ser discutido…

Acredito que qualquer contribuinte deve poder escolher a escola em que coloca os seus filhos, seja pública ou privada.

Em 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos consagra, pela primeira vez, o direito a educação a todo o ser Humano, explanando no seu art.º26:

1. Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.

2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.

3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos.

Onde? Onde é que em Portugal os pais tem o direito a escolher o género de educação a dar aos filhos?


Com tantas contas feitas, pelo estado, sobre o custo de cada aluno no estado não percebo porque sabendo destes valores os país não podem receber esse mesmo valor pegar nele e entregar a uma instituição que decida, que queira, que entenda ser a melhor para o seu filho?

Se esse aluno não gasta no estado para onde vai o dinheiro que lhe competia? Não será justo que essa família possa usufruir dos mesmos direitos?


As famílias necessitam de mais escolhas, a liberdade de escolha proporcionará competição e uma melhor eficácia e produtividade escolar na gestão dos dinheiros públicos. Também, que irá melhorar o desempenho académico dos alunos porque frequentariam as escolas da sua escolha, vinculando as famílias, ao mesmo tempo que iria ainda tornar todas as escolas mais produtivas e apelativas. Segundo Herbert J. Walberg (s/d):

“A concorrência (…) promove o que de melhor existe nas pessoas e organizações, não apenas porque a concorrência é apelativa para os empreendedores que procuram o lucro, mas também porque as pessoas querem inovar, ser reconhecidas pelos outros, e atingir os seus objetivos com êxito. Os concorrentes proporcionam pontos de referência para se medir o esforço individual e também lições valiosas sobre o que deve e não deve ser feito. Os defensores do cheque escolar também argumentaram que, uma vez dada a possibilidade de os pais escolherem a escola dos filhos, eles seriam encorajados a participar na vida escolar, o que, por sua vez, está positivamente relacionado com a aprendizagem dos alunos.” (p.49).

No entanto há quem defenda que a liberdade de escolha produzirá, antes de mais, lucros empresariais e custos de marketing que poderiam ser usados para prestar melhores serviços educacionais, conduzirão ao aumento de desigualdades nos resultados educativos e tornarão mais fraca a experiência educacional comum necessária à democracia. Também, que não haverá melhorias no nível do desempenho académico dos alunos matriculados em escolas da sua escolha, depois de controladas e aferidas as diferenças relativamente aos quadros de referência dos alunos e motivação dos pais (encarregados de educação). Ainda Herbert J. Walberg (s/d):

“A concorrência (…) é imprópria da educação e desencoraja e cria dificuldades aos bons professores e administradores que pretendem cooperar entre si, tendo em vista o bem dos seus alunos. Eles também alertaram que os pais poderão estar mal preparados para escolher as melhores escolas para os seus filhos; que as crianças oriundas de minorias e com dificuldades de aprendizagem seriam deixadas para trás; que as escolas poderiam agravar a segregação racial; e que as escolas públicas iriam ser prejudicadas devido à perda dos seus melhores alunos e recursos financeiros. (p.49).

Perante estes argumento devemos decidir!

Já Rodrigo Queiroz de Melo dizia In jornal “Público”, 12.Setembro.2010

“De acordo com dados recentemente divulgados pela OCDE, cada aluno no sistema público de ensino custa por ano ao Estado português cerca de 5.000€ no ensino básico e 5.695€ no ensino secundário. Antes de analisar estes números e as suas implicações, importa manifestar alguma estranheza pelo facto de ter de ser a OCDE a divulgar esta informação, que deveria já ser conhecida dos portugueses e estar disponível (com ainda mais detalhe e desagregação) nos sites das entidades públicas portuguesas com responsabilidades no campo da educação.

Estes são dados importantes, que nos permitem, em contexto de crise financeira e de discussão sobre o fim das deduções fiscais das despesas de educação, simular o impacto financeiro da transferência de alunos do ensino privado para o ensino público com base no argumento de que a família não consegue pagar as mensalidades do colégio.

Desde há 20 anos que o Estado português tem um mecanismo de apoio à liberdade de opção educativa, o chamado “contrato simples”. Este mecanismo permite a famílias com baixos rendimentos obter uma comparticipação do Estado para a mensalidade do colégio dos filhos.

O montante do apoio – que varia em função dos rendimentos da família – foi no ano letivo 2009/2010 de cerca de 720€ anuais para um aluno do ensino básico e de 505€ para um aluno do ensino secundário. Com estes dados, façamos um exercício simples, mas muito clarificador: vejamos o que sucederia se o Estado, para apoiar a liberdade de opção destas famílias, aumentasse nesta época de crise o apoio que já assegura às famílias de menores rendimentos que optaram pelo ensino não estatal para os seus filhos.

Vamos supor que o Estado, duplicando o apoio, conseguiria que quem fosse mudar de escola por falta de dinheiro já não o fizesse. Se assim acontecesse, por cada aluno do ensino básico, o Estado, em vez de gastar os 5.000€ divulgados pela OCDE iria gastar apenas os 1.440€ da duplicação do apoio. Apoiar as famílias que escolheram o ensino privado significaria uma poupança de 3.560€ por aluno!

Se em cada um dos 278 municípios de Portugal continental dez alunos ingressarem, ou se mantiverem, no ensino privado, poupamos, todos nós, cerca de 10 milhões de euros. A este valor acresce a receita fiscal do Estado com o ensino privado. Só em IRS, IRC e encargos sociais dos trabalhadores associados a estes alunos o Estado arrecadaria 4 milhões de euros.

Tudo somado, representa uma contribuição de 14 milhões de euros para o Orçamento do Estado. A demissão do Estado em apoiar condignamente as famílias que fazem a sua opção por um projecto educativo privado – como aqui, com contas simples, ficou demonstrado – não tem fundamento financeiro. É apenas – uma questão ideológica: esta senda de afirmação da escola pública implica negar aos que têm menos recursos o acesso à última liberdade fundamental; a liberdade de escolher a escola dos seus filhos.

Os cálculos apresentados poderão falhar, se nas escolas públicas houver turmas meio cheias ou docentes sem alunos. Seria estranho, se atendermos a que entre Julho e Setembro foram contratados milhares de novos docentes para as escolas públicas portuguesas (uns por precariedade de vínculo, outros para fazer face a novas necessidades). Infelizmente nunca saberemos a verdade, pois o Estado não disponibiliza os dados. Limita-se a apresentar a conta e os portugueses que paguem. Até quand(t)o?

A liberdade de educação é um direito fundamental da pessoa humana. É o garante da autodeterminação das famílias e um poderoso indutor de melhoria dos serviços educativos.

Na Suécia, por exemplo, os pais podem escolher a escola dos seus filhos sem pagar mais por isso…

Joaquim Azevedo In jornal “Público”, 26.Nov.º.2010

“As medidas recentemente anunciadas de revisão do modelo de co-financiamento do Estado ao ensino não-estatal contratualizado (ENEC) são gratuitas, fundadas numa mentira, imorais e profundamente injustas.

Na verdade, elas surgem do nada, de repente, sem negociação prévia, o que seria uma obrigação óbvia, uma vez que uma das partes de um contrato decide, profunda e unilateralmente, alterá-lo. Importa clarificar que há dois grandes tipos de ensino não-estatal, o que funciona numa lógica aberta e de mercado, prestando um serviço público de educação não-contratualizado com o Estado, e o que funciona numa base contratual com o Estado, prestando um serviço público contratualizado.

Seria fundamental que o serviço público de educação, um bem social precioso prestado pelo Estado e por muitas outras entidades, públicas (autarquias locais), privadas e cooperativas, fosse entendido de uma maneira não facciosa, em que serviço público se procura confundir com oferta do Estado. O Estado não é o único nem o melhor construtor do edifício social, como está bom de ver nesta crise em que estamos mergulhados. Defendo, tal como Guilherme de Oliveira Martins e Eduardo Marçal Grilo explicitaram em publicação recente (Educação, Sociedade e Estado), que o serviço público de educação só tem a ganhar em qualidade se tiver este enquadramento conceptual. Defendo ainda, por coerência e sentido educacional estratégico, que todas as escolas, mesmo as estatais, deveriam funcionar sob contrato, com regras claras de funcionamento e de financiamento, com autonomia e liberdade.

O actual ataque gratuito é fundado sobre uma mentira: supostamente o ENEC estaria a ser financiado em doses escandalosas, sorvendo indevidamente o nosso dinheiro, que é escasso.

Vejamos a verdade dos factos. Um aluno do ENEC custa-nos a todos 4.200€/ano, um aluno do ensino estatal custa-nos 5.200€/ano (OCDE). Mil euros menos por ano e por aluno! Pode custar ainda menos? Se sim, pois que se negoceie a revisão dos contratos, sempre com os olhos postos também nos custos daí derivados para a qualidade do ensino. Agora, o Ministério da Educação vem propor passar o custo do aluno do ENEC para 3.300€, enquanto mantém o do ensino estatal muito acima. É isto que alguns comentadores muito publicados, estatistas e amigos do despesismo público incontrolado, que só o criticam depois de ele ter ocorrido, têm vindo a esconder. Sobre esta mentira já chegamos onde chegamos, para quê persistir neste erro?

Uma boa gestão do nosso dinheiro por parte do Governo e da Administração Pública é um imperativo, que requer coragem, eficácia, eficiência e equidade. Se há economias a realizar, e há, como se vê, têm de ser realizadas, em todo o sistema de ensino, seja o estatal seja o ENEC. Se há que rever inclusive o modelo de financiamento, passando-o, por exemplo, de per capita para por turma, tal como já se faz para o ensino profissional, pois que se reveja e já. Mas não se brinque com o nosso dinheiro: há desperdícios escandalosos no ensino estatal, sobre os quais se passa como borboleta sobre nenúfares.

É profundamente imoral que o mesmo ministério que está preocupado em cortar a despesa que realiza com o ENEC (230 milhões/ano), não tome medidas estruturantes e de fundo de controlo da despesa estatal em educação (7.200 milhões/ano). É imoral sobretudo porque não há um único padrão público de rigor e exigência, um único standard de qualidade exigido às escolas estatais (nem um financiamento por aluno nem por turma, nem nenhuma e há muitos, que eles tenham em conta o desempenho das escolas, face a padrões previamente estabelecidos, pois de outro modo serão cortes cegos e administrativos, que só irão deteriorar mais a qualidade do serviço público de ensino).

Esta medida, “vendida” aos media e à população como sendo de controlo da despesa pública em educação, é profundamente injusta (e politicamente incoerente) quando decreta a negociação anual dos contratos e o cancelamento de todos os contratos com o ENEC, no fim deste ano lectivo, sem qualquer explicação. As subtis “alterações administrativas” propostas agora pelo Governo constituem uma machadada brutal no ENEC, o que quer dizer que 80.000 famílias portuguesas que frequentam este ensino, uma boa parte por opção, não mais o poderão vir a fazer, pois, em cada ano, o omnisciente e omnipotente Estado ditará se continua ou não a apoiar cada uma das famílias/escolas.

As escolas do ENEC não são fábricas de rolhas de vão de escada, que podem fechar ou abrir anualmente, ao lado das escolas estatais, supostamente brincos de princesa de um ficcionado Jardim do Éden. Porque é que não se faz um reset para todas as escolas estatais e não-estatais contratualizadas e se estabelecem contratos para todas elas com base em critérios e padrões de desempenho para todo o serviço público de educação?

Andamos a brincar com coisas muito sérias e este Governo, mergulhado numa crise sem precedentes, nunca deveria ter aproveitado o ensejo de realizar um maior controlo da despesa para destruir, como há trinta anos não se via, o ensino não-estatal. Espero que o Presidente da República permaneça atento, como já o evidenciou, e saiba separar o que é controlo da despesa do que é um insólito e inesperado ataque político e ideológico.”

Eu já decidi! Liberdade de escolha para todos para elevar o ensino todo…

Alberto Veronesi

Fontes:

Tese de Mestrado

UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA CENTRO REGIONAL DAS BEIRAS

DEPARTAMENTO DE ECONOMIA, GESTÃO E CIÊNCIAS SOCIAIS

A LIBERDADE DE ESCOLHER A ESCOLA: O CHEQUE-ENSINO

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2 COMENTÁRIOS

  1. Por princípio não concordo com um modelo de ensino que tem como objectivo o lucro. Há certas coisas na sociedade que deviam ser apenas uma despesa paga pelos nossos impostos.

  2. Não considero que as escolas públicas façam um trabalho pior que os colégios privados..antes pelo contrário..estudos sobre a preparação dos anos dos público versus privado nas universidades dizem isso, o aumento brutal da formação de base dos nossos cidadãos (e não falo apenas do nível de ensino mas do que realmente se aprende) fez-se nas escolas públicas….a (maioria) das escolas públicas promove a coesão social (quanto é que isto vale em milhões?). A maioria dos colégios promove a discriminação social e o afunilamento das elites (uma das razões para tanta dificuldade em encontrar governantes fora da “família”..e se alargarmos às principais empresas, o problema é o mesmo..)…para não falar que as principais trafulhices nos exames se fazem nos colégios…

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